TJPR - 0002114-93.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LURDES SALETE HACZALLA

CPF *70.***.*86-15

CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS-ME

CNPJ: 22.602.113/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO JOSE NICHETTI

CPF *37.***.*14-22

JOCIANE BRAND NICHETTI

CPF *28.***.*50-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/07/2025 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 08:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2025 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 18:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2025 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LURDES SALETE HACZALLA

  • 28/02/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS-ME

  • 26/02/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 17:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2025 09:45

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 09:45

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2025 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/02/2025 13:15

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/01/2025 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2024 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 12:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/11/2024 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/08/2024 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2024 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LURDES SALETE HACZALLA

  • 28/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS-ME

  • 27/06/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 15:03

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/04/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:33

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 04/03/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 03:28

    DECORRIDO PRAZO DE LURDES SALETE HACZALLA

  • 29/01/2024 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS-ME

  • 11/01/2024 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/01/2024 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS-ME

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LURDES SALETE HACZALLA

  • 13/09/2023 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/09/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/08/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 07:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2022 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 22:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2022 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/10/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 04:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2022 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 18:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2022 21:35

    Juntada de RELATÓRIO

  • 05/09/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/06/2022 15:32

    Juntada de RELATÓRIO

  • 11/04/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/11/2021 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/11/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/11/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/11/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 19:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002114-93.2021.8.16.0117   Processo:   0002114-93.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Corretagem Valor da Causa:   R$44.532,95 Autor(s):   CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS-ME LURDES SALETE HACZALLA Réu(s):   Jociane Brand LEANDRO JOSE NICHETTI DECISÃO 1.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).

    No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental.

    Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei).

    Ademais, no caso de pessoa jurídica, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Por tais motivos, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar a declaração de IRPF de LURDES SALETE HACZALLA referente ao ano de 2020 e os documentos da pessoa jurídica  CLEITON LUIZ HACZALLA DE FREITAS-ME atualizados (balanço patrimonial e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), uma vez que tais documentos são atualizados até o final do ano de 2019. 2.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 06/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 23:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2021 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 12:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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