TJPR - 0003913-62.2021.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVANA CEZINANDO DO PRADO

CPF *42.***.*63-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENIZE TRINDADE COSTA GOMES

CPF *67.***.*53-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2025 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2025

  • 29/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA CEZINANDO DO PRADO

  • 17/07/2025 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 16:12

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 27/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 16:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2025 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2025 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:00

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2025 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 01:14

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2025 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 16:01

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2025 15:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/01/2025 15:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/01/2025 15:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/01/2025 15:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 12:47

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2024 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/11/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 12:41

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/09/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2024 16:24

    Processo Reativado

  • 11/09/2024 16:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/09/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/09/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/09/2024 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA CEZINANDO DO PRADO

  • 09/07/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 10:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/04/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/09/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 18:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/09/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/07/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:40

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 09:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DENIZE TRINDADE COSTA GOMES

  • 27/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 17:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/03/2023 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/03/2023 14:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/02/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 13:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2022 09:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:56

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 18:28

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2022 20:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 18:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2022 17:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 03/12/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/12/2021 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 13:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2021 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 29/11/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 14:55

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 22:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2021 18:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/10/2021 09:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 15:13

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/07/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003913-62.2021.8.16.0024 Processo:   0003913-62.2021.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa:   R$21.387,73 Polo Ativo(s):   Silvana Cezinando do Prado Polo Passivo(s):   DENIZE TRINDADE COSTA GOMES

    Vistos. 1.

    Recebo a inicial e a emenda, posto que revestidas dos pressupostos legais (movs. 1 e 12). 2.

    Trata-se de ação de despejo para uso próprio, proposta por Silvana Cezinando de Prado em face de Denize Trindade Costa Gomes.

    A parte Requerente sustenta que firmou contrato de locação com a Requerida na data de 20/02/2019.

    O aluguel ajustado fora de R$ 700,00 (setecentos reais), que deveriam ser pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.

    Sustenta a autora, entretanto, que a Requerida teria pagado somente a quantia equivalente a 4 (quatro) aluguéis, de modo que, desde 20/07/2019, estaria inadimplente com as parcelas locatícias.

    Dito isso, a Requerente alega que não obteve êxito na cobrança extrajudicial do valor devido, razão pela qual ingressou com a presente demanda.

    Ademais, requer, liminarmente, o deferimento do pedido de despejo da Requerida, nos moldes do art. art. 59, § 1º, da Lei nº. 8.245/91.

    No tocante à tutela de urgência, por oportuno, é estabelecido no art. 300 do Código de Processo Civil que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    In casu, em que pese a existência de contrato de locação (mov. 1.4), carecem elementos aptos a preencher os requisitos para deferimento da tutela de urgência, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

    Neste sentido, consigno que não há qualquer evidência de notificação ou resposta da Requerida quanto ao inadimplemento, bem como o contexto fático probatório é incapaz de demonstrar que há fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação à Requerente, sobretudo porquanto transcorrido quase 2 (dois) anos desde o inadimplemento, o que não coaduna com a pretensão de tutela de urgência.

    Outrossim, frise-se que a situação de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) enseja cautela no deferimento de liminares de despejo, conforme vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

    LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO.

    INADIMPLÊNCIA ANTIGA.

    ATRASOS DESDE 2012.

    AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA O DESPEJO LIMINAR.

    SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 QUE RECOMENDA QUE SE AGUARDE O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011516-64.2021.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN -  J. 20.06.2021) (sem grifo no original) Dito isso, o feito implica dilação probatória.

    Portanto, prudente é o exercício do contraditório.

    Desta forma, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 3.

    Designe-se audiência de conciliação virtual. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 28 de junho de 2021.

    Rodrigo Simões Palma JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/07/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2021 22:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/06/2021 14:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 22:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2021 12:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/06/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 10:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/06/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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