TJPR - 0002264-98.2021.8.16.0109
1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2024 18:53
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2024 13:41
Recebidos os autos
-
23/05/2024 13:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
20/05/2024 18:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2024 18:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
17/04/2024 18:02
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
17/04/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 01:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/12/2023 16:40
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
06/12/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
01/12/2023 16:48
Recebidos os autos
-
01/12/2023 16:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2023 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2023 13:48
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
23/10/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/10/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
23/10/2023 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 19:14
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
18/08/2023 12:58
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
17/07/2023 15:33
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 12:38
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 14:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/05/2023 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 15:06
Juntada de COMPROVANTE
-
22/03/2023 11:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/03/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 12:16
Expedição de Mandado
-
13/02/2023 17:26
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2023 17:33
Recebidos os autos
-
09/02/2023 17:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/01/2023 18:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/01/2023 18:22
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 18:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
19/01/2023 18:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/12/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 23:07
Recebidos os autos
-
30/11/2022 23:07
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
30/11/2022 23:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/10/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 17:02
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 16:25
Recebidos os autos
-
17/10/2022 16:25
Juntada de CIÊNCIA
-
17/10/2022 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2022 13:13
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
13/10/2022 16:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
-
13/10/2022 16:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
-
13/10/2022 16:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2022
-
13/10/2022 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
-
10/10/2022 19:00
Juntada de COMPROVANTE
-
07/09/2022 00:14
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 18:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/08/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 14:22
Expedição de Mandado
-
29/06/2022 15:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/06/2022 19:06
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 19:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/06/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 18:17
Recebidos os autos
-
10/05/2022 18:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/05/2022 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2022 13:23
Juntada de COMPROVANTE
-
30/03/2022 14:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 18:35
Expedição de Mandado
-
23/02/2022 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 14:50
Recebidos os autos
-
14/02/2022 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 10:47
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 19:47
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 18:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2022 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
11/02/2022 18:12
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
31/01/2022 12:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/01/2022 19:19
Recebidos os autos
-
28/01/2022 19:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2022 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2022 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 15:30
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
11/01/2022 13:36
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/01/2022 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 12:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/12/2021 12:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/12/2021 02:46
Recebidos os autos
-
16/12/2021 02:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2021 02:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
14/12/2021 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2021 16:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/12/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/12/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/12/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 17:23
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 17:23
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/11/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
27/10/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
21/10/2021 10:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
23/09/2021 15:44
Recebidos os autos
-
23/09/2021 15:44
Juntada de CIÊNCIA
-
23/09/2021 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2021 15:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/09/2021 02:34
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/09/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
15/09/2021 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 10:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/09/2021 10:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/09/2021 17:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
08/09/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 13:52
Juntada de COMPROVANTE
-
08/09/2021 10:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/09/2021 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 17:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 11:34
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 12:37
Expedição de Mandado
-
25/08/2021 17:32
Recebidos os autos
-
25/08/2021 17:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/08/2021 13:24
Recebidos os autos
-
25/08/2021 13:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2021 12:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 14:11
Juntada de COMPROVANTE
-
20/08/2021 11:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/08/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
19/08/2021 07:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
18/08/2021 13:30
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 12:29
Expedição de Mandado
-
18/08/2021 12:29
Expedição de Mandado
-
17/08/2021 14:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/08/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
16/08/2021 16:08
Recebidos os autos
-
16/08/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 15:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/08/2021 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 18:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
10/08/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 19:35
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
09/08/2021 12:20
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 12:16
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 12:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 16:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 21:21
Expedição de Mandado
-
22/07/2021 16:30
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2021 14:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 19:12
Expedição de Mandado
-
16/07/2021 10:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
15/07/2021 17:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2021 17:22
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 17:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/07/2021 17:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
15/07/2021 16:09
OUTRAS DECISÕES
-
13/07/2021 19:08
Conclusos para decisão
-
13/07/2021 19:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 19:06
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 19:05
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 19:04
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 19:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
13/07/2021 17:14
Recebidos os autos
-
13/07/2021 17:14
Juntada de DENÚNCIA
-
13/07/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 11:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/07/2021 18:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2021 15:58
Recebidos os autos
-
12/07/2021 15:58
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
12/07/2021 15:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/07/2021 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2021 14:53
Cancelada a movimentação processual
-
12/07/2021 13:06
Declarada incompetência
-
12/07/2021 01:07
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 15:59
Recebidos os autos
-
09/07/2021 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 14:24
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
08/07/2021 11:49
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/07/2021 13:33
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
07/07/2021 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2021 13:24
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
07/07/2021 09:40
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av.
Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002264-98.2021.8.16.0109 Processo: 0002264-98.2021.8.16.0109 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/07/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): JOSE ROBERTO FELIPE DE ALENCAR Trata-se de prisão em flagrante de JOSÉ ROBERTO FELIPE DE ALENCAR, ocorrida no dia 05 de julho de 2021, pela prática, em tese, do crime de furto. Foi ouvido o condutor, uma testemunha, e o conduzido, sendo recolhido na Cadeia Pública. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso IV do Código de Processo Penal. Frise-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa que é atribuídas ao conduzido, em razão da prisão em flagrante, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme depoimentos testemunhais apresentados na Depol. Consta do Boletim de Ocorrência lavrado sob nº 2021/677879 a seguinte descrição sumária: “ESTA EQUIPE POLICIAL RECEBEU INFORMAÇÕES ANONIMAS VIA 190 CENTRAL DE ATENDIMENTO DE QUE NO ENDEREÇO SUPRACITADO HAVERIA UM VEÍCULO COM A SITUAÇÃO DE ALERTA DE FURTO PARADO NO PÁTIO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE MANDAGUARI E A PRESENÇA DE UM INDIVÍDUO EM SEU INTERIOR.
NO LOCAL O VEICULO FOI LOCALIZADO SENDO QUE SE TRATA DE UM FIAT/PALIO DE PLACAS KKD-8073 DE COR BRANCA ONDE CONSTA O ALERTA DE FURTO CONFORME BOU: 2021/675769.
FORA REALIZADO A ABORDAGEM DA PESSOA DE JOSÉ ROBERTO FELIPE DE ALENCAR ONDE FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO SENDO UTILIZADO O USO DE ALGEMAS DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE NUMERO 11 DO STF PARA O RESGUARDO DA EQUIPE POLICIAL E ENCAMINHADO O MESMO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA E O VEÍCULO GUINCHADO PELO MARCELLOS AUTO SOCORRO ATÉ A 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MANDAGUARI.
UMA DAS FUNCIONÁRIAS DESTA DELEGACIA INFORMOU A EQUIPE POLICIAL QUE QUANDO OS POLICIAIS SE AUSENTARAM DE PRÓXIMO DO AUTOR, JOSÉ ESTARIA TENTANDO SE LIVRAR DAS ALGEMAS E QUE RELATOU A MESMA QUE IRIA FUGIR DO LOCAL.
TAMBÉM FORA CONSTATADO QUE JOSÉ ESTARIA APERTANDO AS ALGEMAS DE PROPOSITO PARA VIR A CAUSAR LESÕES E AINDA AMEAÇOU OS POLICIAIS RELATANDO QUE IRIA REALIZAR EXAMES DE CORPO DE DELITO NO IML PARA INCRIMINAR A EQUIPE POLICIAL. ” Com efeito, os policiais militares REGINALDO PLATH DOS PASSOS e HUGO LEONARDO VARGAS que realizaram a prisão em flagrante, confirmaram a narrativa fática contida no boletim de ocorrência retro transcrito à autoridade policial. O flagrado foi interrogado e permaneceu em silêncio (mov. 1.9). Assim sendo, homologo o presente auto de prisão em flagrante lavrado contra o flagrado, eis que obedecidas as formalidades legais necessárias. Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva O artigo 312 do Código de Processo Penal elenca os pressupostos e fundamentos ensejadores da prisão preventiva. Necessária então, a análise pormenorizada da existência ou não dos pressupostos e condições que autorizem a decretação da medida, atentando-se para o fato de que aqueles devem estar imprescindivelmente presentes, enquanto que destes, pelo menos um deve existir. Por pressupostos, nos termos do citado artigo, temos a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, devidamente evidenciados conforme depoimentos colacionados ao auto de prisão em flagrante. Ademais, o conduzido possui várias condenações anteriores transitadas em julgado (certidão de antecedentes criminais mov. 8.1), além de ter sido colocado em liberdade provisória no dia 29/06/2021 nos autos nº 0006568-44.2021.8.16.0044, fato este que demonstra que o flagrado se dedica a atividade delituosa, se encontrando presente a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, vez que o flagrado já demonstrou não ter autodisciplina e senso de responsabilidade, tornando-se insuficientes qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/2011). O flagrado que detêm antecedentes criminais com condenações está reincidindo em crime doloso, pelo que deve ser mantida a prisão para assegurar a ordem pública. HABEAS CORPUS.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC.
IV, DA LEI Nº 10.826/2003).
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, A TEOR DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 310, INC.
II, DO CPP (LEI Nº 12.403/2011).
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA NEGADO COM BASE NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.
RISCO EVIDENCIADO.
INDICIADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.
ARMAMENTO LOCALIZADO AO DAR CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR VARA CRIMINAL FEDERAL.
PACIENTE QUE CONTINUA SENDO INVESTIGADO POR PRÁTICAS CRIMINOSAS.
CONTEXTO FÁTICO QUE, POR ORA, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA. 2 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC 861624-8 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 19.01.2012). A garantia da ordem pública como motivo autorizador de decretação da prisão preventiva reflete a paz e a tranquilidade que poderão ser abaladas caso o flagrado não seja segregado, sendo patente que está presente no caso concreto. É evidente que aqueles que tiverem conhecimento do caso e da reincidência delituosa do flagrado terão um forte sentimento de impunidade e insegurança, cabendo ao Judiciário demonstrar a sociedade que não se furtará de tomar as medidas necessárias para o restabelecimento da ordem pública. Nesse sentido: “Garantia da ordem pública: trata-se de hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva.
Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada ela prática de um delito.
Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente.
A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social.
Nessa ótica: TJES: HC 100040003210, 2ª C., rel.
Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, 05.05.04, v.u., DJ 21.05.2004.” (in, Código de Processo Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 8ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.618 – grifo não consta do original). Cumpre observar que a jurisprudência não destoa deste entendimento: "HABEAS CORPUS.
RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COMETIDO CONTRA SUA ESPOSA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.
PEDIDO PREJUDICADO.
DENÚNCIA OFERECIDA.
PRISÃO PREVENTIVA.
REPERCUSSÃO DO DELITO.
BRUTALIDADE E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.
A análise do excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no oferecimento da denúncia, resta prejudicada em face do oferecimento desta última. 2.
Os fundamentos do decreto prisional demonstram, de forma clara e objetiva, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, não apenas em face da gravidade do delito, abstratamente considerada, mas diante da forma e da execução do crime, indicativas de periculosidade, ato concreto suscetível de prejuízo ao estado de legalidade e normalidade do meio social e da própria credibilidade da Justiça. 3.
Habeas corpus prejudicado em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem" (STJ - HC nº 60.024 - 5ª T. - Rel.
Min.
Laurita Vaz - DJU de 14.05.2007 – grifo não consta do original). DIANTE DE TODO O EXPOSTO, converto a prisão em flagrante de JOSÉ ROBERTO FELIPE DE ALENCAR, em prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. Para audiência de custódia, designo o dia 06 de julho de 2021, às 15h00min. Diligências necessárias. Mandaguari, 06 de julho de 2021 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito -
06/07/2021 16:38
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
06/07/2021 14:45
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
06/07/2021 14:17
Recebidos os autos
-
06/07/2021 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 14:06
Recebidos os autos
-
06/07/2021 14:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/07/2021 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 13:59
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
06/07/2021 13:46
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
06/07/2021 12:30
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 11:45
Recebidos os autos
-
06/07/2021 11:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/07/2021 22:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 19:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2021 19:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/07/2021 19:01
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 19:00
Alterado o assunto processual
-
05/07/2021 17:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
05/07/2021 17:33
Recebidos os autos
-
05/07/2021 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/07/2021 17:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/07/2021 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2021
Ultima Atualização
23/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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