TJPR - 0024761-54.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHURRASCARIA BORTOLANZA LTDA ME

CNPJ: 08.612.176/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 20:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2023 20:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/04/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 13:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 25/01/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 25/01/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 09:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/11/2022 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2022 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2022 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 18:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2022 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:59

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 17:39

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024761-54.2018.8.16.0031 Processo:   0024761-54.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.136,50 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Executado(s):   CHURRASCARIA BORTOLANZA LTDA ME (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-06)       1.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guarapuava/PR, em que, após a citação do devedor – 12/04/2019 (mov. 11.1), não foram localizados bens passíveis de penhora (mov. 19/21).

    Intimada (mov. 44), a Fazenda pública está inerte nos autos há mais de 30 dias. 2.

    Considerando as tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, bem como o fato de que o termo “a quo” do período de sobrestamento deve remontar a data da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS (Tema 566), publicado em data de 16/10/2018 e veiculado no Informativo nº 635, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, na forma do artigo 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, até 03/02/2026. 3.

    Advirto, desde logo, que somente a efetiva constrição de eventual patrimônio do devedor é apta a interromper o curso legal da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento da Fazenda Pública em Juízo. 4.

    Superado o prazo de prescrição legal, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/06/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 26/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2020 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2020 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 11:03

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 11:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/08/2020 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/08/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 15/05/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 15/05/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/01/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 01/11/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/10/2019 08:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2019 16:45

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CHURRASCARIA BORTOLANZA LTDA ME

  • 12/04/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2019 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2019 09:34

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 09:34

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 21:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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