TJPR - 0000046-77.2016.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ANTONINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL BECKER

CPF *60.***.*62-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/07/2025 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 21/07/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSELIZ DE CÁCIA ROBASSA AOYAMA

  • 11/07/2025 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 30/06/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 13:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MURILO PITTA RIZZATO

  • 27/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2025 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 09/04/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 11:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2025 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 12/03/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MURILO PITTA RIZZATO

  • 11/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 12:00

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2025 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 28/02/2025 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 17:36

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 13/12/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MURILO PITTA RIZZATO

  • 12/12/2024 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/12/2024 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 05/12/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2024 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2024 18:10

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 14/04/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/02/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 20:19

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 20:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 18/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 23/02/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2022 22:39

    Recebidos os autos

  • 23/10/2022 22:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 04/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 19:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 22:17

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2021 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 16/09/2021 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-77.2016.8.16.0043   Processo:   0000046-77.2016.8.16.0043 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano Ambiental Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ANTONINA Réu(s):   MIGUEL BECKER 1.

    Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que cumpra as obrigações constantes do título executivo judicial (Termo de Ajustamento de Conduta homologado judicialmente), no prazo de 30 (trinta) dias, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo: 2.

    As obrigações são aquelas mencionadas pelo Parquet: 2.1.

    Apresentar novo PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) junto ao IAT – comprovando-se não apenas mediante juntada do protocolo – com observância às cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, notadamente: a) recuperar os 8,92 hectares das áreas que foram objeto do TAC e que se objetive o status quo ante destas no corpo do projeto; b) o documento não deve se abster de recuperar estágios secundários iniciais de regeneração, conforme previsão do TAC; c) devem ser elaborados, juntados aos autos e encaminhados ao Ministério Público, cópias do eventual novo PRAD e relatórios de acompanhamento nos prazos do TAC; d) a Recuperação da Reserva Legal deve considerar o SISLEG (Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva; 2.2.

    Dar imediato cumprimento à cláusula primeira, item III, promovendo a interdição, com instalação de placas obedecendo a projeto de profissional habilitado, das áreas de preservação permanente e reserva legal do imóvel de sua propriedade, abstendo-se do plantio de espécies exóticas nessas áreas; Intimem-se.

    Antonina, data da assinatura digital.

    Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

  • 06/07/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 18:32

    Processo Reativado

  • 23/04/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/02/2021 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 16/02/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 19/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:26

    Homologada a Transação

  • 03/12/2020 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:44

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 17:32

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 17:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 18:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2020 17:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/08/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 20:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 11:17

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 19:47

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2020 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 20:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 18:05

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP

  • 24/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 15/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 17:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2018 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2018 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2018 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 18:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 10:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 10:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2017 18:42

    APENSADO AO PROCESSO 0000058-91.2016.8.16.0043

  • 07/11/2017 18:41

    APENSADO AO PROCESSO 0000035-48.2016.8.16.0043

  • 07/11/2017 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2017 16:37

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 16:16

    Recebidos os autos

  • 25/10/2017 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2017 20:03

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 20:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2017 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2017 14:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2017 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 18:18

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2016 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 08:45

    Recebidos os autos

  • 09/09/2016 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 19:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2016 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2016 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 11:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/08/2016 00:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2016 00:11

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2016 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2016 19:11

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2016 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2016 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2016 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2016 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL BECKER

  • 15/02/2016 10:26

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2016 18:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2016 17:57

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2016 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2016 15:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/01/2016 19:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/01/2016 18:31

    Recebidos os autos

  • 21/01/2016 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2016 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2016 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2016 12:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/01/2016 12:41

    Recebidos os autos

  • 14/01/2016 12:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2016 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2016 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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