TJPR - 0005525-62.2016.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSON CARLOS OLIVEIRA DA PAZ

CPF *25.***.*48-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/01/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 15:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/01/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 08:27

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Trata-se de ação penal em face de CELSON CARLOS OLIVEIRA DA PAZ, já qualificado nos autos, denunciado em razão da prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro), ocorrido no dia 04 de setembro de 2016 (mov. 17.1).

    Foi prolatada sentença condenatória em 27 de julho de 2020 (mov. 105.1), sendo-lhe fixada a pena definitiva de 11 (onze) meses de detenção, em virtude da prática do delito previsto no artigo 306, na forma do §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

    O trânsito em julgado ocorreu em 04 de agosto de 2020 (mov. 124). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

    Explico.

    A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal.

    Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo.

    Com efeito, dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa, a qual é regulada pela pena in concreto, observando-se o lapso entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, bem como, os prazos dispostos do artigo 109, do Código Penal.

    No presente caso, verifica-se que o Acusado foi condenado à uma pena de 11 (onze) meses de detenção, em virtude da prática do delito previsto no artigo 306, na forma do §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorre em 03 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal).

    Nesse contexto, da análise detida dos autos, constata-se que entre o recebimento da denúncia (24/01/2017), até a data da prolação da sentença condenatória (27/07/2020), transcorreu prazo superior a 03 (três) anos.

    Indubitável, portanto, que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição.

    Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CELSON CARLOS OLIVEIRA DA PAZ, quanto ao fato a ele imputado nestes autos, com fulcro no disposto no artigo 107, IV, 1º figura, combinado com o artigo 109, VI, ambos do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.

    ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito

  • 06/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 23:29

    PRESCRIÇÃO

  • 26/05/2021 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2021 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2020

  • 19/05/2021 00:31

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 00:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 22:42

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:31

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 27/07/2020 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2020 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/04/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 11:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2020 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2019 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/12/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/10/2019 14:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/08/2019 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/07/2019 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/06/2019 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/05/2019 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/04/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/03/2019 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/02/2019 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2019 09:41

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 09:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2019 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/01/2019 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/11/2018 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/10/2018 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/09/2018 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/09/2018 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/07/2018 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/06/2018 19:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2018 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/03/2018 12:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/03/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/02/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2018 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/12/2017 16:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2017 16:41

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/11/2017 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 23:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2017 22:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2017 13:12

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 13:12

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/08/2017 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/07/2017 16:23

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 12:15

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 12:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2017 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 14:30

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 14:40

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/03/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/03/2017 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2017 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2017 15:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/03/2017 15:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/03/2017 15:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/01/2017 15:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/01/2017 14:46

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 14:44

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 14:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/01/2017 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2017 12:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/12/2016 17:36

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2016 16:47

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/12/2016 13:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/12/2016 16:40

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2016 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/12/2016 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2016 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2016 18:52

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 05/12/2016 15:51

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2016 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2016 14:30

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2016 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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