TJPR - 0004936-50.2014.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2025 11:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/05/2025 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2025 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/05/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2025 16:11
Recebidos os autos
-
13/05/2025 16:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/05/2025 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/05/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 16:07
OUTRAS DECISÕES
-
19/01/2025 18:24
Alterado o assunto processual
-
24/09/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 18:26
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
19/08/2024 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024
-
19/08/2024 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024
-
19/08/2024 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024
-
19/08/2024 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024
-
19/08/2024 14:29
Recebidos os autos
-
19/08/2024 14:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024
-
19/08/2024 14:29
Baixa Definitiva
-
19/08/2024 14:29
Baixa Definitiva
-
19/08/2024 14:29
Baixa Definitiva
-
19/08/2024 14:29
Baixa Definitiva
-
19/08/2024 14:29
Baixa Definitiva
-
19/08/2024 14:27
Recebidos os autos
-
19/08/2024 14:27
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 14:18
Recebidos os autos
-
07/06/2024 00:48
Processo Desarquivado
-
07/02/2024 12:34
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
22/11/2023 00:42
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/06/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 14:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/06/2023 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
06/06/2023 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/06/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 14:58
OUTRAS DECISÕES
-
02/06/2023 19:30
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
02/06/2023 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/06/2023 13:51
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
02/06/2023 13:51
Juntada de COMUNICAÇÃO
-
02/06/2023 13:49
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 08:17
Recebidos os autos
-
02/06/2023 08:17
Juntada de CIÊNCIA
-
02/06/2023 08:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2023 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2023 13:06
PROCESSO SUSPENSO
-
12/05/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/04/2023 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 14:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/04/2023 16:31
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
25/04/2023 16:31
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
25/04/2023 16:31
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
25/04/2023 16:31
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
25/04/2023 16:31
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
25/04/2023 16:31
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
25/04/2023 16:31
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
25/04/2023 16:31
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
21/03/2023 00:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/03/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 14:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 00:00 ATÉ 24/04/2023 23:59
-
28/02/2023 18:19
Pedido de inclusão em pauta
-
28/02/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 14:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/02/2023 14:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/02/2023 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2023 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2023 17:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/02/2023 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 16:17
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 16:16
Recebidos os autos
-
23/02/2023 16:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/02/2023 16:16
Distribuído por dependência
-
23/02/2023 16:16
Recebido pelo Distribuidor
-
23/02/2023 16:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/02/2023 16:11
Recebidos os autos
-
23/02/2023 16:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
23/02/2023 16:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/02/2023 16:11
Distribuído por dependência
-
23/02/2023 16:11
Recebido pelo Distribuidor
-
22/02/2023 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/02/2023 11:05
Juntada de Petição de agravo interno
-
22/02/2023 11:05
Juntada de Petição de agravo interno
-
22/02/2023 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
22/02/2023 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
19/01/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2023 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2023 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2023 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 17:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/01/2023 17:48
Recurso Especial não admitido
-
18/01/2023 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/01/2023 17:47
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
14/12/2022 11:45
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/12/2022 11:45
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/12/2022 06:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/12/2022 06:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 16:12
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2022 16:11
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 15:45
Recebidos os autos
-
26/10/2022 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/10/2022 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/10/2022 15:45
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/10/2022 15:45
Distribuído por dependência
-
26/10/2022 15:45
Recebido pelo Distribuidor
-
26/10/2022 15:42
Recebidos os autos
-
26/10/2022 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
26/10/2022 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
26/10/2022 15:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/10/2022 15:42
Distribuído por dependência
-
26/10/2022 15:42
Recebido pelo Distribuidor
-
26/10/2022 15:40
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/10/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
25/10/2022 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
25/10/2022 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
25/10/2022 17:40
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/10/2022 17:40
Juntada de Petição de recurso especial
-
26/09/2022 12:15
Recebidos os autos
-
26/09/2022 12:15
Juntada de CIÊNCIA
-
26/09/2022 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 16:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/09/2022 18:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
31/08/2022 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2022 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 16:10
PROCESSO SUSPENSO
-
18/08/2022 16:10
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/08/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 12:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
-
03/08/2022 13:39
CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
02/08/2022 16:37
Pedido de inclusão em pauta
-
02/08/2022 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 10:57
Recebidos os autos
-
24/06/2022 10:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/06/2022 19:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/06/2022 11:32
Conclusos para despacho
-
06/06/2022 11:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/06/2022 12:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/06/2022 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
25/05/2022 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 19:21
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
12/05/2022 13:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/05/2022 21:30
Recebidos os autos
-
11/05/2022 21:30
Juntada de PARECER
-
29/04/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2022 09:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/04/2022 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2022 10:06
Recebidos os autos
-
29/03/2022 10:06
Juntada de CUSTAS
-
29/03/2022 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/03/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 18:57
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
11/03/2022 07:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 15:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/03/2022 15:32
Recebidos os autos
-
10/03/2022 15:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/03/2022 15:32
Distribuído por sorteio
-
10/03/2022 14:50
Recebido pelo Distribuidor
-
10/03/2022 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2022 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/03/2022 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2022 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004936-50.2014.8.16.0004 Processo: 0004936-50.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$899.532,95 Exequente(s): ANTONIO ZAMIR DANELUZ CARNEIRO JOSÉ ZEVANIR DENALUZ CARNEIRO LEONY LOPES DOMIT PAULO ROBERTO JULIÃO TEREZA CRISTINA RIBAS DRIESEL VERA LUCIA JULIÃO ARCIE ZELI TEREZINHA CARNEIRO PROCÓPIO ZILMAR EDUARDO DANELUZ CARNEIRO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência DECISÃO 1.
Da impugnação ao cumprimento de sentença 1.1 Da ilegitimidade ativa Ao mov. 50.1, a parte Executada apresentou impugnação arguindo que os Exequentes são partes ilegítimas para figurar no polo ativo desta demanda.
Argumentou que “Os exequentes do presente cumprimento de sentença, não podem se beneficiar do título executivo formalizado nos autos da Ação Coletiva 1397/2005.
Isso se dá pelo fato dos mesmos terem assumido o cargo de auditor-fiscal por meio já declarado inconstitucional pelo TJPR, através do Incidente de Inconstitucionalidade 315.638-3/01, oriundo da ação coletiva ordinária nº 23504/2002, qual seja a transposição” (fl. 01, mov. 50.1).
Com tal alegação discordou a parte Exequente, afirmando que “os exequentes (ou os geradores de pensão), antes de terem sido enquadrados no cargo de Auditor Fiscal, ocupavam os cargos de Agente Fiscal, lotados no referido Grupo Ocupacional TAF.
Por força de tal circunstância, é inegável que, ainda que não pudessem ter sido enquadrados como auditores (matéria que nunca foi discutida na ação principal), o direito ao recebimento do prêmio de produtividade, reconhecido na sentença exequenda e protegido pelo manto da coisa julgada, lhes é devido desde a década de 70.” (fl. 12, mov. 54.1).
Pois bem.
O objeto da presente execução advém do trânsito em julgado dos autos nº 1397/2005 em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública que tinha como pedido o pagamento de determinadas quotas excedentes advindas do prêmio de produtividade que é de direito dos fiscais desde a Lei nº 7051/78.
Na presente hipótese, não deve se aplicar o entendimento de inconstitucionalidade do artigo 156, da LC 92/02, firmado pelo Órgão Especial do E.
Tribunal de Justiça do Paraná, acerca da transposição dos agentes fiscais ao cargo de auditor fiscal, por afronta ao contido no artigo 37, II e §2º, da Carta Magna, eis que não se discute o reenquadramento dos servidores.
In casu, verifica-se que o reenquadramento já foi realizado, portanto, irrelevante para o deslinde desta controvérsia.
Ademais, o que foi pleiteado nestes autos refere-se apenas à manutenção do recebimento da integralidade das quotas de produtividade, percebidas na atividade quando da aposentadoria.
A necessidade de reenquadramento do Exequente, servidor público inativo, do cargo de auditor fiscal para agente fiscal não pode ser objeto de análise nestes autos, notadamente porque depende de procedimento próprio para tanto.
De todo o modo, observa-se que a controvérsia acerca da legalidade da transposição dos agentes fiscais para o cargo de auditor fiscal restou definitivamente dirimida no âmbito do E.
Tribunal de Justiça do Paraná, com o reconhecimento, pelo Órgão Especial, da constitucionalidade dos artigos 151 e 153 da Lei Complementar 131/2010 – que dispôs sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal –, e revogou expressamente a Lei Complementar 92/2002.
Portanto, as quotas de produtividade pagas aos auditores fiscais em atividade caracterizam-se como vantagem de carreira, concedida em caráter geral e, assim, devem ser pagas aos aposentados e pensionistas.
Esta execução decorre diretamente do cargo de auditor fiscal, no qual se encontra enquadrado o Exequente, sendo a ilegalidade de tal ocupação impertinente ao deslinde do mérito e à própria lide na forma em que instaurada.
Seguem julgados neste sentido: TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL.MATÉRIA QUE NÃO CABE SER ANALISADA.
FEITO ORIGINÁRIO QUE NÃO DISCUTE A QUESTÃO.
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES DA CÂMARA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1028133-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Arenhart - Unânime - - J. 17.09.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE.TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL.
MATÉRIA QUE NÃO CABE SER ANALISADA.
FEITO ORIGINÁRIO QUE NÃO DISCUTE A QUESTÃO.
INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DA CÂMARA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 857009-2- Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 27.11.2013) Isto posto, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Exequente, razão pela qual afasto a argumentação do Executado neste sentido. 1.2 Do excesso de execução Por fim, o Executado arguiu a existência de excesso de execução, apontando como correta a quantia de R$695.123,17 (seiscentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e três reais e dezessete centavos).
Com tal alegação concordou a parte Exequente (fls. 21/22, mov. 54.1). 1.3 Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e reconheço como devido o valor de R$695.123,17 (seiscentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e três reais e dezessete centavos), apontados ao mov. 50.2. 1.4 Nessa linha de raciocínio, condeno a parte Executada ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do §7º do artigo 85 do CPC. 2.
Preclusa esta decisão, observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal: a) Expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor da Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. 3.
Efetuado o pagamento, intime-se a parte Exequente para que, em quinze dias, se manifeste sobre a satisfação do crédito. 4.
Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da inserção no sistema.
Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta -
23/02/2022 09:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/02/2022 09:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2022 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 09:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2022 09:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2022 09:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2022 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 18:26
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/09/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
DESPACHO 1.
Tendo em vista a petição juntada ao mov. 59.1, com fulcro nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de quinze dias. 2. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Cumpra-se.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta -
06/07/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
10/11/2020 17:27
APENSADO AO PROCESSO 0002718-64.2005.8.16.0004
-
08/10/2020 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2020 14:25
Conclusos para decisão
-
30/07/2020 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 07:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2019 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2019 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/09/2019 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
30/07/2019 13:47
Juntada de Certidão
-
30/07/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 18:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/06/2019 15:39
Conclusos para decisão
-
08/05/2019 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
25/04/2019 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2019 16:45
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
11/04/2018 18:25
Conclusos para decisão
-
22/03/2018 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2018 16:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/02/2018 16:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/06/2015 14:44
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2014 10:09
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2014 15:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/11/2014 15:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/11/2014 12:28
PROCESSO SUSPENSO
-
04/11/2014 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2014 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2014 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2014 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2014 12:33
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/10/2014 12:33
Juntada de Certidão
-
23/10/2014 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2014 00:01
DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA JULIÃO ARCIE
-
21/10/2014 17:29
Juntada de Certidão
-
21/10/2014 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
11/10/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2014 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2014 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2014 12:50
Conclusos para decisão
-
12/09/2014 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2014 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2014 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2014 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2014 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2014 17:03
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2014 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2014 13:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/07/2014 17:12
Recebidos os autos
-
07/07/2014 17:12
Distribuído por dependência
-
02/07/2014 18:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/07/2014 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2014
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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