TJPR - 0005084-24.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

CPF *64.***.*22-99

FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA 06436522999

CNPJ: 21.793.521/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 08:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2025 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2025 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2025 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 09:07

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 10:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2025 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 08:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/09/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 14:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 09:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2024 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 20:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/07/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 04:20

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/05/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/05/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/05/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 09:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/04/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/02/2024 04:46

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 06:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/09/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 12:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2023 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 18:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/08/2023 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 09:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/08/2023 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA *64.***.*22-99

  • 12/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA

  • 04/07/2023 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/06/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2023 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/12/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 07:18

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 07:18

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 14/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2022 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 05 (cinco) dias, paguem o principal, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais, acrescido de honorários advocatícios no importe de 5% do valor total da execução (art. 85, § 3º, I,  c/c, 827, § 1º, CPC), ou, no mesmo prazo, garanta a execução, oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80, caso em que os honorários serão majorados para 10% (art. 85, § 3º, I, CPC) 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 4. Se houver oferecimento de bens pelo(s) devedor(es), no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do NCPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o(s) devedor(es) sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 5. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o(s) devedor(es) deverá(ão) ser intimado(s), no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, ou exceções, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Acaso o(s) devedor(s) não seja(m) encontrado(s) para citação, ou, citado(s), não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 8. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito      

  • 06/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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