30/05/2025 20:14

Recebidos os autos
30/05/2025 20:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/05/2025 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2025 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024
26/05/2025 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024
26/05/2025 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024
26/05/2025 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024
08/04/2024 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CICERO DA SILVA
27/03/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2024 16:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/03/2024 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
07/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/07/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
11/07/2022 15:01

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/12/2021 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:21

Recebidos os autos
19/07/2021 17:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020156-93.2011.8.16.0004 Processo: 0020156-93.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.014,14 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE CICERO DA SILVA LANCHONETE I.

Nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, a condição de administrador torna o sócio pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Quanto ao redirecionamento da execução para o sócio-gerente, o TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PESSOA JURÍDICA.

INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADOS.

EMPRESA EXTINTA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ E COM O CADASTRO "BAIXADO" NA RECEITA FEDERAL.

SÚMULA 435 DO STJ.

REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 22/07/2014, 1ª Câmara Cível). (grifo nosso) Consoante se percebe dos autos, a empresa executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal. Assim, defiro o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução. II.

Cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito.

Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. III.

Observe a Secretaria as disposições da Portaria do Juízo acerca do endereço para citação, promovendo as buscas necessárias caso o exequente já tenha juntado SERPRO e caso o endereço ali indicado já tenha sido diligenciado sem sucesso. Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 28 de junho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito
06/07/2021 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2021 14:39

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 01:07

Conclusos para decisão
13/04/2021 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 10:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/02/2021 01:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 17:10

Recebidos os autos
10/12/2020 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/12/2020 21:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 21:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
26/11/2020 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/11/2020 18:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/08/2020 23:57

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
17/04/2020 09:55

Conclusos para decisão
21/12/2018 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2018 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2018 14:04

Conclusos para decisão
13/11/2017 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2017 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2017 13:05

Conclusos para decisão
24/06/2017 06:55

Recebidos os autos
24/06/2017 06:55

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
05/06/2017 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/01/2015 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2014 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2014 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2014 16:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000964-72.2019.8.16.0206

Jose Lexuk

Passos e Soecki LTDA ME

Advogado: Willian Luis Ritzmann Stratmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/08/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0000373-55.2021.8.16.0040

Franciele Figueiredo Cardoso

Advogado: Andressa Capioto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2021 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0002255-96.2021.8.16.0090

Ministerio Publico do Estado do Parana

Claudinei Cristiano Rodrigues da Luz

Advogado: Ricardo Jose de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0000191-39.2017.8.16.0063

Jose Jaime Maia

Espolio de Eddison Simoes Castilho

Advogado: Maristela Moreno

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/02/2017 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0013270-50.2020.8.16.0170

Ceramica Pantanal LTDA - ME

Diego Thomazini Dallago

Advogado: Leocir Joao Rodio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/12/2020 13:40

Exibir Processo