TJPR - 0010072-39.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELAINE RODRIGUES NEVES

CPF *34.***.*94-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/04/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 14/04/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2023 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2023 01:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/03/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/03/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/02/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2023 16:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/02/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 17/02/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/02/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/02/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2023 16:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 07/12/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 17:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/06/2022 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/03/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:51

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 28/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/01/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 06:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/10/2021 10:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 21:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 26/07/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0010072-39.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   ELAINE RODRIGUES NEVES Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Decisão interlocutória À Secretaria para cadastrar a presente demanda no localizador referente às ações repetitivas referentes a interrupções do abastecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos.

    Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça, anoto que deliberarei sobre a questão se e quando ocorrer alguma das situações de incidência de custas.

    A presente demanda é conexa com aquela de nº 0010081-98.2021.8.16.0018 que tramita perante este Juizado Especial Cível, eis que idênticas as causas de pedir remotas, já que os autores residem na mesma unidade consumidora onde supostamente teria ocorrido o evento danoso.

    Assim, à Secretaria para apensar os processos para posterior instrução e julgamento conjunto.

    Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.

    Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.

    A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).

    Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).

    Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).

    Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).

    Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.

    A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).

    Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação.

    Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio.

    A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.

    Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.

    Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.

    Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias.

    Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 29 de junho de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   $&403+79+

  • 06/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 17:26

    Alterado o assunto processual

  • 25/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 09:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2021 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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