TJPR - 0025498-85.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DOMINGUES REBELO

CPF *23.***.*52-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/01/2025 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/03/2024 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/05/2023 15:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/05/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 10:14

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2022 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:21

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0025498-85.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.190,84 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   MARCOS DOMINGUES REBELO O exequente requereu busca de bens via sistema RENAJUD.

    I.

    Da análise do trâmite processual verifica-se a utilização do sistema SISBAJUD para busca de bens, o que restou infrutífero para garantia total da dívida.

    Dessa forma, defiro o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD.

    I.1.

    Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles.

    I.2.

    Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente.

    I.2.1.

    Para tanto, considerando as restrições decorrentes do Decreto Judiciário n.º 172/2020 quanto ao cumprimento de mandados, lavre-se o respectivo Termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.

    No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD.

    I.3.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no termo.

    I.3.1.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário.

    I.3.2.

    Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento.

    I.4.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s).

    II.

    Doutra banda, não sendo positiva a diligência no Renajud e, considerando que a dívida se trata de IPTU e taxa lixo, cumpra-se integralmente a decisão do item II do mov. 27 e, para tanto, intime-se o Município para que, no prazo de 30 dias, apresente matrícula atualizada do imóvel gerador do tributo da presente demanda.

    II.1.

    Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos.

    II.2.

    No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição.

    III.

    Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos).

    IV.

    Se ainda assim não forem localizados bens e haja requerimento do exequente, determino: V.

    Não sendo localizados bens registrados em nome do executado, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC.

    Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, constando ainda que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada.

    V.1.

    Restando as demais diligências infrutíferas, determino seja realizada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.

    Na forma do parágrafo 1º, do art. 185- A, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito.

    Assim sendo, proceda a secretaria à inclusão da ordem eletrônica no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, colhendo os resultados decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da inserção.

    V.1.1.

    Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias.

    VI.

    Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

    Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD.

    VII.

    Por outro lado, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações.

    Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito.

    VIII.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 17 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 17/05/2021 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/01/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/01/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 16:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2020 11:00

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 23:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2020 15:30

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2019 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 16:06

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2018 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2017 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2017 16:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DOMINGUES REBELO

  • 23/08/2016 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/02/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2015 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2015 18:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/10/2015 20:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2015 20:30

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2015 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2015 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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