TJPR - 0002922-06.2016.8.16.0172
1ª instância - Ubirata - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2025 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2025 13:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/09/2025 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2025 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2025 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2025 10:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/09/2025 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2025 18:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2025 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2025 18:54
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
11/06/2025 11:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/06/2025 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/06/2025 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/06/2025 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 15:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/05/2025 16:35
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 21:14
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/05/2025 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2025 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/04/2025 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2025 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2025 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 14:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
11/04/2025 10:40
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/04/2025 13:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/04/2025 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2025 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2025 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2025 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2025 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2025 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2025 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 18:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/03/2025 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2025 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2025 18:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2025 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2025 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2025 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2025 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/02/2025 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2025 17:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/02/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 17:46
Expedição de Mandado
-
25/02/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 17:43
Expedição de Mandado
-
25/02/2025 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 17:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/02/2025 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 09:44
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 12:40
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 17:51
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2024 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2024 15:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2024 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2024 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 20:07
OUTRAS DECISÕES
-
18/10/2024 14:47
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2024 13:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2024 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2024 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 23:26
Juntada de LAUDO
-
11/08/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS
-
28/05/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS
-
29/03/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 16:20
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS
-
29/01/2024 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2023 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 19:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/11/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
17/09/2023 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2023 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2023 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2023 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 23:38
Juntada de REQUERIMENTO
-
04/07/2023 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2023 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2023 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 20:46
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
24/04/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2023 22:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 13:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2023 13:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2023 21:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 17:07
Juntada de LAUDO
-
01/03/2023 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 21:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
27/02/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2023 22:49
OUTRAS DECISÕES
-
15/02/2023 14:48
Recebidos os autos
-
15/02/2023 14:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023
-
15/02/2023 14:48
Baixa Definitiva
-
15/02/2023 14:48
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 01:13
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/02/2023 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2023 10:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/12/2022 13:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2022 13:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 11:42
NOMEADO PERITO
-
14/12/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 14:01
Recebidos os autos
-
25/11/2022 14:01
Juntada de CIÊNCIA
-
25/11/2022 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2022 15:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/10/2022 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 23:45
Juntada de PARECER
-
05/09/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/08/2022 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 23:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/07/2022 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 17:33
Extinto o processo por desistência
-
27/07/2022 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2022 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 08:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 23:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/07/2022 23:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/07/2022 22:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 22:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 16:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/07/2022 16:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
10/07/2022 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2022 20:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 16:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/07/2022 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 20:48
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2022 12:33
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 18:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/07/2022 17:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
06/07/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 12:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/07/2022 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
04/07/2022 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2022 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2022 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2022 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 14:23
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
16/06/2022 18:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/06/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 22:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 17:26
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/06/2022 17:02
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 23:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 14:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/06/2022 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 18:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/05/2022 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 23:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/05/2022 18:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/05/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 16:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2022 11:16
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 08:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 22:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/05/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 18:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/05/2022 22:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 17:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/05/2022 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 18:04
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/05/2022 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 12:34
Recebidos os autos
-
13/05/2022 12:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2022 12:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2022 22:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/05/2022 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 16:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/05/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 11:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/05/2022 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 23:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/05/2022 23:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JURANDA/PR
-
02/05/2022 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 16:05
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/05/2022 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 15:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/05/2022 15:01
Recebidos os autos
-
02/05/2022 15:01
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/05/2022 15:01
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
02/05/2022 14:58
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
02/05/2022 14:12
Recebido pelo Distribuidor
-
01/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/04/2022 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 21:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2022 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/04/2022 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2022 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2022 23:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/04/2022 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 18:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2022 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 13:25
Expedição de Mandado
-
24/03/2022 13:21
Expedição de Mandado
-
24/03/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 15:54
OUTRAS DECISÕES
-
21/03/2022 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2022 09:29
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 08:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 21:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2022 00:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/03/2022 23:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2022 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 23:40
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
07/02/2022 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 01:53
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS
-
27/01/2022 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2022 20:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2021 15:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS
-
14/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 21:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/12/2021 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002922-06.2016.8.16.0172 Processo: 0002922-06.2016.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO OLIVEIRA Réu(s): CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA ESTADO DO PARANÁ Município de Juranda/PR 1- Considerando que a prova pericial deve ser concretizada previamente à produção de prova oral e diante do pedido formulado pelas partes (mov. 408.1/409.1), cancelo a audiência de instrução designada.
Intimem-se as partes com urgência. 2- Designo o dia 11/07/2022 às 13h30min para a realização da audiência de instrução e julgamento.
Realizem-se as anotações necessárias.
Intimem-se. 3- No mais, aguarde-se a manifestação do perito nomeado no mov. 393. 4- Intimem-se.
Diligências necessárias.
Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito -
06/12/2021 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/12/2021 15:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
06/12/2021 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 21:11
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/12/2021 16:39
Recebidos os autos
-
01/12/2021 16:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021
-
01/12/2021 16:39
Baixa Definitiva
-
01/12/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
30/11/2021 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2021 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 15:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 10:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/11/2021 08:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002922-06.2016.8.16.0172 Processo: 0002922-06.2016.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO OLIVEIRA Réu(s): CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA ESTADO DO PARANÁ Município de Juranda/PR 1- Primeiramente à análise da eventual necessidade de nomeação de profissional por livre escolha deste Juízo e fora do sistema CAJU (mov. 376/384) e do pedido de redesignação da audiência, compulsando a lista de profissionais habilitados no CAJU, verifico a existência do seguinte profissional da área de oftalmologia: 1.1- Assim, ao Cartório para que dê cumprimento ao comando de mov. 364.1, itens 1.1 e 1.2, procedendo a destituição do profissional anterior, bem como a tentativa de nomeação do perito RANNI PEREIRA SANTOS DANTAS.
Cumpram-se as disposições contidas em decisão de mov. 364.1.
Realizem-se as medidas necessárias. 2- Restando infrutífera a nomeação do aludido profissional, voltem conclusos para análise do pedido de mov. 384.1 relativo a nomeação de profissional por livre escolha e redesignação da audiência. 3- Intimem-se.
Diligências necessárias.
Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito -
25/11/2021 15:21
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 15:15
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 20:49
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
24/11/2021 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 13:53
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002922-06.2016.8.16.0172 Processo: 0002922-06.2016.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO OLIVEIRA Réu(s): CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA ESTADO DO PARANÁ Município de Juranda/PR Retomo o relatório de mov. 224.1.
Nomeada perita para a elaboração dos trabalhos periciais (mov. 224.1), foi apresentada a proposta de honorários no mov. 237.1.
O réu Clínica de Olhos impugnou a nomeação, aduzindo que a perita nomeada não dispõe de qualificação especializada no objeto da perícia.
Afirma que a perita nomeada possui especialização em ginecologia e obstetrícia, faltando, portanto, conhecimento técnico e/ou científico específico para a realização da perícia determinada aos autos.
Pede pela substituição da perita e alternativamente, impugna a proposta de honorários periciais, pois excessivos, sugerindo o importe de R$ 2.000,00 (mov. 268.1).
A parte autora impugnou a proposta de honorários periciais no mov. 271.1.
Nova proposta de honorários periciais apresentada no mov. 284.1.
O réu reiterou os argumentos expostos em impugnação de mov. 268.1, pleiteando pela substituição da perita nomeada, pois inexistente qualificação técnica para elaboração do laudo e alternativamente, a redução dos honorários periciais (mov. 290.1).
O Estado do Paraná pede pela substituição da prova técnica por parecer a ser produzido pelo NAT e alternativamente, pede pela redução dos honorários periciais (mov. 292.1).
O autor reiterou a impugnação aos honorários periciais (mov. 295.1).
O Município impugnou os honorários periciais, pleiteando pela redução dos honorários ou pela nomeação de novo perito (mov. 296.1).
A perita apresentou nova proposta de honorários periciais no mov. 300.1.
Impugnação pelo réu reiterada no mov. 306.1/308.1.
A perita ofertou proposta de parcelamento dos honorários no mov. 313.1.
Reiteradas as impugnações no mov. 321.1/323.1/324.1/325.1.
No mov. 327.1 foi determinada a intimação da perita para apresentação de currículo e documentos que comprovem a especialização.
A perita informou que não possui especialização na área de Oftalmologia, no entanto, possui sólida formação Médica e capacidade de constatar o atual estado clínico da parte, sendo dispensada a especialização no assunto (mov. 342.1).
Intimada a perita para comprovar a especialidade, mediante a juntada de currículo e demais informações profissionais (mov. 350.1), a perita deixou de apresentar os documentos, reiterando os termos da petição de mov. 342.1 (mov. 362.1). É o que importa relatar. 1- Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 465.
O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.
Art. 468.
O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; Afere-se que a recomendação legal é no sentido de nomeação de perito especializado no objeto da perícia, prevendo o CPC como fundamento para eventual substituição de perito a ausência de conhecimento técnico ou científico.
No caso dos autos, em que pese a nomeação de profissional médico para a elaboração da perícia, as partes insurgem-se quanto a nomeação, pois a perita não é especialista no objeto da demanda (oftalmologia).
O réu informou que a perita nomeada possui especialização em ginecologia e obstetrícia, faltando, portanto, conhecimento técnico e/ou científico específico para a realização da perícia determinada aos autos.
Por seu turno, embora intimada diversas vezes para apresentar cópia de seu currículo profissional e demais documentos que demonstrem a qualificação da expert, a perita optou por não acostar a aludida documentação aos autos, alegando apenas que embora não possua especialização da área de Oftalmologia é capaz de analisar o estado clínico da parte, dispensando, portanto, a qualificação técnica e específica sobre o assunto (mov. 342.1).
Em que pese as alegações da expert, entendo pelo acolhimento da impugnação, a fim de que seja realizada a substituição do profissional, atendendo, assim, as disposições legais e afastando eventuais alegações de nulidades do laudo pericial a ser confeccionado.
O feito já se arrasta há anos e a realização de perícia médica por profissional não especializado na área, certamente poderá acarretar futuras impugnações e alegações de nulidades pelas partes, já que antes mesmo da confirmação da nomeação as partes apresentam reiteradas impugnações para refutar a nomeação realizada, pleiteando pela substituição da perita. 1.1- Nessa toada, considerando que a nomeação não foi feita por essa magistrada, ao Cartório para que promova a destituição da perita nomeada no mov. 224.1, diante da ausência de especialização técnica sobre o objeto dos autos. 1.2- Ao Cartório, excepcionalmente diante da impossibilidade de destituição, para que promova a nomeação dee perito OFTALMOLOGISTA pelo CAJU, que deverá ser intimado sobre os termos da decisão de mov. 224.1.
O perito deverá apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 dias. 1.1.1- Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - aleguem o impedimento ou a do(a) perito(a), se for o caso; II - indiquem assistente técnico; e III - apresentem quesitos. 1.1.2- Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.
Em havendo concordância ou decorrido o prazo sem insurgência, intimem-se as partes para depósito do valor (artigo 95 do CPC). 1.1.3- Havendo impugnação à proposta, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação. 1.1.4- Efetivado o depósito dos honorários, intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local para tanto.
Com a informação, intimem-se as partes. 1.1.5- Caso requerido, defiro o levantamento, em favor do(a) Perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, previamente à realização da perícia, para viabilizar os trabalhos.
Expeça-se o competente alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 2- Cumpram-se no que pertinentes as disposições contidas em decisão de mov. 224.1. 3- Intimem-se.
Diligências necessárias.
Ubiratã, data da assinatura digital.
Amanda Cristina Lam Juíza de Direito -
23/11/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 15:32
Juntada de Certidão
-
23/11/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 21:03
NOMEADO PERITO
-
22/11/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
19/11/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 15:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/11/2021 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002922-06.2016.8.16.0172 Processo: 0002922-06.2016.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO OLIVEIRA Réu(s): CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA ESTADO DO PARANÁ Município de Juranda/PR 1- Embora a perita tenha esclarecido que não possui especialização na área de Oftalmologia (mov. 342.1), ainda não houve o cumprimento da determinação judicial para a apresentação do currículo completo.
A fim de viabilizar o prosseguimento do feito e respectiva deliberação sobre as questões pendentes, intime-se a expert para o cumprimento do comando de mov. 327.1, item 1, juntando aos autos a documentação requisitada, no prazo de 05 dias. 2- Após, voltem para análise. 3- Intimem-se.
Ubiratã, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto -
12/11/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 18:53
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 18:53
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 15:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/11/2021 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 22:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 14:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/10/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/10/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002922-06.2016.8.16.0172 Processo: 0002922-06.2016.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO OLIVEIRA Réu(s): CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA ESTADO DO PARANÁ Município de Juranda/PR 1- Primeiramente, considerando que há imputação de ausência de qualificação específica da profissional nomeada para a elaboração da perícia necessária, intime-se a Sra.
Perita para que apresente, em 05 dias, currículo completo com comprovação de especialização. 2- Após, voltem conclusos para análise das impugnações e deliberação acerca dos valores da perícia e eventual substituição da expert. 3- Intimem-se.
Diligências necessárias.
Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito -
18/10/2021 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:17
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 19:17
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 20:43
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
15/10/2021 13:45
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2021 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2021 18:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 11:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/09/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 17:49
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2021 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/09/2021 08:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 19:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
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17/09/2021 17:16
Pedido de inclusão em pauta
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17/09/2021 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2021 18:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
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16/09/2021 18:29
Recebidos os autos
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16/09/2021 18:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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16/09/2021 18:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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14/09/2021 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 23:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 15:38
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
19/08/2021 23:55
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/08/2021 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2021 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 11:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/08/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 12:39
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2021 01:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 10:17
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 22:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 22:46
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/07/2021 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 21:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/07/2021 21:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 21:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 21:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 10:27
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
20/07/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 07:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 17:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 15:09
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
16/07/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 15:09
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/07/2021 15:09
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
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16/07/2021 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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16/07/2021 10:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 08:49
Declarada incompetência
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15/07/2021 19:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/07/2021 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 15:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2021 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:45
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/07/2021 12:45
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
13/07/2021 17:50
Recebido pelo Distribuidor
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13/07/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:50
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 17:49
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/07/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/07/2021 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/07/2021 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/07/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
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12/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/07/2021 15:56
Ato ordinatório praticado
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09/07/2021 15:54
Expedição de Mandado
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09/07/2021 15:52
Expedição de Mandado
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09/07/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 16:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002922-06.2016.8.16.0172 Processo: 0002922-06.2016.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO OLIVEIRA Réu(s): CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA ESTADO DO PARANÁ Município de Juranda/PR DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por APARECIDA RODRIGUES DE CARVALHO OLIVEIRA contra o ESTADO DO PARANÁ, o MUNICÍPIO DE JURANDA-PR e CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA.
Na inicial a requerente alega, em síntese, que realizou cirurgia em seu olho esquerdo (facectomia - cirurgia de catarata), em 15/12/2015, a qual foi realizada na Clínica de Olhos Paranavaí Ltda, a cirurgia foi solicitada pela secretaria municipal de Juranda, sendo custeada pelo Sistema Único de Saúde.
Afirma ainda que, em razão da cirurgia, foi afetada com problemas de visão, a qual se encontra dupla e desfocada e também houve o deslocamento do olho esquerdo e estrabismo.
Em sede de tutela antecipada, pugnou para que os Requeridos realizem o procedimento reparatório, ou arquem com as despesas competentes.
Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a condenação das requeridas em obrigação de fazer, consistente no dever de arcarem com as despesas a fim de realizar a cirurgia necessária para correção da visão da autora.
Também requer a procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e R$ 50.000,00 por danos estéticos.
Juntou documentos (ev. 1.2/1.18).
A inicial foi recebida em ev. 6.1, sendo concedida a tutela liminar pleiteada pela parte requerente.
O Estado do Paraná foi citado em ev. 11 e apresentou contestação em ev. 26.1, requerendo em preliminar o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos da autora.
A autora apresentou impugnação à contestação (ev. 32.1), requerendo a rejeição dos argumentos apresentados pela requerida e o reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada.
O requerido Estado do Paraná pleiteou pela dilação de prazo de 60 dias a fim de dar cumprimento à antecipação de tutela (ev. 38.1), pedido que restou parcialmente deferido em ev. 41.1.
Transcorrido o prazo para cumprimento da tutela, tendo o requerido Estado do Paraná permanecido inerte, o juízo determinou a penhora de valores sobre as contas (ev. 60.1).
O Estado do Paraná informou o agendamento da consulta da requerente em ev. 71.1.
A requerente pleiteou pela expedição de alvará para pagar as custas da cirurgia (ev. 72.1), pedido que restou deferido em ev. 74.1.
Posteriormente, a requerente postulou pela produção de prova oral e documental (ev. 96.1).Também, informou a realização da cirurgia em ev. 111.1.
A CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA foi citada em ev. 146.4 e apresentou sua contestação em ev. 149.1, requerendo a improcedência da inicial.
A requerente apresentou impugnação a contestação em ev. 154.1, requerendo a procedência do pedido contido na inicial.
As partes indicaram as provas pretendidas em ev. 162.1, 163.1, 164.1, 175.1 e 176.1.
O Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 187.1).
O Município de Juranda foi citado em ev. 197.2, tendo apresentado sua contestação em ev. 200.1.
Requereu, em síntese, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação.
Também, o chamamento da União como garantidora de dívida.
A requerente apresentou impugnação a contestação em ev. 204.1.
As partes manifestaram-se novamente, em ev. 211.1, 218.1 e 219.1. É o relato do necessário.
Decido.
Na hipótese, reputa-se imprescindível a instrução processual, ao passo que as partes não trouxeram elementos suficientes para a formação da convicção por este Juízo, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado do feito (355, I, CPC).
Logo, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.
Resolução das questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC): 2.1.
Ilegitimidade Passiva Em relação à ilegitimidade passiva das requeridas, destaco que, em se tratando de condições da ação, este juízo adota a teoria da asserção (in statu assertionis), pela qual as condições da ação devem ser analisadas sob a assertiva lançada na inicial, de modo que, se à luz da inicial estavam presentes as condições diante das afirmações da parte, mas, no julgamento da ação se observa que estas afirmações não se concretizaram é caso de julgamento de improcedência, e não de extinção sem o julgamento do mérito.
Como lecionam Marinoni e Arenhart: "(...) o fato é que as condições da ação, por dizerem respeito ao direito material fazem com que a afirmação da ausência de uma delas seja, na realidade, um caso de afirmação macroscópica de falta de amparo do autor perante o direito material.
Ora, se no processo individual, exceto hipóteses excepcionais, o juiz afirma que o autor não tem legitimidade para a causa porque não é titular do direito material, ele está afirmando que o autor não tem direito material a ser postulado."(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.
Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 64) Nesse sentido já decidiu o e.
TJPR: 1.
Não há interesse recursal quando o requerimento formulado pela Apelante coincide com o que fora fixado em sentença. 2.
Consoante a Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas considerando apenas as afirmações das partes, sem a análise probatória.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - AC - 943659-5 - Toledo - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 20.03.2013).
O STJ não destoa desse entendimento: .(...) 2.
Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial.
Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (...) (REsp n. 1.052.680⁄RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2011, DJe 6⁄10⁄2011). 2.
A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. (...) (REsp n. 753.512⁄RJ, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄3⁄2010, DJe 10⁄8⁄2010).
Tenho, portanto, que a legitimidade passiva será analisada quando do julgamento do mérito após a instrução probatória.
Chamamento da União ao Feito No caso dos autos, em sede de preliminar, o Município de Juranda requereu o chamamento da União ao processo para figurar como garantidora em razão de que a União detêm a responsabilidade e a capacidade financeira em caso de eventual condenação.
A respeito disso, necessário tecer algumas considerações.
A Constituição Federal determina em seu artigo 23, II que é competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública.
Nota-se no dispositivo citado que todos os entes federativos possuem competência para garantirem e possibilitarem o exercício do direito à saúde.
Assim, incumbe ao requerente optar por demandar em face de qualquer um dos entes federativos, sendo hipótese de litisconsórcio facultativo na forma do artigo 113, §1º do Código de Processo Civil.
Portanto, indefiro o pedido de chamamento da União ao feito. 2.
O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 3.
Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da Prova, necessário consignar que o conceito de consumidor, estabelecido pelo artigo 2º da Lei nº. 8.078/90, abrange toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, amoldando-se tal hipótese perfeitamente ao caso dos autos.
Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
HOSPITAL, MÉDICO E MUNICÍPIO.
MORTE DE FILHA RECÉM NASCIDA LOGO EM SEGUIDA A TRABALHO DE PARTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE DO MÉDICO OBSTETRA SUBJETIVA.
VALOR DO DANO MORAL.
ELEMENTOS CONCRETOS.
REDUÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1.
A relação entre hospital e paciente caracteriza-se como de consumo, qualificando-se o hospital (e, no caso, também o Município conveniado) como autêntico prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, respondendo objetivamente pelos danos causados ao paciente ou sua família.
Por outro lado, a responsabilidade civil do médico não é presumível, de forma que, se não restar comprovada sua culpa, não deve haver condenação na obrigação de indenizar, porque "no sistema do Código de Defesa do Consumidor a "responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa" (art. 14, § 4º) (STJ-Resp 122505/SP, rel.
Min.
Menezes Direito). 2. (...)” (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 553704-0 - Medianeira - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 15.09.2009) (grifei). Assim, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Estabelecida tal premissa, de rigor a inversão do ônus da prova.
A esse respeito há que se registrar que, pautando-se pelos princípios e preceitos da lei 8.078/90, é direito do consumidor a facilitação de sua defesa pela inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, “for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
No caso em tela, é possível reconhecer a verossimilhança do direito invocado.
Não fosse esse o motivo, considere-se ainda a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora diante de um hospital de grande porte e um cidadão, sem extravagantes recursos técnicos ou financeiros.
Também há mais facilidade, seja do Hospital ou dos demais entes, na comprovação da tomada de todas as providências médicas necessárias à inocorrência dos danos decorrentes do procedimento cirúrgico alegados pelo requerente.
Neste contexto e considerando o disposto no artigo 6º, inciso VIII da lei 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova. 4.
Delimitação das questões de fato relevantes e de direito relevantes (art. 357, II e IV): A existência de danos à visão da autora, bem como, se tais danos são provenientes da cirurgia realizada para retirada de catarata; a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação e seu quantum; nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos eventualmente constatados.
Saliento que a inversão não abrange a comprovação dos danos ou a sua extensão, sendo estes ônus da parte requerente.
As questões de direito, por sua vez, dizem respeito à responsabilidade civil do Estado e os seus consectários legais. 5.
DEFIRO as seguintes provas para elucidação da matéria controvertida. 5.1.
PROVA ORAL, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, pelo que considerando a simplicidade da causa limito a 3 (três) o número de testemunhas. 5.1.1.
Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, sob pena de preclusão.
No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.1.2 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC).
Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código.8.
Intimem-se. 5.1.3.
Haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 5.1.4.
Intimem-se pessoalmente autora e réu(s) para comparecimento em audiência, por carta com AR, sob pena de confesso. 6.
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 6 de dezembro 2021, às 15h00min. 7.
Juntada de documentos novos. 8.
Defiro também a produção da prova pericial requerida pelas partes e para tanto, nomeio pelo CAJU a perita Médica Sra.
INDIRA BARCOS BALBINO[1] para a realização da perícia na requerente, a qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e em caso positivo apresentar proposta de honorários. 8.1.
Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, se for o caso, indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1°, do CPC). 8.2.
Apresentada a proposta de honorários, digam as partes, em 05 (cinco) dias, cientes de que, nos termos do §1°, do art. 91 do CPC, os valores dos honorários periciais serão rateados entres aqueles que requereram a prova, no presente caso, no percentual de 50% para cada uma das partes (art. 465, §3°, do CPC). 8.3.
Havendo consenso, intimem-se as partes para efetuarem o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 8.3.1.
Efetuado os depósitos, intime-se o Sr. perito para marcar a data do início da diligência, em sendo esta necessária, com comunicação ao Juízo e intimação das partes (art. 474 do CPC). 8.3.2.
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia e apresentação do respectivo laudo pelo perito judicial, contados da intimação do perito acerca do depósito dos honorários. 8.3.3.
Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1°, do CPC). 8.4.
Em havendo discordância das partes com relação aos honorários solicitados pelo expert, voltem os autos conclusos para decisão. 9.
Oportunamente, voltem os autos conclusos. 10.
Intime-se as partes no prazo comum de 5 dias, conforme disposto no §1º do art. 357, bem como, no mesmo prazo apresentar rol de testemunhas. 11.
Intimações e diligências necessárias.
Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto [1] E-mail: [email protected]; Celular: (44) 9980-48882. -
06/07/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 17:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/07/2021 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 20:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/04/2021 13:54
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
14/04/2021 20:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 17:00
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
01/03/2021 12:10
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
26/02/2021 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 14:08
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
13/02/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 16:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/02/2021 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2021 17:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/02/2021 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 12:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/02/2021 12:04
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/12/2020 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 00:47
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 17:05
Juntada de Petição de contestação
-
30/11/2020 13:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/10/2020 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 13:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/10/2020 11:52
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 15:52
Expedição de Mandado
-
08/09/2020 17:06
Juntada de Certidão
-
08/07/2020 16:28
Juntada de Certidão
-
04/05/2020 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 15:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/04/2020 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 13:54
Juntada de Certidão
-
31/03/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2020 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2019 14:30
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/04/2019 21:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2019 15:05
Recebidos os autos
-
13/03/2019 15:05
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
13/03/2019 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/03/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2019 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2018 18:18
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
31/10/2018 18:18
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
26/10/2018 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
23/10/2018 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 14:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/10/2018 11:09
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/09/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
05/09/2018 00:13
DECORRIDO PRAZO DE CLINICA DE OLHOS PARANAVAÍ LTDA
-
02/09/2018 20:53
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2018 00:32
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 08:10
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2018 11:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/07/2018 13:28
Juntada de Certidão
-
11/06/2018 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2018 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2018 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 21:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 15:01
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2018 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2018 09:44
Expedição de Mandado
-
28/05/2018 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2018 10:27
Conclusos para decisão
-
13/03/2018 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2018 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 18:38
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
19/02/2018 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2018 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2018 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2018 11:29
Conclusos para despacho
-
09/10/2017 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2017 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2017 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2017 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2017 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2017 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2017 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2017 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2017 11:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/09/2017 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 11:37
Conclusos para decisão
-
11/09/2017 16:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/09/2017 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2017 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2017 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2017 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2017 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2017 09:42
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
05/09/2017 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2017 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2017 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2017 15:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/09/2017 13:51
Conclusos para decisão
-
04/09/2017 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2017 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2017 12:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2017 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2017 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2017 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2017 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 18:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/08/2017 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2017 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2017 16:20
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/08/2017 13:25
Conclusos para decisão
-
17/08/2017 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2017 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2017 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2017 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2017 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2017 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2017 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2017 14:16
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
02/08/2017 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2017 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2017 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2017 18:17
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
17/07/2017 16:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/07/2017 13:45
Conclusos para decisão
-
13/07/2017 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2017 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2017 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2017 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2017 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2017 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2017 16:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/05/2017 12:23
Conclusos para decisão
-
29/05/2017 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2017 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2017 15:13
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2017 15:13
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2017 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2017 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 16:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/05/2017 13:53
Conclusos para decisão
-
16/05/2017 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2017 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2017 18:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/04/2017 20:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2017 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2017 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2017 17:35
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/04/2017 15:04
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/04/2017 12:10
Conclusos para decisão
-
30/03/2017 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2017 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2017 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 17:43
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2017 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2017 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2017 13:36
Conclusos para decisão
-
13/03/2017 13:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/03/2017 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2017 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2017 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2017 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2017 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2017 16:17
Conclusos para despacho
-
22/02/2017 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2017 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2017 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2017 13:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
20/01/2017 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2017 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 16:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/01/2017 11:59
Conclusos para decisão
-
16/12/2016 14:59
Recebidos os autos
-
16/12/2016 14:59
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/12/2016 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2016 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2019
Ultima Atualização
07/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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