23/07/2025 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2025 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2025 15:59

APENSADO AO PROCESSO 0006110-43.2025.8.16.0058
16/06/2025 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2025 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2025 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/06/2025 08:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
16/06/2025 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 09:59

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2025 15:46

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:37

Expedição de Mandado
25/02/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
20/02/2025 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO - FUNDACAM
12/02/2025 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2025 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 01:40

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
06/02/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2025 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/02/2025 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 12:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2025 16:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
03/02/2025 17:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
01/02/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2025 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2025 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 17:59

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/12/2024 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2024 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:59

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/11/2024 13:03

Recebidos os autos
08/11/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
08/11/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO - FUNDACAM
30/10/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2024 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
07/10/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2024 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2024 22:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/07/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
09/07/2024 00:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/06/2024 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
05/05/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
07/03/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
01/03/2024 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:53

Conclusos para despacho
11/02/2024 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2024 01:06

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO - FUNDACAM
10/02/2024 01:06

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO - FUNDACAM
09/02/2024 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/01/2024 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 16:57

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 10:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/12/2023 19:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 10:01

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO - FUNDACAM
01/11/2023 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 09:26

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023
01/11/2023 09:25

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/10/2023 13:25

Recebidos os autos
29/08/2022 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/07/2022 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO - FUNDACAM
24/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 16:13

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2022 16:52

Recebidos os autos
05/07/2022 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2022 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 09:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/02/2022 13:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/10/2021 09:57

Juntada de Certidão
08/10/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
07/10/2021 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/10/2021 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/09/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO - FUNDACAM
28/09/2021 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
17/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
17/09/2021 15:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
16/09/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 17:07

INDEFERIDO O PEDIDO
10/09/2021 16:00

Juntada de INFORMAÇÃO
13/08/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
06/08/2021 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 14:38

Conclusos para decisão
17/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006488-72.2020.8.16.0058 Ação declaratória Requerente: Paulo Roberto Guidett Braga Requerido: Fundação Cultural de Campo Mourão Trata-se de declaratória ajuizada por Paulo Roberto Guidett Braga em face de Fundação Cultural de Campo Mourão.

O requerente, em breve síntese, sustenta que é nulo o processo administrativo que culminou em sua demissão.

Por tais razões, requer a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou em sua demissão; a declaração de inconstitucionalidade do artigo 146 da Lei Municipal 1.085 de 1997; reintegração ao cargo público; indenização por danos materiais e danos morais.

Contestação em seq. 32.1. É o Relatório.

Vistos em saneamento (art. 357, NCPC). 1.

Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes.

No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito.

Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória.

Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil. 2.

Dos pedidos do autor 2.1.

Da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça O requerente pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

O pedido foi analisado e deferido em seq. 9.1. 2.2.

Da concessão de liminar O requerente pleiteou a concessão de liminar, a fim de que haja a sua reintegração em cargo público.

O pedido foi analisado e indeferido em seq. 9.1. 3.

Delimitação das Questões de Fato e de Direito Inexistindo as questões prejudiciais de mérito e verificando a presença dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (NCPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito da lide (NCPC, art. 355), declaro o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para o mérito (NCPC, art. 357, incisos II e IV): ): a) da (in)existência de nulidade no processo administrativo – Lei Municipal nº 1.085 de 1997; b) das faltas imputáveis ao requerente; c) da (in)constitucionalidade do artigo 146 da Lei Municipal nº 1.085 de 1997; d) da (des)proporcionalidade da penalidade aplicada; e) do direito à reintegração ao cargo público e f) da responsabilidade civil: artigo 37, §6º, da Constituição Federal: 1.

Conduta; 2.

Nexo Causal; 3.

Danos Materiais; 4; Danos Morais e 5.

Eventuais valores indenizáveis. 4.

Especificação das provas As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir (seq. 40.1), a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal (seq. 44.1) e o requerente pleiteou a produção de prova testemunhal (seq. 46.1).

Defiro o pedido de produção de provas, em especial a produção de prova testemunhal.

Para tanto, designo o dia 16 de setembro de 2021 às 16hr00min para audiência de instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 15 (quinze) dias após a publicação da presente decisão (CPC, art. 357 §4°), observados os art. 450, 455 do NCPC e sob pena de preclusão.

Na data designada para realização de audiência de instrução e julgamento estará em vigor o Decreto Judicial n.º 401/2020 determinou a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário e o Decreto Judiciário nº 513/2020 que autorizou a realização de audiências de instrução e julgamento de forma virtual.

Sendo assim, considerando que o artigo 2º do Decreto 401/2020 do TJ/PR dispôs que a primeira fase das atividades presenciais está restrita aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância, bem como que as audiências de instrução e julgamento da Vara Cível e da Fazenda Pública não estão dentre aquelas descritas no artigo 6º, inciso I, do Decreto 401/2020, deve haver continuidade deste procedimento, pois, não se sabe ao certo quando será possível a realização de audiências de instrução e julgamento de forma presencial.

O fato é que mesmo considerando o atual cenário mundial, a celeridade processual não pode e não deve ser ignorada pelo Judiciário (artigo 5º, LXXVIII da CRFB), uma vez que o presente feito é integralmente eletrônico e que a tecnologia fornece meios para a realização do ato sem qualquer contato físico.

Assim, neste processo em concreto, delibero pela possibilidade de realização do ato de forma vitual para a continuidade processual através do sistema Microsoft TEAMS (Ofício Circular n.º 157/2020), que permite o acesso em computadores e em celulares, facilitando a participação de todos.

Ademais, para a realização do ato fixo as seguintes diretrizes: a.

Estará presencialmente presente no edifício do Fórum o Servidor organizador da reunião. b.

Esta Magistrada, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. c.

As partes e testemunhas serão ouvidas/interrogadas por videoconferência ou por transmissão semipresencial da sala de audiências, cabendo, igualmente, aos D.

Advogados acompanhar o ato, formular as perguntas e requerimentos ao juízo, online. d.

Eventual necessidade de comparecimento de advogado ou parte que não prestará depoimento deverá ser informada e justificada ao juízo, a fim de ser analisada pontualmente. e.

Tanto as partes como as testemunhas deverão realizar o download do aplicativo, seja no computador ou no celular, para permitir o acesso no dia e horário designados para realização do ato.

Desta forma, intimem-se os procuradores habilitados nos autos a fim de que, no prazo de 15 dias, informem o endereço de e-mail e o número do celular, próprio, das partes e testemunhas (preferencialmente com WhatsApp) para viabilizar a realização da audiência por videoconferência.

A data da audiência e o link para a reunião virtual estarão em ofício juntado aos autos, sem prejuízo de eventuais convites/notificações geradas automaticamente para os endereços de e-mail informados nos autos.

Por fim, que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme artigo 455 do NCPC.

Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, NCPC).

Intimem-se.

Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
06/07/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
28/06/2021 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2021 12:13

Conclusos para decisão
29/03/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 17:47

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/03/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO - FUNDACAM
14/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
03/02/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 18:03

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
02/02/2021 11:54

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/12/2020 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 19:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/12/2020 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 18:13

CONCEDIDO O PEDIDO
01/12/2020 13:07

Conclusos para despacho
27/11/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 09:23

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA
14/10/2020 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/10/2020 16:26

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2020 16:23

Juntada de Certidão
26/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2020 17:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/07/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 17:34

Recebidos os autos
13/07/2020 17:34

Distribuído por sorteio
13/07/2020 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2020 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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