TJPR - 0001832-79.2018.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPOTI/PR

CNPJ: 75.658.377/0001-31

NERILDA APARECIDA PENNA

CPF *34.***.*03-79

IRANI JOSE DE BARROS

CPF *54.***.*40-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 02:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2023 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2023 17:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/08/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2023 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 17:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 11/09/2022 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:44

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2022 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2022 00:40

    Processo Desarquivado

  • 11/08/2021 14:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001832-79.2018.8.16.0046 Processo:   0001832-79.2018.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPOTI-PR Réu(s):   Município de Arapoti/PR NERILDA APARECIDA PENNA DECISÃO 1.

    Defiro o pedido formulado na mov. 107.1.

    Para tanto, promova a Secretaria as anotações necessárias junto ao Sistema Projudi, com o objetivo de excluir a Sra.

    NERILDA APARECIDA PENNA e incluir o Sr.

    IRANI JOSÉ BARROS no polo passivo da demanda. 2.

    Cumprido o item supra, intime-se a parte autora para que promova o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento.

    Prazo: 30 (trinta) dias. 3.

    Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixas e anotações necessárias, observadas as normas de praxe. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 09:48

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/04/2021 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/08/2020 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2020 19:15

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 19:15

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:59

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/10/2019 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2019 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 11:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/08/2019 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2019 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 10:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 14:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/03/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NERILDA APARECIDA PENNA

  • 14/03/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR

  • 03/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2018 07:48

    Recebidos os autos

  • 24/12/2018 07:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2018 11:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2018 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2018 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2018 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 13:47

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 13:46

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2018 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2018 14:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/08/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2018 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2018 13:36

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2018 13:35

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 18:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2018 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2018 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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