TJPR - 0002716-79.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

A. MARCIANO & MARCIANO LTDA. – ME.

CNPJ: 82.543.422/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *25.***.*44-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/06/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 11/06/2024 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 11/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

  • 29/05/2024 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 28/05/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 17/05/2024 09:45

    Homologada a Transação

  • 14/05/2024 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/05/2024 12:47

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/05/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/04/2024 13:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/04/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

  • 12/03/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:41

    Processo Reativado

  • 11/01/2024 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/11/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 30/11/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 30/11/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 30/11/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

  • 27/11/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 13/11/2023 07:07

    Homologada a Transação

  • 08/11/2023 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/11/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/11/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 13:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/10/2023 12:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/09/2023 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 17/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 13/06/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 12/05/2023 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2023 17:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2023 16:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2023 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2023 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 10/04/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/03/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 25/01/2023 14:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/01/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2022 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/07/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/07/2022 04:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 14:33

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/04/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

  • 15/02/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 15:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2021 11:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

  • 15/10/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2021 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 20:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2021 20:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/10/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 13/08/2021 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 13/08/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/07/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002716-79.2019.8.16.0109   Processo:   0002716-79.2019.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$848,40 Polo Ativo(s):   A.

    MARCIANO & MARCIANO LTDA. – ME.

    Polo Passivo(s):   JOÃO VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA     O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito.

    Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.

    Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º.

    Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98.

    A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais.

    E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE.

    Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado.

    Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - *01.***.*00-46-8/02 - Curitiba - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - dJ. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na Lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais.

    Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela (o) douta (o) juíza (juiz) leiga (o) a sentença (mov. 73), a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie.

    Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição de sentença prolatada.

    Perante o exposto, nos moldes do art. 47 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença constante do mov. 73, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

    Mandaguari, 29 de junho de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 06/07/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/06/2021 11:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/04/2021 16:53

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 10:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:59

    Expedição de Certidão

  • 28/12/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/08/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 11:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2020 23:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 10:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2020 10:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/03/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2019 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:57

    Expedição de Certidão

  • 19/09/2019 17:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/09/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 05/09/2019 15:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/09/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 12:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2019 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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