TJPR - 0000775-27.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO GARCIA

CPF *22.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCILEY PRETO GODOI

CPF *28.***.*15-53

PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE APUCARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA

C MARA MUNICIPAL DE APUCARANA

CNPJ:

ODARLONE SANTOS DE SOUZA ORENTE

CPF *05.***.*34-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 03:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GARCIA

  • 20/02/2024 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 20/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 19/02/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:57

    Processo Reativado

  • 26/01/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

  • 26/01/2024 16:47

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2023 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 12:03

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2023 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 24/01/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GARCIA

  • 24/01/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 24/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA

  • 13/12/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 15:49

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2022 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2022 11:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 05/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GARCIA

  • 05/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 04/11/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/10/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2022 18:44

    Sentença CONFIRMADA

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 02/08/2022 15:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 15:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:16

    Juntada de PARECER

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2022 14:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2022 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/05/2022 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA DE LOURDES LIMA ROCHA

  • 15/03/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 08/02/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2022 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GARCIA

  • 07/02/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 13:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 16:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 07:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 17:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/11/2021 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:41

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 07/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/11/2021 13:30

  • 28/10/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 20:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2021 20:03

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 15/10/2021 11:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/10/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 11:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 22:17

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2021 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 11:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 23/06/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 21:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:23

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0000775-27.2021.8.16.0044   Processo:   0000775-27.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$9.900,00 Impetrante(s):   ANTONIO GARCIA Impetrado(s):   PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA DESPACHO Vistos Atente-se a Escrivania que o endereço da terceira interessada, Sra.

    Eliana, foi indicado pelo Impetrante no seq. 81.1.

    Assim, cumpra-se a determinação anterior (seq. 69.1), citando-se a terceira interessa, observado o endereço indicado no seq. 81.1.

    Diligências necessárias.

    Apucarana, 06 de maio de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

  • 28/04/2021 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GARCIA

  • 14/04/2021 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GARCIA

  • 13/04/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 23:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/03/2021 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GARCIA

  • 06/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 19:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/03/2021 09:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2021 09:50

    APENSADO AO PROCESSO 0004422-65.2021.8.16.0000

  • 01/03/2021 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/02/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2021 14:17

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/02/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/02/2021 17:15

    Declarada incompetência

  • 23/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2021 15:11

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2021 21:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 06:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 20:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 01/02/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0000775-27.2021.8.16.0044   Processo:   0000775-27.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Data da Infração:     Impetrante(s):   ANTONIO GARCIA Impetrado(s):   CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA FRANCILEY PRETO GODOI O art. 11 da Resolução nº 186, de 14 de agosto de 2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que regulamenta o Plantão Judiciário do Estado do Paraná, dispõe que: “Art. 11.

    Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º.

    Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º.

    A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista” Apesar da alegada urgência justificada no pedido liminar, não é caso de plantão judiciário já que não foi demonstrado que a medida necessita ser apreciada fora do horário de expediente, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Aliás, essa justificativa nem constou da petição inicial, como também seria exigido.

    Da mesma forma, não foi demonstrado que o pedido não poderia ter sido distribuído antes do início do plantão judiciário, ou seja, dentro do horário normal de expediente, como exige o art. 9º, V, da citada resolução. 1.

    Deste modo, deixo de conhecer do pedido. 2.

    Aguarde-se o expediente forense para a distribuição.

    Apucarana, 28 de janeiro de 2021.   Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 31/01/2021 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 09:31

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2021 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 30/01/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 21:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2021 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 20:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2021 20:03

    APENSADO AO PROCESSO 0000792-63.2021.8.16.0044

  • 29/01/2021 20:00

    APENSADO AO PROCESSO 0000791-78.2021.8.16.0044

  • 29/01/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/01/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/01/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/01/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/01/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 11:10

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/01/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 16:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/01/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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