TJPR - 0000832-05.2020.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS BORBOLATO

CPF *71.***.*70-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

CNPJ: 30.831.181/0001-69

VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

CPF *54.***.*27-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 20:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 20:09

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 17:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2022 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2022

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

  • 25/01/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 23:44

    Extinto o processo por desistência

  • 17/11/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 08/11/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/09/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000832-05.2020.8.16.0101   Processo:   0000832-05.2020.8.16.0101 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$2.082,72 Exequente(s):   LUIZ CARLOS BORBOLATO Executado(s):   VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Considerando que as diligências realizadas pelo Sisbajud (mov. 60.1), Renajud (mov. 61.1) e expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (mov. 76.1) restaram infrutíferas, defiro o pedido formulado no mov. 74.1, reiterado em mov. 79.1.

    Proceda-se à consulta de bens via INFOJUD. 2.

    Consigno que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido da prescindibilidade de esgotamento de diligências na busca de bens para que seja possível a utilização sistema Infojud para localizar bens penhoráveis do devedor.

    Por oportuno, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal.

    Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2.

    O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3.

    Recurso Especial provido. (REsp 1845322/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020).

    Sendo assim, defiro a quebra do sigilo fiscal em desfavor da parte executada, determinando a requisição das informações via Sistema Infojud, em relação aos últimos três anos.

    Determino, desde já, em sendo positiva a consulta ao Infojud, o trâmite do presente feito em segredo de justiça, cujo acesso somente será permitido à escrivania, às partes e aos seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da parte executada. 3.

    Infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 4.

    Diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Jandaia do Sul, 01 de julho de 2021.   Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

  • 06/07/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/07/2021 11:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 06:51

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:21

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/04/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/03/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

  • 12/02/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

  • 20/01/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 07:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/12/2020 09:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 08:20

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2020

  • 01/12/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

  • 24/11/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

  • 20/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 06:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 06:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 17:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/10/2020 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/10/2020 16:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/09/2020 10:17

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

  • 17/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

  • 14/09/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

  • 05/08/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRLEI APARECIDO DE SOUZA

  • 04/06/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/04/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/02/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2020 17:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
22/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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