TJPR - 0002056-10.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIEGO HENRIQUE WOLF

CPF *41.***.*67-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INES GUILHERME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/09/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

  • 12/08/2024 19:28

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2024 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2024 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INES GUILHERME

  • 15/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/04/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/03/2024 17:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 03:58

    DECORRIDO PRAZO DE INES GUILHERME

  • 10/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 13:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE INES GUILHERME

  • 20/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 18:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/05/2022 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INES GUILHERME

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INES GUILHERME

  • 28/03/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 21/10/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 16:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 22:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/10/2021 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 22:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 09:19

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/10/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/10/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2021 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 07/10/2021 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 07/10/2021 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 07/10/2021 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

  • 07/10/2021 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 28/09/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE INES GUILHERME

  • 25/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE INES GUILHERME

  • 09/09/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INES GUILHERME

  • 26/07/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos nº 0002056-10.2020.8.16.0058, de Queixa-Crime, tendo como Querelada Inês Guilher- me.

    I.

    RELATÓRIO O relatório é dispensável, nos termos do artigo 81, §3°, da Lei 9.099/95.

    II.

    FUNDAMENTOS O Querelante Diego Henrique Wolf ofereceu Queixa-Crime em face da Quere- lada Inês Guilherme pela prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal.

    Não havendo questões preliminares a serem discutidas, passo diretamente a análise do mérito.

    A materialidade da conduta está consubstanciada no boletim de ocorrência (seq. 1.3), bem como os anexos de conversas acostados aos autos (seqs. 1.4-1.6) e, ainda, pela declaração do Querelante em Juízo.

    No que toca a autoria, esta recai sobre a acusada, como passo a demonstrar através da análise do conjunto probatório elencado aos autos.

    O Querelante DIEGO HENRIQUE WOLF informou que fornecia chopp para querelada, e esta ficou devendo um valor referente ao último pedido de chopp; que começou a mandar mensagem cobrando o valor devido; nunca destratou a quere- lada, somente cobrava; a querelada não gostou e começou a insulta-lo; está tudo “printado”; são palavras obscenas; o querelante acha que não deveria ter ouvido; […] os prints estão em preto e branco porque foram registrados e impressos na de- legacia; a querelada falou para o querelante: “você tem pinto pequeno”, “você é um gordo”, “você não fica com ninguém”, “já me falaram que você tem pinto pequeno”; essas coisas que não possuía ligação com a cobrança.

    A Querelada, em seu interrogatório, afirmou que não tem resposta; quando foi entregar a mercadoria para o querelante e fazer o pagamento, o querelante lhe fez uma proposta indecente; o querelante foi até o local receber e fez a proposta inde- Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — cente; mandou o querelante embora e depois aconteceu as conversas juntadas no processo; não gostaria de falar a proposta, porque tem vergonha; não desmereceu o querelante; […] no dia que deveria ter pago, explicou ao querelante que não pos- suía dinheiro no momento; depois não teve mais contato com o querelante; não pagou o valor devido até o presente momento; o valor devido é de R$ 230,00 (du- zentos e trinta reais); […] não se recorda de ter enviado mensagens ao querelante; não encaminhou as mensagens ao querelante; faz tanto tempo que não se lembra disso.

    Como se sabe, a injuria consiste na manifestação, mediante um conceito ou pensamento em afronta a alguém.

    O bem jurídico, nesse caso, é a honra, ou seja, o sentimento de respeito que tem por si próprio.

    Consoante preleciona Rogerio Sanches Cunha: “O verbo típico é injuriar, isto é, ofender (insultar), por ação (palavras ofensivas) ou omissão (ignorar cumprimento), pessoa determinada, ofendendo-lhe a dignida- de ou o decoro.

    Ao contrário da calúnia e da difamação, não há, em regra, imputa- ção de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima (fatos vagos, ge- néricos, difusos também configuram injúria).”. (Cunha, Rogério Sanches.

    Manual de Direito Penal.

    Parte especial.

    Volume único. 7ª edição.

    Editora Jus Podivm. p. 171).

    Sabe-se que para caracterização do crime de injúria é imprescindível que o ofensor tenha o propósito em ofender ou macular determinada pessoa, consistente no animus injuriandi.

    Das provas produzidas nos autos, não pairam dúvidas de que a Querelada de fato ofendeu o Querelante, proferindo palavras pejorativas a este, que por certo ofenderiam a honra de qualquer pessoa.

    Salienta-se que os xingamentos proferidos pela Querelada, além de constante no boletim de ocorrência (seq. 1.3), foi ratificado pelo Querelante em Juízo.

    Ade- mais, juntou-se as capturas de tela com trechos da conversa, as quais foram jun- tadas também no boletim de ocorrência.

    Em que pese a negativa da Querelada, esta afirma, em determinado momento Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — durante seu depoimento em Juízo, a ocorrência da conversa com o Querelante, uma vez que menciona: “mandei ele ir embora e fui para casa e aí veio essas con- versas”, tornando o depoimento contraditório.

    Ainda, apesar da Querelada alegar a ocorrência de suposta proposta indecente, se recusou a narrar e não fez provas das suas alegações, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Pe- nal.

    Insta consignar, que, ao contrário do que alega a defesa, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses de perdão judicial, descrita no artigo 140, §1º, inciso II, do Código Penal: “O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.”.

    Sobre esta, assim leciona Nucci: Retorsão imediata: é uma modalidade anôma- la de “legitima defesa”.

    Quem foi ofendido, devolve a ofensa. (Nucci, Guilherme de Souza.

    Código Penal Comentado, 13. ed.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribu- nais, 2013, p. 725).

    In casu, em momento algum restou evidenciado que a Querelada tenha devol- vido a ofensa ao Querelante e, além disso, não há nenhuma prova de que o Que- relante tenha lhe ofendido e que por esta razão proferiu xingamentos a ele.

    Sendo assim, não há que se falar em hipótese de perdão judicial.

    A respeito: APELAÇÃO CRIME - 1.

    INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA - ART. 140, § 3° DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2.

    RETORSÃO IMEDIATA - NÃO OCORRÊNCIA - 3.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU - RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.

    Havendo provas su- ficientes a demonstrar que a acusada ofendeu a honra subjetiva da vítima de forma discriminatória, não há como acolher o pedido de absolvição.2.

    Não é possível reconhecer a retorsão imediata e acolher o pleito de perdão judicial, porque não há evidência de que a vítima tenha provocado as ofensas proferi- das pela acusada.3.

    Tendo sido os honorários advocatícios corretamente arbi- trados em primeira instância, não procede o pedido de majoração.

    Ao defensor dativo nomeado à parte juridicamente necessitada impõe-se o arbitramento de Apelação Crime nº 1.658.045-92honorários advocatícios pela apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1658045-9 - Curitiba - Rel.: Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 20.07.2017).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    VIAS DE FATO E INJÚRIA RACIAL.PALAVRA DA VÍ- TIMA, ALIADA A RELATOS DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRA OCOR- RÊNCIA DOS CRIMES.

    ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA REPELIDA.

    AU- SÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.

    DOLO DE VIOLAR HONRA DA VÍ- TIMA CONFIGURADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART.140, §1º). À INJÚRIA RACIAL (ART.140, §3º).

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1489670-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unâ- nime - J. 17.03.2016).

    Assim, diante das provas colhidas na instrução criminal, vislumbra-se, pois, que a conduta da Ré se subsume ao preceito descrito no artigo 140, caput, do Código Penal, ficando, portanto, configurada a respectiva tipicidade com o enquadramento material do fato narrado na inicial acusatória a uma norma penal incriminadora.

    Não há o que se falar em qualquer excludente de antijuridicidade ou culpabili- dade.

    A condenação da Querelada, portanto, é medida que se impõe.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a acusada INES GUILHERME às penas do artigo 140 do Códi- go Penal.

    III.1.

    Da individualização da pena Analisando as circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) a acusada não possui antecedentes; b) sua conduta social não restou demons- trada; c) não há elementos suficientes para o exame de sua personalidade; d) o motivo do delito é implícito ao ato; e) as circunstâncias não são de relevo; f) as consequências são inerentes à espécie; g) a vítima em nada contribuiu; h) em re- lação à culpabilidade, não é superior àquela descrita no tipo.

    Analisando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção.

    Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 5 — III.2 Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

    Sendo assim, fixo a pena provisória no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção.

    III.3.

    Ausentes quaisquer causas de especiais de aumento ou diminuição da pena, torno definitiva a reprimenda de 01 (um) mês de detenção.

    III.4.

    O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no REGIME ABERTO, por força do artigo 33, caput e §2º, alínea c, do Código Penal.

    Em função disso, o Réu deverá a) comprovar trabalho lícito; b) comparecer em Juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades; c) não se ausentar desta Comarca sem autorização Judicial, isto tudo porque nesta Comarca não existe casa de albergado e a cadeia pública local, por ora, não comporta tal aco- modação.

    Ressalto que eventual descumprimento de qualquer das obrigações acima impostas, importam na regressão do regime concedido àqueles de caráter mais rígido.

    Igualmente, relembro ao réu que deverá cumpri-los até o término da pena aplicada a ele.

    III.5.

    Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária.

    A prestação pecuniária consistirá no pagamento de um salário mínimo vigente em favor de entidade de assistência social a ser designada na fase de execução.

    Incabível a suspensão condicional da pena, face a substituição por restritiva de direitos (artigo 77, inciso III do Código Penal).

    III.6.

    Disposições finais III.6.1 Por sucumbente, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal).

    III.6.2.

    Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se o boletim individual (ar- tigo 809 do CPP).

    Comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 6 — III, da CF.

    Formem-se os autos de execução.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem pertinentes.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/07/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INES GUILHERME

  • 24/05/2021 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 12:12

    Juntada de PARECER

  • 17/05/2021 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 22:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 06/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 19:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2021 15:13

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 24/03/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/03/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 20:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:02

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/12/2020 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2020 10:16

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 10:16

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 16:06

    RECEBIDA A QUEIXA

  • 18/11/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 18:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 09:09

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 08:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/11/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/09/2020 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2020 22:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2020 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/08/2020 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2020 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE WOLF

  • 08/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:35

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:01

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2020 19:32

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 19:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2020 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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