TJPR - 0026667-79.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE SALES FILHO

CPF *57.***.*21-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NICE MARIA DE ALMEIDA SALES

CPF *67.***.*12-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 16:46

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2025 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 25/02/2025 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 13:06

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 10:32

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 10:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2025 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 13/12/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/11/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 16:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 12:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/08/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/07/2024 16:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 04/06/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2024 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 02:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 18:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/09/2023 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2023 15:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2022 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/11/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 19:25

    Juntada de CUSTAS

  • 27/10/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/08/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/07/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 17:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026667-79.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.438,19 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s):   Francisco de Sales Filho (CPF/CNPJ: *57.***.*21-27) Rua Vinicius de Moraes, 227 - São Cristóvão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.060-230       1.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guarapuava/PR, em que, após a citação do devedor (mov. 12.1), não foram localizados bens passíveis de penhora (eventos 26/28).

    Intimada (mov. 40), a Fazenda pública está inerte nos autos há mais de 30 dias. 2.

    DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. 2.1.

    Transcorrido o interregno acima assinalado, determino a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma do artigo 40, § 2, da Lei de Execuções Fiscais. 2.2.

    Consigno que o termo a quo do período de sobrestamento deverá remontar a data da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS (Tema 566), publicado em data de 16/10/2018 e veiculado no Informativo nº 635. 2.3.

    Findo o prazo de suspensão, havendo ou não manifestação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o interstício prescricional aplicável, na forma do artigo 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980. 2.4.

    Advirto, desde logo, que somente a efetiva constrição de seu patrimônio são aptas a interromper o curso legal da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento da Fazenda Pública em Juízo. 2.5.

    Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias.

    Consigno, por oportuno, que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de manifestação nos autos, deverá alegar eventuais nulidades processuais, suscitar a ocorrência de prováveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, bem como demonstrar de maneira contundente os prejuízos efetivamente amargados, nos termos do entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS (Tema 566). 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

    Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/05/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 18:34

    APENSADO AO PROCESSO 0009351-48.2021.8.16.0031

  • 28/04/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 06/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/09/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/07/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/07/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 18:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/04/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/11/2019 17:03

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SALES FILHO

  • 04/09/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2019 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2019 19:56

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 19:56

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2018 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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