TJPR - 0038891-40.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Sebastiao Fagundes Cunha

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Polo Ativo

Partes

CINTIA DE FATIMA CONSALTER

CPF *25.***.*37-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 15:49

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 28/01/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/11/2021 15:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 13/09/2021 13:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:44

    Juntada de PARECER

  • 03/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 11:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/07/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2021 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2021 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0038891-40.2021.8.16.0000 CLS.

    A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.

    Por sua vez, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).

    Em que pese o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

    Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019)   O entendimento supra destacado urge da interpretação dos ditames do § 2º do artigo 99 do Caderno Processual, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    No caso em comento, não há qualquer documento que comprove de plano a alegada hipossuficiência econômica da requerente.

    Isto posto, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, intime-se o agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a situação de hipossuficiência declarada, sob pena de deserção.

    Cumpra-se.

    Curitiba, 05 de julho de 2021.   José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador

  • 06/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2021 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 01:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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