TJPR - 0014937-33.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUCIANE DALLA PALMA RAMOS

CPF *73.***.*80-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2023 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:58

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 23/06/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:46

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 24/05/2023 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 11:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2023 10:25

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 21:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIANE DALLA PALMA RAMOS

  • 07/10/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 14:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/09/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2022 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2022 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:48

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2022 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2022 11:18

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 13:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/02/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:15

    Expedição de Carta precatória

  • 19/01/2022 16:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/12/2021 18:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/11/2021 15:33

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/10/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 09:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/10/2021 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JUCIANE DALLA PALMA RAMOS

  • 12/08/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/08/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 30/07/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0014937-33.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Polo Passivo(s): JUCIANE DALLA PALMA RAMOS  

    Vistos.

    Trata-se de ação de cobrança que Fabio Henrique Silvério Campos e Cia Ltda move em face de Juciane Dalla Palma Ramos.

    Conciliação rejeitada (ref. 46.1).

    Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

    Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

    DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95).

    Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1.

    MÉRITO A ré, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (ref. 44.1) deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo.

    Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

    De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz".

    Feitas essas considerações, conclui-se que a pretensão da empresa autora deve ser acolhida.

    Pois bem.

    Não bastassem os efeitos da revelia aplicados à demanda, igualmente não se vislumbra nenhum elemento que possa levar a outro desenlace que não seja a ocorrência dos fatos como narrado na exordial.

    Isso porque o conteúdo da ref. 1.2, ou seja, o contrato, os cadastros e os boletos, revelam que a ré contratou e não pagou o débito parcelado decorrente da serventia de kit fotográfico infantil.

    Mesmo raciocínio deve ser estendido para a cláusula ajustada entre as partes, juridicamente capazes, que em caso de inadimplência seriam acrescidos ao débito correção monetária, juros de mora de 0,033% ao dia, multa de 2% e honorários advocatícios de 10%, no caso de cobrança judicial (cláusula 3ª).   Logo, inexistindo prova do pagamento dos valores aqui exigidos, ônus da ré, impositivo é reconhecer a constituição do direito de cobrança pela empresa autora (artigos 373, incisos I e II do Código de Processo Civil).

    Em reforço:   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.

    APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

    PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003450-10.2019.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 06.07.2020). gn. 2.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança deduzido na petição inicial, para os fins de condenar a ré, revel, ao pagamento à empresa autora de R$ 433,36 (quatrocentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), referente as parcelas inadimplidas do kit fotográfico infantil, acrescido da multa de 2% (dois por centos) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme cálculos que instruem a inicial.

    Sobre referido valor haverá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de maio/2020 (data do último cálculo atualizado – ref. 1.1, fl. 7).

    Incumbirá à empresa autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil).

    Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020).

    Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cascavel-PR, datado eletronicamente.   JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito  

  • 06/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 21:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 19:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 21:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/10/2020 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2020 14:41

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 15/09/2020 15:45

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 14/09/2020 19:03

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 25/08/2020 16:04

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 12/08/2020 14:33

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 11/08/2020 14:37

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 06/08/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/07/2020 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:31

    Despacho

  • 17/05/2020 02:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2020 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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