TJPR - 0006015-63.2018.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ENIDE SATURNO MUNIZ

CPF *20.***.*97-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2023 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2023 14:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 15/09/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 22/08/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:52

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/08/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 13/08/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006015-63.2018.8.16.0153   .Processo:   0006015-63.2018.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$14.310,00 Autor(s):   Enide Saturno Muniz Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   SENTENÇA 1- RELATÓRIO ENIDE SATURNO MUNIZ propôs AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado no pedido inicial, alegando, em síntese, que é portadora de artrites e fibromialgia e que essas doenças lhe causam incapacidade para o trabalho.

    Que preenchia os requisitos de carência e qualidade de segurado na data de início da invalidez já que é segurada especial.

    Que requereu administrativamente perante à Autarquia ré a concessão do benefício de nº 538814404-2 em 21/12/2009 que foi deferido e esteve ativo até 26/01/2010 quando foi ilegalmente cessado; que em 14/06/2013 protocolou novo requerimento administrativo sob nº 602162757-5, sendo também indeferido; reiterou o pedido em 06/02/2017 e em 25/07/2018, sendo ambos indeferidos.

    Nestes termos, ao final, pugnou pela a procedência do pedido e juntou documentos.

    Na decisão inicial de seq.13, foi determinada a realização de perícia médica, bem como a realização da citação do INSS para comparecimento ao ato e ulterior apresentação de contestação.

    As partes apresentaram quesitos, conforme seq.18 e 25.

    O laudo pericial foi juntado no seq.29.

    Em petição de seq.37, a parte requerida manifestou nos autos sua concordância com o laudo pericial.

    Citada, apresentou contestação em seq.38, aduzindo que os benefícios por incapacidade estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, e exigem a comprovação de determinados requisitos, como a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, e a constatação da incapacidade temporária ou definitiva que o auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei de Benefícios, e neste caso deve-se verificar a ocorrência de um acidente de qualquer natureza, e que este acidente tenha causado a redução da capacidade laborativa.  Ao final, portanto, requereu a improcedência dos pedidos.

    Com a defesa juntou documentos.

    A impugnação à contestação foi apresentada no seq. 46 Em petição de seq.47, a parte autora apresentou suas alegações quanto ao laudo pericial.

    Requerendo a procedência do feito.

    Intimadas, a parte requerida informou o desinteresse na produção de outras provas (seq.52).

    A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal (seq.54).

    O feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 56).

    Em razão da pandemia instalada em nosso país houve, inicialmente, a necessidade de cancelamento das audiências.

    Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou regras para a realização de audiências por meios virtuais, conforme decisão de seq. 131.

    Intimadas, a parte autora não se opôs a realização da audiência de instrução e julgamento por meio da audiência por videoconferência, conforme seq.138.

    A requerida, por sua vez, impugnou a realização do ato no escritório do advogado da parte autora (seq. 136).

    A impugnação foi afastada, nos termos da decisão de seq. 141.

    A audiência de instrução e julgamento foi realizada no seq.161 e 162, momento em que foi colhido o depoimento pessoal e ouvida duas testemunhas.

    Alegação final pela requerida no seq.170. É o relatório.

    Decido.  Tudo bem visto, examinado e ponderado, passo aos fundamentos da decisão. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por ENIDE SATURNO MUNIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    In casu, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos.

    Assim, ingresso no mérito.

    Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados.

    Também, encontram-se presentes as condições da ação, vez que as partes são legítimas, o pedido contido na inicial é previsto no ordenamento jurídico pátrio e há manifesto interesse em agir da parte autora, já que pretende receber benefício previdenciário.

    A autora diz ser portador de problemas de saúde, ficando impossibilitado ao trabalho.

    Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, faz-se necessário o demandante preencher três requisitos elementares: I) A condição de filiado ao sistema da previdência social; II) O período de carência e, III) A perda da capacidade laborativa em decorrência de doença incapacitante.

    O réu insurgiu-se quanto à alegada incapacidade para o labor.

    Com relação à perda da capacidade laborativa, o art. 42, §1º, da Lei 8.213/01 exige, para a concessão do benefício, a verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial.

    Do laudo pericial (seq.29), tem-se que a autora não apresenta comprometimento ou incapacidade para a vida laborativa, estando apta para o trabalho.

    Extrai-se da peça: “Trata-se de ação onde a requerente pretende aposentadoria por invalidez.

    Portadora de artrite reumatóide e fibromialgia com acompanhamento desde 2009, vem usando medicação de forma correta desde então.

    Nos exames trazidos a este ato vemos que durante todo este período o VHS se manteve levemente elevado, mostrando alguma atividade de sua doença reumática.

    O exame físico de hoje se mostra normal para as articulações e alterado para a parte muscular de modo generalizado.

    O que significa fibromialgia em atividade.

    Este fato não implica necessariamente em incapacidade laboral, sendo inclusive o trabalho parte do tratamento (uso da musculatura com certa rotina diária).

    Esta patologia (fibromialgia) ainda tem origens controversas em relação a sua fisiopatologia.

    Os fatores etiológicos são diversos, embora não estejam totalmente desvendados, e os tratamentos propostos ainda pouco eficazes, sendo consideradas, inclusive, diversas abordagens multidisciplinares sem que se possa garantir um sucesso absoluto do tratamento (...).

    O critério diagnostico ainda é clinico com dores em pelo menos 11 dos 18 pontos a serem pesquisados (tender points), mas parecer haver consenso entre os autores de que parte do tratamento é a utilização da musculatura e o trabalho como forma de melhorar a auto estima.”.

    E concluiu da seguinte forma: “A autora é portadora de doença potencialmente incapacitante para o trabalho (artrite reumatóide).

    No momento não existe atividade reumática articular clinicamente.

    As dores evidenciadas são decorrentes de fibromialgia, sendo o trabalho parte do tratamento.” Deste modo, não evidenciada a incapacidade laborativa do autor, há que ser rechaçado o pedido inicial.

    Vide ementas: PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

    PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

    Considerando que não restou comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, tampouco a incapacidade total e temporária, ela não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo ao benefício de auxílio-doença. 2.

    Apelação a que se nega provimento. (AC 200638040029845, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Primeira Turma, 18/01/2011).

    PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    INCAPACIDADE NÃO-RECONHECIDA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    MANUTENÇÃO. 1.

    Nas ações em que se objetiva o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2.

    Não comprovada a existência de incapacidade laboral, consoante conclusões do perito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora. 3.

    Mantida, também, a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com honorários periciais devidamente atualizados pelo INPC, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, igualmente corrigido até o efetivo pagamento pelo INPC, à míngua de recurso, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da AJG. 4.

    Apelo improvido. (AC 200870010036442, Eduardo Tonetto Picarelli, TRF4 - Turma Suplementar, 13/10/2009).

    Consigne-se que, o laudo pericial concluiu que a autora é portadora da doença, contudo, tais alterações não determinam a incapacidade para o trabalho e ou limitação funcional, não fazendo jus, portanto, ao recebimento do qualquer benefício. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pela autora ENIDE SATURNO MUNIZ, retro qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por não estar incapacitada para o labor, não fazendo jus ao percebimento de qualquer benefício previdenciário.

    Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do NCPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Demais diligências na forma do CNCGJ.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito  

  • 06/07/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/02/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/02/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/02/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 10/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 12:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/11/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 13:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2020 17:59

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 10:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 10:20

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 11:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 16/03/2020 10:54

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2020 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 14:00

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/01/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2020 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 13:55

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2019 16:37

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2019 09:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/10/2019 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 07:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2019 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2019 16:12

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 17/08/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2019 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 15:56

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2019 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2019 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 09:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2018 09:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/12/2018 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/11/2018 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2018 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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