TJPR - 0010472-53.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CHARLES HENRIQUE MENDES

CPF *63.***.*98-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIACAO GARCIA LTDA

CNPJ: 78.586.674/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 06/10/2022 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 06/10/2022 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2022 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/09/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/08/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 14:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2022 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 24/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES HENRIQUE MENDES

  • 23/05/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/04/2022 01:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/04/2022 01:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/03/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES HENRIQUE MENDES

  • 27/01/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 12:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 20:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA LTDA

  • 23/07/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/07/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0010472-53.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$4.000,00 Polo Ativo(s):   CHARLES HENRIQUE MENDES Polo Passivo(s):   Viação Garcia Ltda Decisão interlocutória   Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 28 de junho de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   !79+

  • 06/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2021 12:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 18:29

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 18:17

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 09:11

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003669-74.2018.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fabiano Guimaraes Medeiros

Advogado: Manoela Pereira Moser

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/08/2020 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0008015-62.2018.8.16.0112

Ministerio Publico do Estado do Parana

Tiago Augusto Marini Glaeser

Advogado: Pamera Emanuele Riegel Zachow

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2018 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0009098-95.2017.8.16.0194

Nelson Yoshio Igarashi

Sergio Satoshi Yanagihara

Advogado: Rafael Assumpcao Barbosa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0001506-29.2014.8.16.0089

Maria Eugenia de Campos

Silvio Lopes Quadros

Advogado: Valdemir Braz Bueno

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2014 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0014427-56.2021.8.16.0030

Adeilson Aparecido de Souza

Advogado: Adnan Munir Hamdan

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2021 14:13

Exibir Processo