TJPR - 0005207-37.2018.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO SANT'ANA

CPF *33.***.*34-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 19/08/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 19/08/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 19/08/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2022

  • 19/08/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022

  • 12/07/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/02/2022 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SANT'ANA

  • 09/02/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2021 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 02:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2021 02:02

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 08:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 01:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/08/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 18:35

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/08/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av.

    Maringá, n. 3.033, Jd.

    Nova Aliança, Ed.

    Fórum - Fone: (44) 3264-2711   Processo:   0005207-37.2018.8.16.0160 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   11/05/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   FERNANDO SANT'ANA FERNANDO SANT'ANA foi denunciado e aceitou proposta de suspensão condicional do processo.

    No curso do período de prova, veio a notícia da existência de outro processo-crime em seu desfavor (seq. 110).

    Aberta vista dos autos ao Ministério Público sobreveio manifestação pela revogação do benefício com fundamento na redação literal do art. 89, § 3º da Lei nº 9.099/95.

    Relatados, decido.

    Bem analisados os autos infere-se que razão assiste ao Ministério Público, sendo a revogação do benefício medida que se impõe.

    Isso porque, o art. 89, § 3.º, da Lei 9.099/95, preceitua, de forma expressa, que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    Nesse mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência mais recente: “PROCESSUAL PENAL.

    PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO §5º DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PROCESSO CRIME DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

    REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Nos termos do § 3º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, o fato de o acusado ser processado pela prática de um crime durante o período de suspensão condicional do processo importa revogação obrigatória de tal benefício, independentemente de se ter cumprido as condições judiciais. [...]”. (TJ-DF 20.***.***/0048-03 DF 0028753-56.2009.8.007.0009, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 16/11/2017, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2017.

    Pág.: 184/201).

    Também assim é o entendimento último externado pelo STJ (STJ, HC 380.643/RJ, Rel.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017).

    Posto isso, com fulcro no § 3º do art. 89 da Lei nº. 9.099/95, REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 06 de agosto de 2021, às 15:00 horas.

    Expeça-se mandado de intimação ao acusado e seu advogado constituído.

    Cientifique-se o acusado, ainda, de que deverá comparecer acompanhado de seu defensor, sob pena de nomeação dativa, que recairá sobre advogado constante da lista da OAB/PR e, na ausência deste, em advogado que se encontra presente no recinto do Fórum.

    Deverá o acusado trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º).

    Intimem-se as testemunhas para comparecimento ao ato.

    Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

  • 06/07/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/06/2021 18:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/02/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/01/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2020 18:54

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SANT'ANA

  • 22/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SANT'ANA

  • 16/09/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 18:13

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 18:52

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 02:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 18:27

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/03/2020 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/02/2020 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/01/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 09:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/11/2019 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/10/2019 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/09/2019 17:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2019 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/07/2019 16:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/06/2019 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/05/2019 18:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 17:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/04/2019 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 05/01/2019 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2018 15:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 16:30

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2018 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 17:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 11/12/2018 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/12/2018 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 12:28

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 16:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/09/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2018 16:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/08/2018 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/06/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2018 18:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/06/2018 18:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/06/2018 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2018 18:37

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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