TJPR - 0002632-70.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANA PEREIRA BARBOSA

CPF *54.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/11/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2022

  • 29/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/10/2022 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 03:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 18:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/10/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/09/2022 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 14:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2022 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/07/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2022 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 18:03

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2022 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/06/2022 04:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 20:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/06/2022 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/05/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 28/04/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 14:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2022 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2022 14:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/02/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 10:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/11/2021 14:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 02:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 23:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2021 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 18:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/09/2021 18:09

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 23/09/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2021 18:08

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 30/08/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/07/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002632-70.2019.8.16.0047   Processo:   0002632-70.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA PEREIRA BARBOSA Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A

    Vistos. 1.

    Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por ANA PEREIRA BARBOSA, no qual alega a existência de omissão na sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, deixando de apreciar a fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo que lhe foi nomeado. É o breve relato.

    Fundamento e decido. 2.

    Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015, conforme dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95.

    No mérito, acolho os embargos, devendo o montante à título de honorários advocatícios ser valorado nas proporções fixadas em Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, à cargo do Estado do Paraná. 3.

    Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a contradição, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso I, do CPC/2015, passando a constar em decisão o seguinte: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo nomeado à parte requerente, Dr.

    Luís Carlos Beitum, sob o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

    Vale a presente como certidão A fixação dos honorários no mínimo prevista em tabela se justifica, pois o defensor atuou no feito a partir de impugnação à contestação, e não foi realizada audiência, sem olvidar de que se trata de rito sumaríssimo, portanto causa cível de menor complexidade.

    Referidas conclusões, todavia, não retiram a qualidade do trabalho desempenhado pelo causídico, adotando-se apenas critérios objetivos para valoração dos honorários.   4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 5.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 06/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/06/2021 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/06/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 22:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/10/2020 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 10:07

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/09/2020 10:07

    Despacho

  • 25/09/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 10:54

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PEREIRA BARBOSA

  • 12/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 03:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PEREIRA BARBOSA

  • 10/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 23:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2019 12:59

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 13:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2019 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2019 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/08/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2019 12:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2019 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2019 18:11

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2019 17:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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