TJPR - 0004800-21.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDA APARECIDA ANTUNES

CPF *47.***.*76-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON PETRONIO ANTUNES

CPF *12.***.*68-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/07/2025 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 13:17

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2025 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/05/2024 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 09:57

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2024 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA APARECIDA ANTUNES

  • 27/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 11:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/11/2023 10:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/11/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 02/01/2023 16:58

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/10/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:38

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 05/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 29/08/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2022 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 11:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 22/06/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 11/06/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 08:56

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 07:50

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2022 07:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/02/2022 07:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 21:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 10:47

    APENSADO AO PROCESSO 0016764-08.2021.8.16.0001

  • 22/10/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 12/10/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/10/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2021 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 12:19

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 07:01

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 04/10/2021 06:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 07:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 23/07/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 19:13

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004800-21.2021.8.16.0194                                FERNANDA APARECIDA ANTUNES requer a Curatela Provisória de seu irmão ELTON PRETÔNIO ANTUNES em razão de enfermidade (Sindrome de Down - CID 10 Q90) que lhe retira a capacidade de auto regência.

    Instruiu a petição inicial com documentos[1].                                     O Ministério Público opinou pela concessão da medida antecipatória[2].                                     SÃO OS FATOS EM SÍNTESE.                                                                    Verifica-se que a requerente está legitimada ao pleito, pois comprovou o vínculo parental (irmã) em relação ao interditando[3], atendendo ao que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil[4].                               De outro vértice, o atestado médico expedido pelo Neurologista Clóvis de Araújo Santos[5], corrobora que o interditando não tem capacidade de autogestão, sendo totalmente dependente de sua responsável legal.                               Foi juntado aos autos declaração de anuência dos demais familiares do interditando[6].                           Nesse contexto, opinou a zeloso membra do Ministério Público, Dra.

    Andrea Vercesi Beraldi[7] pela concessão da medida.                         Destarte, a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 que tem como escopo promover a inclusão da pessoa com deficiência, ao tempo que reenquadrou “aqueles que, por causa provisória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” no rol dos relativamente incapazes (CC; art. 4º, III), trouxe, no plano da urgência, a regulamentação da curatela provisório em seu artigo 87 que assim dispõe:                 “Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lício ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil”.                            Bem se vê que a medida é adequada à espécie e atendo ao disposto no parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil que disciplina: “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”:                                       “INTERDIÇÃO – Curadoria provisória.

    Possibilidade diante da prova da situação de incapacidade da interditanda e para fins específicos ou de urgência, como representação no INSS.

    Provimento para tal fim”[8].                          Em face ao exposto, DEFIRO o requerimento formulado por FERNANDA APARECIDA ANTUNES, para nomeá-la PROVISORIAMENTE para a curatela do interditando ELTON PRETÔNIO ANTUNES.

    Lavre-se termo consignando a eficácia da nomeação provisória pelo prazo de doze meses, passível de prorrogação.                      Quanto a extensão da Curatela Provisória, em se tratando de pedido que orbita em derredor da incapacidade relativa, investe-se o Curador, provisoriamente, no que tange aos atos negociais, dos poderes de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como de praticar atos patrimoniais de mera administração (receber e administrar rendas e o próprio benefício previdenciário), na forma dos artigos 4º, III, e 1.767 e seguintes, todos do Código Civil.                   Intime-se pessoalmente o Ministério Público (CPC, art. 752, § 1°, c/c arts. 178, II) e respeite-se a prioridade na tramitação (Lei 13.146/2015, art. 9º, VII).                    Intime-se a parte autora para prestar esclarecimentos a respeito dos valores atualizados do benefício previdenciário recebido pelo interditando, bem como dos demais rendimentos e bens de sua propriedade, juntando os respectivos comprovantes documentais.                     Após, tornem para designação da entrevista.                    Publique-se.

    Intime-se.   [1] Ref. 1.2 a 1.16; [2] Ref. 12.1; [3] Ref. 1.3; [4] CC; Art. 1.775. “O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.”; [5] Ref. 1.9; [6] Ref. 1.11, 1.13 e 1.14; [7] Ref. 12.1; [8] TJSP – AI 229.471-4/3 – 3ª CDPriv. – Rel.

    Des. Ênio Santarelli Zuliani – J. 19.03.2002; Curitiba, 02 de julho de 2021.   MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/05/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 11:12

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049349-31.2012.8.16.0001

Maria Jose Bacelar de Oliveira

Api Spe 04 - Planejamento e Desenvolvime...

Advogado: Fernanda Nelsen Teodoro Decesaro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0011899-54.2019.8.16.0148

Josias de Oliveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Gustavo Viana Camata

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0044516-38.2010.8.16.0001

Osmar Fraga Silveira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Filipe Alves da Mota

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0000221-03.2018.8.16.0140

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdir Souza

Advogado: Cleiton Schumann

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2018 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0004396-92.2021.8.16.0024

Marilene Conceicao Picouto

Lojas Renner S/A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2021 13:04

Exibir Processo