TJPR - 0014897-30.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIVAN JOSE SAI

CPF *10.***.*37-99

RAFAEL CORREA

CPF *49.***.*74-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO PASCHOAL ROHOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/06/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 20:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 06/06/2025 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/06/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/06/2025 21:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 03/06/2025 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 14:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2025 01:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/04/2025 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 04/02/2025 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 16:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2024 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/10/2024 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 12/09/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 16:31

    Expedição de Carta precatória

  • 27/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 21:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/03/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 18:42

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/02/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/09/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/08/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/05/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO PASCHOAL ROHOR

  • 02/04/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2022 17:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/03/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2022 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/02/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO PASCHOAL ROHOR

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:13

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/09/2021 16:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/07/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014897-30.2018.8.16.0083   Processo:   0014897-30.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   LUCIVAN JOSÉ SAI RAFAEL CORREA Polo Passivo(s):   SANDRO PASCHOAL ROHOR

    Vistos.   1).

    A reclamante requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

    Intimada a juntar algum comprovante de sua renda, a fim de comprovar a sua dificuldade econômica e financeira, não atendeu ao comando judicial. 2).

    Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50, mas também a Constituição Federal.

    Ou seja, a Lei que trata sobre a concessão de assistência judiciária – mais especificamente o artigo 4º, deve ser interpretada de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

    Porém, entendo que não na sua íntegra.

    O artigo 4º, da lei supra citada, reza que a parte gozará do benefício da justiça gratuita, com a simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus pecuniários de um processo.

    Por outro lado, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Assim, vê-se que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples alegação, não foi recepcionado pela Lei Maior, trazendo, como conseqüência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabildade alegada.

    Neste sentido, segue decisão proferida no A.I. nº 59860294/TJRS, julgado em 17.03.99, Rel.

    Des.

    Décio Antônio Erpen, no TJ/RS que, em face da pertinência, transcrevo parte do seu voto:   “ (...) Tornou-se corriqueiro pleitear-se o benefício de assistência judiciária, com a simples declaração de que o requerente é pobre.

    A lei autoriza a presunção de veracidade do alegado, até que o contendor objetasse, fundamentadamente.

    Isso está na Lei 1.060/50, em seu artigo 4º.

    Todavia, sobreveio a Constituição de 88.

    Sei que não veio para agravar a situação dos pobres.

    Antes pelo contrário. É denominada a Constituição da cidadania.

    No entanto, se analisada de forma ampla, denota-se que, em momento algum, valorou a declaração individual de pobreza, consagrando o assistencialismo estatal.

    Tal proteção gera preguiça coletiva, um comodismo condenável, um repasse de responsabilidade. (...) Sob qualquer ótica que seja vista a questão, penso que se deva obstar a prática de se definir o benefício legal àqueles que não comprovarem sua absoluta necessidade.

    A juntada da declaração do imposto de Renda dos últimos anos seria sugestiva.

    Até vasculhar a vida do cidadão para saber de suas diversões, de suas viagens – para que outros mais carentes e comprovadamente necessitados não deixem de desfrutar do favor legal. (...)  Respeito – compro sempre faço – o ponto-de-vista de brilhantes Colegas que pensam em sentido contrário.

    Pessoalmente estou convencido de que estamos entrando no caos, mercê de expedientes inteligentes de bons advogados, que se valem de um preceito legal vetusto (ano de 1950), superado pelo tempo e pela realidade.

    Revogado até pela Constituição, segundo uma análise sistemática.”   É de se ter presente, ainda, que, como esse benefício há de ser concedido apenas a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo, pode o Juiz, como foi feito no presente caso, intimar a parte para comprovar sua renda, a fim de formar o seu convencimento (Princípio do Livre Convencimento do Juiz) e apreciar o pedido, levando-se em conta as condições financeiras da parte e as custas que teria de suportar caso lhe fosse indeferido o benefício.

    No caso dos autos, a parte autora silenciou quando instada a trazer o documento solicitado pelo juízo, apto a demonstrar a sua insuficiência de recursos, fazendo presumir que a parte tem ciência de que, trazendo aos autos seu comprovante de renda, e verificada a sua condição de pagar as custas do processo sem prejuízo do seu sustento, o benefício lhe seria indeferido.

    Assim, tendo em vista que o requerente não traz, aos autos, o seu comprovante de renda, presume-se que tenha condições de arcar com as custas processuais e, em razão disto, ficou inerte.

    Indefiro-lhe, pois, o benefício da Justiça Gratuita. 3).

    Conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Isso posto, intime-se a reclamante para que efetue o preparo recursal, no prazo de 48h.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 06/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 15:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO PASCHOAL ROHOR

  • 24/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:35

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/12/2020 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 16:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2020 11:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/08/2020 11:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/08/2020 18:37

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/06/2020 06:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2019 19:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2019 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 18:56

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 15:33

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 19:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2019 14:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/03/2019 13:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2019 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/02/2019 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2019 09:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2018 12:30

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2018 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2018 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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