TJPR - 0029175-30.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL MINATO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *27.***.*90-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 00:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:15

    Expedição de Mandado DE RETIFICAÇÃO

  • 02/08/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 02/08/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 02/08/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 15/07/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 15:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 20:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/05/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 15:47

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 11/02/2022 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2022 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 09:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 12:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 20:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 18/11/2021 14:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 21:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 12:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/08/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2021 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 22:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2021 08:22

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2021 15:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 19:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/07/2021 18:11

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ANEXOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3026-1500 Autos nº. 0029175-30.2020.8.16.0030   Processo:   0029175-30.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal:   Retificação de Nome Valor da Causa:   R$1.045,00 Polo Ativo(s):   G. M.

    O. d.

    S. representado(a) por Kelly de Oliveira Mafra Polo Passivo(s):   Vistos, etc.

    G. M.

    O. d.

    S., menor, representado pela sua genitora KELLY DE OLIVEIRA MAFRA, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, todos já qualificados nos autos, com fulcro nos argumentos descritos na exordial.

    A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (eventos 1.2 a 1.12).

    Houve emenda à inicial no evento 10.

    Pelo Juízo restou concedido os benefícios de justiça gratuita a requerente (evento 12.1).

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido em análise, pugnando para que seja expedido o competente mandado de averbação para fins de substituição do nome da requerente, do sobrenome paterno “Oliveira”, passando este a se chamar GABRIEL MINATO MAFRA DA SILVA, nos termos do art. 109, § 4º da Lei nº 6.015/73 (evento 25.1). É o relato.

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende a substituição do patronímico familiar paterno “Oliveira” para “Mafra” patronímico materno.

    Em que pese o respeitável o parecer Ministerial, tem-se que o Juízo se filia a entendimento diverso.

    Observa-se que a requerente tão somente se limitou a alegar que em razão da extrema admiração, laços afetivos e conexão emocional que tem por seu avô materno, deseja, então, substituir o patronímico paterno pelo materno.

    Ocorre que tais alterações, embora permitidas, são excepcionais no ordenamento, demandando que a parte interessada comprove de maneira robusta que a manutenção represente dor, angústia, vexame, etc, não sendo suficiente a mero descontentamento superficial ou o deleite por outra designação, o que não é o caso dos autos, uma vez que sequer alegou tais situações e sim tão somente a intenção da retificação por admiração da pessoa (avô materno).

    Nos termos do art. 56, o “interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família(...)”.

    Após este prazo, como trata a espécie, a alteração é excepcional e em decorrência de justo motivo (LRP, art. 57), ante a natureza de definitivamente do nome (art. 58).

    Observa-se ainda que a inclusão só se monstra viável por exceção e motivadamente, o que não é o caso em tela, visto que a regra é a imutabilidade.

    Vejamos o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL.

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

    INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) consagra o princípio da imutabilidade e da indisponibilidade do nome e sobrenome, com algumas exceções. 2.

    Tem-se permitido a alteração do nome civil, desde que presentes motivos suficientes para tanto, o que não se comprovou nos autos. 3.

    A regra é a da inalterabilidade relativa do nome e do sobrenome da pessoa, que reveste-se, assim, de caráter de definitividade, admitindo-se alteração nas hipóteses expressamente previstas em lei, exigindo-se justo motivo para tanto.

    APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04375782420178090065, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 28/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/03/2019)”.

    Diante do exposto, com fulcro nos artigos 57 e 58, da Lei 6.015/73, julgo improcedente o pedido inicial nos termos supra fundamentados.

    Custas pela parte requerente, observada a concessão da gratuidade da justiça.

    Custas pela parte requerente, contudo, seja dado observância a concessão da gratuidade da justiça no evento 12.1.

    P.R.I.

    Ciência ao Ministério Público.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Sandra Tamara Gayer M.

    Juíza de Direito

  • 06/07/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 21:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/01/2021 20:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/01/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 13:35

    Juntada de PARECER

  • 28/12/2020 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 15:18

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/12/2020 20:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 18:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2020 18:10

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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