TJPR - 0001488-17.2021.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO APARECIDO DE MENJON

CPF *98.***.*51-31

Advogados

FABIANO OCALXUK

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 19:03

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 17:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2022 17:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2022 12:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 19:40

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 15:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/10/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 21/10/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 23/09/2021 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 20/08/2021 18:10

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/08/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 15:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/08/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 11:39

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/08/2021 19:56

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/08/2021 19:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av.

    Inter.

    Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-17.2021.8.16.0136 Processo:   0001488-17.2021.8.16.0136 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   05/07/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   LUCIANO APARECIDO DE MENJON (RG: 110141580 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 001 CASA - PITANGA/PR       DECISÃO Da homologação do auto de prisão em flagrante Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Luciano Aparecido de Menjon, preso em flagrante delito em 05.07.2021, pela prática, em tese, dos delitos de posse irregular de arma de fogo e maus tratos aos animais.

    Juntou-se aos autos o ofício; auto de prisão em flagrante; termos de depoimentos dos policiais militares; auto de interrogatório; vídeos áudios; auto de exibição e apreensão; termo de promessa legal; termo de autorização; nota de culpa; termo de fiança; imagens; boletim de ocorrência (mov. 1.1/25).

    Pela Autoridade Policial foi concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança, arbitrada fiança no valor R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a qual foi paga pelo flagrado.

    Da analise dos autos verifico que a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal, havendo indícios de autoria e materialidade, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante.

    Da necessidade da decretação da prisão preventiva Pois bem, da análise dos autos constata-se que não estão presentes os fundamentos e pressupostos da decretação da prisão preventiva, vejamos: O crime praticado pelo autuado não se revela grave, bem como não resultou em maiores consequências à sociedade.

    Inexistem nos autos indícios de que o autuado, em liberdade, irá colocar em risco a garantia da ordem pública e econômica, a aplicação da lei penal, e pela conveniência da instrução criminal.

    Denota-se que as informações processuais do flagrado não se mostrarem relevantes a fim fundamentar um decreto preventivo.

    No entanto, entendo adequado e suficiente ao caso concreto, para a prevenção de novos fatos, em substituição a custódia preventiva, a imposição de outras medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal em juízo na Comarca onde reside, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar o Juízo; d) recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre às 21h à 6h.

    Intime-se o autuado das medidas cautelares impostas em seu desfavor, oportunidade que deverá ser notificado que o descumprimento destas poderá acarretar em sua prisão preventiva.

    Ante a concessão de liberdade provisória, resta dispensada a realização audiência de custódia, em atenção ao que prevê o art. 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da CGJ/TJPR, devendo constar do alvará de soltura que, caso o autuado tenha interesse em representar criminalmente por abuso de autoridade ou caso entenda que tenha havido tortura ou maus tratos, deverá comparecer ao Ministério Público ou à Vara Criminal desta Comarca.

    Extraia-se cópia da presente decisão e encaminhem para a autoridade policial para inclusão no Inquérito policial.

    Por fim, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial e a promoção de denúncia/arquivamento pelo Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Pitanga, (data do movimento eletrônico).   Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

  • 06/07/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 13:18

    Alterado o assunto processual

  • 06/07/2021 13:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/07/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/07/2021 07:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 18:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 17:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2021 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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