27/09/2022 17:41

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
14/09/2022 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 13:50

Recebidos os autos
13/09/2022 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 18:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2022 14:50

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
04/08/2022 14:35

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
04/08/2022 13:42

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:45

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:02

Expedição de Certidão
31/01/2022 16:49

Juntada de Certidão
29/12/2021 12:40

Recebidos os autos
29/12/2021 12:40

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
27/09/2021 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
27/09/2021 17:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021
23/09/2021 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/09/2021 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/09/2021 02:33

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
19/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:48

Recebidos os autos
10/09/2021 17:48

Juntada de CIÊNCIA
10/09/2021 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007879-72.2018.8.16.0045 Processo: 0007879-72.2018.8.16.0045 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violação de direito autoral Data da Infração: 26/05/2018 Autoridade(s): 22ª DELEGACIA DE POLICIA DE ARAPONGAS Vítima(s): Kering Gouppe Restoque Comercio e Confecções de Roupas S/a Flagranteado(s): ADELSON JOSE TEIXEIRA EDERVAL DE SOUZA COSTA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em face de ADELSON JOSE TEIXEIRA e EDERVAL DE SOUZA COSTA pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 189 e 190 da Lei de Propriedade Industrial.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em razão da decadência do delito previsto nos artigos 189 e 190 da Lei de Propriedade Industrial. É o breve e necessário relato.

Passo a decidir.

Os delitos previstos nos artigos 189 e 190 da Lei de Propriedade Industrial é de ação penal privada, demandando, em conformidade com o disposto no art. 186, I, do mesmo dispositivo legal, o oferecimento de queixa.

Sendo que, considerando a existência de laudo pericial, o prazo para apresentação de queixa-crime é de 30 (trinta) dias após a homologação do laudo - nos termos do artigo 529 do CPP.

Sendo assim, o marco inicial da referida contagem cinge-se à data de 20/06/2021 (seq. 160 e 161) - data da intimação da homologação do Laudo pericial.

E até a presente data não houve oferecimento de queixa pelas vítimas.

Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADELSON JOSE TEIXEIRA e EDERVAL DE SOUZA COSTA em relação aos delitos a eles imputados nestes autos, previstos nos artigos 189 e 190 da Lei de Propriedade Industrial, nos termos dos artigos 107, inciso IV, do CP e 61 do CPP.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, comunicando-se este fato ao Sr.

Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Arapongas, data gerada pelo sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
08/09/2021 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:27

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
03/09/2021 13:39

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:37

Recebidos os autos
27/08/2021 17:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2021 09:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:39

Conclusos para decisão
18/08/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
18/08/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
17/08/2021 19:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
16/08/2021 10:40

Recebidos os autos
16/08/2021 10:40

Juntada de CIÊNCIA
13/08/2021 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:36

Expedição de Certidão
23/07/2021 13:02

DEFERIDO O PEDIDO
22/07/2021 18:05

Conclusos para decisão
22/07/2021 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2021 16:01

Recebidos os autos
22/07/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
17/07/2021 01:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007879-72.2018.8.16.0045 Processo: 0007879-72.2018.8.16.0045 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Violação de direito autoral Data da Infração: 26/05/2018 Autoridade(s): 22ª DELEGACIA DE POLICIA DE ARAPONGAS Vítima(s): Kering Gouppe Restoque Comercio e Confecções de Roupas S/a Flagranteado(s): ADELSON JOSE TEIXEIRA EDERVAL DE SOUZA COSTA Vista ao MP.

Arapongas, 05 de julho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
06/07/2021 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:38

Conclusos para decisão
05/07/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/06/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
29/06/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
20/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 16:27

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
16/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
29/03/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 13:52

Conclusos para despacho
26/03/2021 17:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2021 17:31

Recebidos os autos
17/03/2021 16:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2021 16:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/03/2021 16:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/03/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:02

Conclusos para despacho
14/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 13:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/02/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:15

Conclusos para despacho
24/02/2021 15:02

Recebidos os autos
24/02/2021 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2021 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2021 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 15:18

Juntada de Certidão
29/10/2020 15:29

Juntada de Certidão
17/07/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 17:50

Conclusos para despacho
22/06/2020 17:02

Recebidos os autos
22/06/2020 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2020 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2020 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/06/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
22/05/2020 16:07

Juntada de Certidão
08/04/2020 17:51

Juntada de Certidão
04/03/2020 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 17:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/11/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 16:32

Conclusos para decisão
09/10/2019 16:27

Recebidos os autos
09/10/2019 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2019 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 17:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/08/2019 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 14:30

Conclusos para despacho
27/08/2019 14:30

Juntada de Certidão
27/08/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
19/08/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 14:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/08/2019 14:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2019 18:01

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2019 17:58

Recebidos os autos
22/07/2019 17:58

Juntada de CIÊNCIA
15/07/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2019 17:57

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR
08/04/2019 18:18

Conclusos para decisão
28/03/2019 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
21/03/2019 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 17:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/03/2019 18:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2019 18:04

Recebidos os autos
27/02/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 18:12

Conclusos para decisão
05/02/2019 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
02/02/2019 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/12/2018 15:41

APENSADO AO PROCESSO 0016700-65.2018.8.16.0045
12/12/2018 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
03/12/2018 16:05

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2018 17:29

Recebidos os autos
30/11/2018 17:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2018 13:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/11/2018 01:41

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
26/11/2018 14:04

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
26/11/2018 13:59

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
18/11/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 12:40

Conclusos para despacho
19/10/2018 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 12:33

Juntada de Certidão
24/09/2018 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
10/09/2018 17:12

Juntada de INFORMAÇÃO
10/09/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 19:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
14/08/2018 14:58

APENSADO AO PROCESSO 0011646-21.2018.8.16.0045
07/08/2018 12:51

Conclusos para despacho
07/08/2018 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2018 02:21

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
07/08/2018 01:13

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
06/08/2018 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 14:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 14:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 16:03

Juntada de Certidão
13/06/2018 12:31

Conclusos para despacho
13/06/2018 11:18

Recebidos os autos
13/06/2018 11:18

Juntada de PARECER
12/06/2018 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 18:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 16:58

Conclusos para despacho
29/05/2018 15:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
29/05/2018 15:26

Recebidos os autos
29/05/2018 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2018 10:42

Recebidos os autos
29/05/2018 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 19:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2018 16:55

Declarada incompetência
28/05/2018 14:30

Conclusos para decisão
28/05/2018 14:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2018 14:16

Recebidos os autos
28/05/2018 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2018 13:40

Recebidos os autos
28/05/2018 13:40

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/05/2018 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2018 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 10:51

Recebidos os autos
27/05/2018 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2018 11:24

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
26/05/2018 13:11

Conclusos para decisão
26/05/2018 13:10

Juntada de Certidão
26/05/2018 12:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/05/2018 12:57

Recebidos os autos
26/05/2018 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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