21/07/2022 14:40

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/07/2022 16:03

Recebidos os autos
15/07/2022 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2022 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
15/07/2022 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
15/07/2022 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
15/07/2022 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
14/07/2022 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 15:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/06/2022 14:06

Conclusos para decisão
10/06/2022 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/06/2022 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 14:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/04/2022 17:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
18/04/2022 17:57

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/02/2022 16:41

Conclusos para decisão
28/10/2021 12:11

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/10/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/10/2021 11:34

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
04/08/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.
03/08/2021 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 00:31

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 22:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 21:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/07/2021 21:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2021 21:54

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001935-49.2021.8.16.0089 Processo: 0001935-49.2021.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): J.H.

EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA Polo Passivo(s): SERASA S.A.

TIM S/A 1.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por J.H.

Empresa de Vigilância LTDA em face de TIM S/A e SERASA S/A.

Em resumo, narra a parte autora que foi surpreendida com a existência de uma restrição de crédito em seu nome.

Sustenta que constatou a existência de uma restrição registrada pela requerida no valor de R$ 100,71 (cem reais e setenta centavos), com data de inclusão em 24/04/2021.

Entretanto, aduz que não reconhece a dívida, pois não adquiriu qualquer dos serviços prestados pela requerida.

Postula pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata baixa na restrição.

Decido. 2.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni [1]: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”.

Quanto ao perigo de dano, mais adequado à tutela antecipada, e o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar, Daniel Amorim Assumpção Neves explica: “nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tronar-se o resultado final inútil em razão do tempo” [2].

Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.

No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré TIM S.A. efetue a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em razão de não possuir débitos pendentes.

Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o CDC, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário.

Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante extrato de negativação (mov. 1.7), o qual demonstra, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado.

De mais a mais, tratando-se de fatos negativos, de que não teria relação jurídica ou débitos com a parte ré, incumbe a esta produzir prova em contrário, caso essa seja a sua tese.

Não bastasse, o perigo do dano decorre dos evidentes prejuízos experimentados por qualquer pessoa instada a pagar por uma dívida, em tese, inexistente, conforme alegado na inicial, e que, mesmo assim, ocasionou a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

Consigne-se que a medida não é irreversível, nos termos do artigo 300, §3°, do Código de Processo Civil, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a publicidade da inscrição do nome do autor poderá voltar a ser feita regularmente.

Por fim, ressalto que se for constatado que a parte autora fez alegações de má-fé, ou seja, se provada a contratação, a mesma sofrerá as consequências previstas no art. 77 e seguintes do CPC/15 (litigância de má-fé e demais penalidades) Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, para o fim de determinar que a ré TIM S.A. suspenda a inscrição realizada no nome parte autora dos Órgãos de Restrição ao Crédito em relação ao débito em debate, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de incidir em multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitadas a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Referido valor incidirá pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Após, se ainda não cumprida a determinação judicial, o montante sofrerá expressivo aumento para compelir a parte requerida a atender o comando do Estado-Juiz.

Intimem-se as partes da presente decisão, COM URGÊNCIA. 3.

Com efeito, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida.

Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4.

Cumpra-se conforme portaria n. 16/2021 e o art. 482, do Código de Normas: Art. 432.

Nas hipóteses de concessão de tutela de urgência ou pedido liminar com fixação de prazo, deverão ser expedidos, distintamente, os atos de citação e de intimação.

Intimações e diligências necessárias.

Ibaiti, nesta data.

Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1] MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel.

Curso de processo civil.

V.2.

Tutela dos direitos mediante procedimento comum.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 476.
06/07/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/06/2021 18:22

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2021 15:45

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/06/2021 16:43

Recebidos os autos
29/06/2021 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/06/2021 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:24

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/06/2021 10:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/06/2021 10:52

Recebidos os autos
01/06/2021 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002375-42.2021.8.16.0090

Claudinei Cristiano Rodrigues da Luz

Vara Criminal de Ibipora

Advogado: Ricardo Jose de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2021 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0000964-72.2019.8.16.0206

Jose Lexuk

Passos e Soecki LTDA ME

Advogado: Willian Luis Ritzmann Stratmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/08/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0000373-55.2021.8.16.0040

Franciele Figueiredo Cardoso

Advogado: Andressa Capioto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2021 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0002255-96.2021.8.16.0090

Ministerio Publico do Estado do Parana

Claudinei Cristiano Rodrigues da Luz

Advogado: Ricardo Jose de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0000191-39.2017.8.16.0063

Jose Jaime Maia

Espolio de Eddison Simoes Castilho

Advogado: Maristela Moreno

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/02/2017 15:55

Exibir Processo