TJPR - 0004024-86.2002.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JAIR CRISANTO DA SILVA

CPF *89.***.*97-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIODORO DA SILVA TAVARES

JOSEFA MARIA CRISANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

RAUL DA SILVA MIRANDA

CPF *94.***.*46-00

NADIR DOS SANTOS TAVARES

CPF *05.***.*40-91

GILMAR DA SILVA ALVES

CPF *43.***.*20-20

DAMIR SERAFIM DA SILVA

CPF *70.***.*50-63

VILSON SERAFIM DA SILVA

CPF *90.***.*29-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 25/07/2025 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2025 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 09:01

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 09:01

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 17:59

    Juntada de CUSTAS

  • 05/11/2024 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 18:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/08/2024 14:18

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/05/2024 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 19:20

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2023 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/08/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 22:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISANTO DA SILVA

  • 09/11/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 01:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 23:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004024-86.2002.8.16.0129 Processo:   0004024-86.2002.8.16.0129 Classe Processual:   Alvará Judicial Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$0,01 Polo Ativo(s):   JAIR CRISANTO DA SILVA (RG: 30642732 SSP/PR e CPF/CNPJ: *89.***.*97-49) NAO CONSTA, S/N - PONTAL DO PARANÁ/PR Polo Passivo(s):   HELIODORO DA SILVA TAVARES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia PR 112, s/nº Barrancos - PONTAL DO PARANÁ/PR josefa maria crisanto (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) NÃO SABIDO, S/N - PONTAL DO PARANÁ/PR Terceiro(s):   DAMIR SERAFIM DA SILVA (RG: 19025659 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*50-63) RUA MANOEL TAVARES, S/N - BALNEÁRIO DE BARRANCOS - PONTAL DO PARANÁ/PR ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 GILMAR DA SILVA ALVES (CPF/CNPJ: *43.***.*20-20) Rua Ezequiel Pinto da Silva, 01 - 29 de Julho - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-555 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Nadir Dos Santos Tavares (CPF/CNPJ: *05.***.*40-91) R.

    Copacabana, 511 - PONTAL DO PARANÁ/PR RAUL DA SILVA MIRANDA (RG: 32035876 SSP/PR e CPF/CNPJ: *94.***.*46-00) Balneário Barrancos, s/n - PARANAGUÁ/PR VILSON SERAFIM DA SILVA (CPF/CNPJ: *90.***.*29-68) RUA MANOEL TAVARES, S/N - BALNEÁRIO DE BARRANCOS - PONTAL DO PARANÁ/PR 1.

    JAIR CRISANTO DA SILVA opôs embargos de declaração em face do pronunciamento de mov. 283, alegando, em suma, contradição do ato.

    Eis a síntese.

    DECIDO. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão.

    A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito.

    Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed.

    JusPodivm. 2016).

    Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido.

    No mérito, contudo, o recurso deve ter o seu provimento negado.

    Primeiramente, ressalte-se que a própria recorribilidade em face do pronunciamento de mov. 283 é controvertida no caso.

    Isto porque a multa foi imposta ainda na decisão de mov. 278, e não pela decisão de mov. 283.

    Na verdade, nesta última decisão o Juízo apenas manteve a conclusão anterior.

    De todo modo, a fim de evitar insurgência, o recurso será admitido.

    No mérito, razão não socorre a parte embargante.

    A decisão de mov. 278 foi absolutamente clara acerca dos fundamentos pelos quais o Juízo estava condenando a parte, não havendo vício a ser corrigido.

    A petição de embargos apenas demonstra o inconformismo da parte embargante com a condenação imposta, o qual, no entanto, deveria ter sido combatido pelo recurso próprio.

    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e advirto a parte embargante para a possibilidade de lhe ser imposta multa, no caso de embargos protelatórios (art. 1026, §2º, do CPC).

    Publique-se, mantendo-se a decisão tal como foi lançada.

    Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. 2.

    Vista ao Estado do Paraná em razão do óbito narrado no mov. 287.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, data a horário do sistema.

    Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

  • 06/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 23:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2021 15:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 10:57

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 12:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 23/06/2020 16:46

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 23/06/2020 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 23/06/2020 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 23/06/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 26/05/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 19:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2020 19:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2020 19:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2020 19:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2020 19:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 20:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 11:38

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2019 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:32

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2019 14:06

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:36

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/10/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 14:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/10/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2019 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/09/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 21:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/09/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 12:39

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 12:54

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 16:50

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2019 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/04/2019 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/04/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2019 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/03/2019 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/12/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 14:54

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2018 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/12/2018 17:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2018 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 13:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2018 16:03

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 20:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/05/2018 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 16:22

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2018 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/03/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2018 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/02/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 16:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2018 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2018 17:07

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/08/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/07/2017 16:01

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2017 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2017 14:54

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 20:58

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2017 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR CRISANTO DA SILVA

  • 16/03/2017 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 12:08

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2017 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 14:19

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2017 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2016 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2016 21:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2016 17:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 17:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ALVARÁ JUDICIAL

  • 22/09/2016 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2016 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2016 13:02

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2016 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2016 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2016 20:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/03/2016 14:49

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2016 19:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2016 19:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2015 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2015 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/08/2015 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/08/2015 13:15

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 13:14

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2015 13:09

    APENSADO AO PROCESSO 0000098-74.1977.8.16.0129

  • 18/08/2015 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2015 13:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2002

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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