TJPR - 0001716-04.2019.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLAN FELIPE CLEMENTE DE SOUZA

WESLEY JHON DE CASTRO HONORIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2022 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 17:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2022 09:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/05/2022 14:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/05/2022 17:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 20:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 14:06

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/01/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 15/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY JHON DE CASTRO HONORIO

  • 09/12/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 07:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/11/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-04.2019.8.16.0187   Processo:   0001716-04.2019.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   21/04/2019 Autoridade(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ALLAN FELIPE CLEMENTE DE SOUZA WESLEY JHON DE CASTRO HONORIO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se ação penal para apuração do delito de perturbação do sossego supostamente cometido por  WESLEY JHON DE CASTRO HONÓRIO e ALLAN FELIPE CLEMENTE DE SOUZA,  no dia 21/04/2019.

    Foi ofertado o benefício da transação penal aos noticiados. Ambos aceitaram a transação penal.

    ALLAN FELIPE CLEMENTE DE SOUZA cumpriu os termos da transação penal e teve sua punibilidade extinta (mov. 57).

    A outro giro, WESLEY JHON DE CASTRO HONÓRIO descumpriu com as condições do benefício despenalizador.

    Por fim, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado em razão do decurso do prazo prescricional (mov. 89). É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o art. 61 do Código de Processo Penal, que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

    Considerando o disposto no referido artigo, da análise dos autos, de rigor a extinção da punibilidade do noticiado, em razão de se ter operado a prescrição.

    De fato, o noticiado supostamente praticou o crime aqui investigado antes de completar 21 anos.

    Nota-se, da análise do caderno processual, que, da data dos fatos (21/04/2019) até hoje, transcorreu mais de 1 ano e meio  sem que tivesse ocorrido qualquer marco interruptivo da prescrição.

    Observa-se que o delito em questão tem previsão da pena máxima em abstrato de três meses, sendo-lhe, portanto, aplicável o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o qual prevê a prescrição da pretensão punitiva estatal em 3 anos.

    Tal prazo, contudo, deve ser reduzido pela metade quando o noticiado for menor de 21 anos na data dos fatos, conforme prescreve o art. 115 do Código Penal.

    Confira-se: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

    Nesse cenário, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto ao delito de perturbação do sossego, pois já se decorreu mais de um ano meio anos sem que o Estado tenha exercido sua pretensão punitiva contra o suposto autor da infração.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de WESLEY JHON DE CASTRO HONÓRIO  acerca do crime de perturbação do sossego, nos termos dos artigos 109, inciso VI, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

    Diligências e comunicações necessárias conforme Código de Normais e Instruções normativas em vigor para os Juizados Criminais.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 19:02

    PRESCRIÇÃO

  • 11/06/2021 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 18:51

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 09/03/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 09/03/2021 01:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/11/2020 19:49

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY JHON DE CASTRO HONORIO

  • 30/06/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY JHON DE CASTRO HONORIO

  • 27/04/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 18:59

    Homologada a Transação

  • 07/02/2020 18:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 31/01/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 10:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 18:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 16/01/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2019 15:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2019 15:03

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2019 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/11/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2019 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 25/10/2019 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2019 15:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 18/10/2019 15:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/10/2019 15:20

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 18/10/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/10/2019 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/10/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/10/2019 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2019 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 12:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/10/2019 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2019 22:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2019 15:40

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2019 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2019 14:50

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 11/09/2019 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/08/2019 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2019 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 14/06/2019 12:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/06/2019 12:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2019 07:31

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/04/2019 09:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/04/2019 03:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/04/2019 03:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2019 03:07

    Recebidos os autos

  • 21/04/2019 03:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/04/2019 03:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2019

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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