TJPR - 0026168-03.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR PEREIRA

CPF *97.***.*43-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.585/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 13/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2025 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 17/04/2025 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 11/02/2025 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 10/02/2025 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2025 12:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 01/02/2025 12:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 28/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/01/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/01/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/01/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/12/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 10/12/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/11/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2024 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2024 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 19/08/2024 09:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/07/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 04/07/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 11/06/2024 18:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 26/06/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2023 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:26

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 12/05/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 18:27

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 04/05/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 02/05/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/04/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 07:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:42

    Expedição de Carta precatória

  • 14/03/2022 13:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/03/2022 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/02/2022 16:36

    Expedição de Carta precatória

  • 03/02/2022 14:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 10/09/2021 15:37

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 10/09/2021 15:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/08/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 25/08/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 13/08/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:14

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026168-03.2019.8.16.0018   Processo:   0026168-03.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   PAULO CESAR PEREIRA Polo Passivo(s):   ESTADO DE RONDONIA ESTADO DO PARANÁ

    Vistos.

    Não verificando qualquer vício ou irregularidade a ser sanada, HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Juiz Leigo no seq. 48.1, convertendo-a em título judicial, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Transitada em julgado a sentença e não havendo manifestação da parte interessada na execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Maringá, 21 de junho de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 06/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 15:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/06/2021 09:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RONDONIA

  • 26/10/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/09/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 01:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2020 13:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/08/2020 02:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:24

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2020 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2020 14:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/02/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 05/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR PEREIRA

  • 05/02/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR PEREIRA

  • 04/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:24

    Expedição de Carta precatória

  • 24/01/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2019 11:41

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 11:41

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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