TJPR - 0001173-62.2021.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS FERNANDO GONCALVES

CPF *22.***.*69-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 24/06/2025 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/06/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 17:02

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 24/04/2025 10:42

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 21/04/2025 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2025 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 27/01/2025 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 18:16

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 07/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 16:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 19/07/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/05/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 22/05/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 05:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 23/04/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 07/03/2024 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/01/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 29/11/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 04:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 11/10/2023 02:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 08/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 11/04/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 28/02/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 18/01/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/01/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2022 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 19:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/10/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 18:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/09/2022 11:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/06/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/05/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/03/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:09

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/01/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/11/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/09/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 12:50

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 19:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 23/08/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001173-62.2021.8.16.0047 Processo:   0001173-62.2021.8.16.0047 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$14.962,75 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   MATEUS FERNANDO GONCALVES DECISÃO Trata-se Busca e Apreensão em Alienação de veículo alienado fiduciariamente (mov. 1.1) ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de MATEUS FERNANDO GONCALVES.

    A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente vem disciplinada no Decreto-Lei 911/69, aplicável, também, à reintegração de posse de arrendamento mercantil (leasing), em razão do quanto contido no art. 3º, §15, do citado Dec.: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Incluído pela L13043/14).

    A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária.

    Essa comprovação, aliás, é imprescindível à busca e apreensão, nos exatos termos do enunciado n.º 72 da súmula da jurisprudência dominante do STJ.

    O permissivo da propositura da ação de busca e apreensão é a prévia notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de: (a) carta registrada com aviso de recebido (AR), enviada diretamente pelo credor (uma das inovações da L11343/14) ou por cartório de títulos e documentos, simplesmente entregue no domicílio do devedor (dispensando-se a notificação pessoal, isto é, a lei não exige Carta ARMP ou entrega por intermédio de oficial da Serventia Extrajudicial; basta prova do recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja o do próprio destinatário); (b) protesto, com intimação na forma antes mencionada ou, acaso esgotadas as tentativas do devedor sem sucesso, por edital (tendo o devedor endereço certo, inválida a notificação de protesto por edital).

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PROVA DA MORA.

    AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. (...) 1.

    A jurisprudência do STJ considera que a intimação do protesto por edital é meio hábil para a caracterização da mora, desde que esgotadas as tentativas para a localização do devedor. (STJ, AgRg no AREsp 357.407/RS, 4ªT, j. 03/12/13, DJe 03/02/14).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. (...) (STJ, AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14) Não atende o requisito da comprovação da mora a mera expedição de correspondência para notificação extrajudicial, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem a efetiva entrega domiciliar (e sem o correlato protesto), por conta de eventos tais registrados como: não procurado, destinatário mudou-se, endereço incorreto, destinatário ausente ou devolvido ao remetente.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    NECESSIDADE.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. (...) 2.

    Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora.

    Precedentes. (...) (STJ, AgRg no AREsp 473.118/RS, 4ªT, DJe 11/06/2014) Assinalo, na mesma direção, que o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora, conforme remansosos precedentes do STJ (ilustrando: AgRg no AREsp 575.916/MS, 4ªT, DJe 17/11/14), densificados no seguinte verbete daquela Corte: STJ Súmula nº 380 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009 A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a comprovação da mora do Autor.

    Eventual purga da mora (sendo certo que para contratos celebrados antes de 02.08.2004 somente era aceitável a purga da mora quando pago ao menos 40% do valor financiado, nos termos do enunciado n.º 284 da súmula da jurisprudência dominante do STJ), no prazo de cinco dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, CPC de 1973) pela Segunda Seção (afeta a Direito Privado) do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Forçoso consignar, ainda, que o decurso de 5 (cinco) dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do Credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela L10931/04).

    Finalmente, a resposta do Devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional (a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais como matéria de defesa foi reconhecida pelo STJ no AgRg no REsp n.º 1.227.455) e vindique a repetição de indébito.

    No caso dos autos, presente prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora, a liminar há que ser concedida.

    Ante o exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo (descrito no preâmbulo).

    Intime-se a parte Autora, para que, em 5 (cinco) dias, decline o nome, a qualificação e o telefone de preposto da instituição financeira, que assumirá a função de depositário, bem como o endereço do depósito.

    Com a resposta positiva da Credora, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos, cf. art. 3º, §14º, do Dec.-Lei n.º 911/69), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada, lavrando-se o respectivo termo.

    Observe-se, em sendo o caso, o art. 212, §§1º e 2º, da Lei n.º 13.105/2015 (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, caso necessário, ficando desde já deferida, em situação de necessidade (a ser constatada e averiguada pelo Oficial de Justiça), a ordem de arrombamento prevista no art. 846, da Lei n.º 13.105/2015, a ser cumprida na forma dos §§1º a 4º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventuais responsabilizações em razão de excessos ou outras situações que transbordem da hipótese legal que a autoriza.

    No mesmo expediente, cite-se o Réu, cientificando-o: (a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), pagando a integralidade da dívida (incluídas as prestações vencidas e vincendas), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito, hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus, advertência que deverá constar do mandado, pena de não ter reconhecida a purgação; (b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar.

    A despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a sequela do veículo.

    Assim procedo por limitação no quadro de servidores, pelo volume de processos e pela prioridade imposta pela natureza de outras demandas, tudo a exigir maior racionalização dos serviços judiciais.

    Segunda via poderá servir como mandado.

    Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte Ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 da Lei n.º 13.105/2015) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351 da Lei n.º 13.105/2015).   Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (art. 355, I da Lei n.º 13.105/2015).

    Intimações e diligências necessárias.

    Assaí, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto 

  • 06/07/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:31

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 21/06/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/06/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/06/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 22:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2021 17:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2021 11:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 13:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/05/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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