TJPR - 0006630-19.2019.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA TEREZINHA DA SILVA

CPF *04.***.*65-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 20/03/2024 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 20/03/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 19/03/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 18:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/03/2024 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/01/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/01/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 15/01/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 11:43

    Processo Desarquivado

  • 05/01/2024 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2023 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/03/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 22:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/12/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/11/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/10/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 19/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/08/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/06/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA TEREZINHA DA SILVA

  • 05/05/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/04/2022 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 08:25

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 28/07/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 07:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006630-19.2019.8.16.0153   .Processo:   0006630-19.2019.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$23.952,00 Autor(s):   MARCIA TEREZINHA DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   SENTENÇA 1- RELATÓRIO MARCIA TEREZINHA DA SILVA qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que a autora era companheira de Nivaldo Ferreira dos Santos que perdurou até 06/09/2018, data do óbito do segurado.

    Que em 12/06/2019, a autora protocolou requerimento administrativo sob o NB 190.221.135-6, o qual foi indeferido pela “perda da qualidade de segurado”.  Ao final, pediu pela concessão dos benefícios da assistência judiciária, bem como a procedência do pedido.

    Atribuiu à causa o valor de R$ 23.952,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais) e juntou documentos em seq. 1.2 a 1.7.

    Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, e determinou-se o seguimento da ação pelo rito ordinário (seq.12).

    O INSS apresentou contestação de seq. 24, alegando a ausência de qualidade de segurado do instituidor e não comprovação da qualidade de dependente, nestes termos, ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, bem como, a condenação do autor em custas e honorários.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 27..

    O feito foi saneado, o INSS não alegou preliminares, foi fixado os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (seq.38).

    Em razão da pandemia instalada em nosso país houve, inicialmente, a necessidade de cancelamento das audiências.

    Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou regras para a realização de audiências por meios virtuais, conforme decisão de seq. 110.

    Intimadas, a parte autora não se opôs a realização da audiência de instrução e julgamento por meio da audiência por videoconferência, conforme seq.117.

    A requerida, por sua vez, impugnou a realização do ato no escritório do advogado da parte autora (seq. 115).

    A impugnação foi afastada, nos termos da decisão de seq. 122.

    A audiência de instrução e julgamento foi realizada no seq.129 e 130, momento em que foi colhido o depoimento pessoal e ouvida duas testemunhas.

    Alegação final pela requerida no seq. 141. É o breve relato.

    Decido.

    Tudo bem visto, examinado e ponderado, passo aos fundamentos da decisão. 2- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a implantar Pensão por Morte do falecido Nivaldo Ferreira dos Santos à MARCIA TEREZINHA DA SILVA.

    Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados.

    Também, encontram-se presentes as condições da ação, vez que as partes são legítimas, o pedido contido na inicial é previsto no ordenamento jurídico pátrio e há interesse em agir da parte autora. 2.1 MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a autora requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.

    O benefício da pensão por morte está previsto no art. 74 c/c o art. 26, da Lei nº 8.213/91.

    E, segundo o citado diploma legal, são requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte: I) o falecimento da pessoa; II) a condição de segurado da Previdência Social; III) condição de dependente do “de cujus”.

    I.

    DO FALECIMENTO DA PESSOA Com relação ao primeiro requisito, o falecimento de Nivaldo Ferreira dos Santos, ocorrido em 06 de setembro de 2018, está assentado no documento de seq. 1.6.

    II.

    DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O indeferimento do INSS foi fundamentado na alegação de perda da qualidade de segurado.

    O artigo 15, inc.

    II, e o §2º da Lei 8.213/91 dispunha, à época do falecimento, acerca da manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições.

    Art. 15.

    Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Nos presentes autos, verifica-se que o falecido teve vínculo de empregado anotado em CTPS até 30/03/2000, mantendo a qualidade de segurado até o período de  março de 2001.

    Além disso, com base nos documentos apresentados nos autos, verifico que após a perda da qualidade de segurado, o instituidor efetuou recolhimento previdenciário como contribuinte individual durante o período de 01/12/2015 a 30/11/2016.

    Assim, nos termos do art.27-A da Lei 8.213/91, “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.” Em que pese as alegações do INSS, necessário ressaltar que, recolhendo como contribuinte individual no período supracitado, o instituidor restabeleceu a qualidade  segurado obrigatório da Previdência Social, conforme disciplina o art. 12 da Lei 8.212.91 in verbis: Art. 12.

    São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; No entanto, embora a parte autora afirme que o instituidor manteve a qualidade de segurado até 30/11/2018 com base no art.15, §1º da Lei 8.213/91, verifico que o próprio dispositivo assim disciplina: “§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.” Isto posto, entendo que houve comprovação de que o falecido recuperou a qualidade de segurado, contudo, a mantendo até o período de 30/11/2017, não sendo possível a prorrogação do prazo nos termos do art.15, §1º da Lei 8.213/91, ante a interrupção que acarretou a primeira perda da qualidade de segurado, razão pela qual não preenche este requisito necessário para a concessão de pensão por morte.

    III.

    DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE O óbito ocorreu em 2018 sob a égide, portanto, da Lei 8.213/91, aplicável ao caso.

    O artigo 74 da Lei 8.213/91 garante aos dependentes do segurado falecido, pensão por morte no valor equivalente, bem como o artigo 16 estabelece que: Art. 16.

    São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

    A condição de dependente da autora, portanto, é presumida.

    Todavia, ante a ausência de condição de segurado do falecido à época do óbito, o reconhecimento dos demais requisitos resta prejudicado, devendo a pretensão da autora ser indeferida pela ausência de requisito necessário para a concessão do benefício de pensão por morte. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora na inicial, por não ostentar o falecido, a condição de segurado à época do óbito, conforme dispõe o art. 15, II da Lei 8.213/91, para ensejar a concessão do benefício pleiteado.

    Em razão do princípio da sucumbência, condeno os autores no pagamento das custas e despesas processuais, nos honorários advocatícios do Procurador do INSS, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2°, do NCPC), restando suspensa a execução em razão de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.

    Transitado em julgado a decisão e, em não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 06/07/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 13:59

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 11/05/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2021 00:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:04

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 28/01/2021 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/12/2020 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 11:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 08:11

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 10:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 07:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 07:29

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2020 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 09:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 09:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2020 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2020 08:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2020 08:57

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2020 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2020 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/03/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 26/03/2020 08:22

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 00:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 15:07

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/02/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/01/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/12/2019 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2019 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 15:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 08:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2019 11:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 10:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/09/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/09/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2019 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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