TJPR - 0014895-06.2019.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO BARBOSA DA FONSECA

CPF *06.***.*57-91

REINALDO COLLEPICOLO

CPF *87.***.*69-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 24/05/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 24/05/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 24/05/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 24/05/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2023 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 24/05/2023 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 24/05/2023 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 24/05/2023 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 24/05/2023 17:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO COLLEPICOLO

  • 03/04/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 10:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2023 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/03/2023 19:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2023 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/02/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO COLLEPICOLO

  • 08/11/2022 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 18:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/09/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 16:09

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 10/09/2022 07:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2022 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 12:44

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 16/08/2022 19:03

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 16/08/2022 18:05

    Expedição de Carta precatória

  • 16/08/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 19:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2021 18:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/12/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/09/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO COLLEPICOLO

  • 18/08/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO BARBOSA DA FONSECA

  • 27/07/2021 22:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO COLLEPICOLO

  • 27/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO COLLEPICOLO

  • 17/07/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 16/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:20

    REVOGADA A PRISÃO

  • 15/07/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014895-06.2019.8.16.0025   Processo:   0014895-06.2019.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração:   02/01/2010 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   OSVALDO BARBOSA DA FONSECA REINALDO COLLEPICOLO 1.

    OSWALDO BARBOSA DA FONSECA, já qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 1°, incisos I, II e IV c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei n° 8.137/90 na forma do art. 71 do Código Penal, Frustrada a citação pessoal do réu (mov. 41.12), foi promovida a citação por edital (mov. 57.1 e 58.1).

    Não obstante, o acusado não constituiu defensor e não apresentou resposta à acusação (mov. 60.1) Assim, sendo, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. 2.

    Outrossim, o art. 366 do CPP estabelece que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção de provas consideradas urgência e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do artigo 312.

    In casu, a prisão preventiva do denunciado se justifica como medida tendente à garantia da ordem pública, evitando-se que encontre estímulos à prática de outros delitos, bem como pela circunstância de ter se evadido do distrito da culpa, impedindo a aplicação da lei penal.

    Decerto, o denunciado deve ser localizado, através de toda a força pública disponível, até porque estava bem ciente da existência de um processo criminal deflagrado em seu desfavor, não lhe sendo lícito evadir-se do distrito da culpa sem maiores explicações.

    Também não há nenhum registro de que o réu haja cumprido o disposto no parágrafo único do art. 74 do Código Civil Brasileiro, fazendo as necessárias comunicações às municipalidades quanto à alteração de seu domicílio.

    Demais disso, o art. 366 do Código de Processo Penal permite expressamente a decretação de sua prisão, caso não localizado após esgotamento das tentativas ordinárias, como ora ocorreu.

    O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a evasão do réu, por si só, já justifica a preventiva decretada a bem da instrução e aplicação da lei penal (in RT 664/336).

    Nessas condições, acolho o parecer ministerial (mov. 52.1) e, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO OSWALDO BARBOSA DA FONSECA, a fim de assegurar a aplicação da lei penal e por força de seu paradeiro ignorado.

    Expeça-se o competente mandado através do sistema eMandado, observando-se atentamente o prazo prescricional (que deve ser em dobro, por força da suspensão decretada no item 1), nos termos do art. 109 do Código Penal, tomando-se por base a data dos fatos. 3.

    Uma vez recebida comunicação de sua captura, deverá o réu ser intimado pessoalmente para que constitua defensor e ofereça defesa técnica no prazo legal, com a advertência de que caso não o faça ser-lhe-á designado defensor dativo.

    Apresentada a defesa ou juntada procuração com poderes especiais para receber citação, expeça-se, imediatamente, alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

    Não sobrevindo defesa, designe-se por certidão, defensor dativo, dentre os inscritos neste Foro Regional, para atuação como defensor. 4.

    Ante o acima exposto, com base nos artigos 366 e 312 do Código de Processo Penal, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional e decreto a prisão preventiva de OSWALDO BARBOSA DA FONSECA, a fim de assegurar a aplicação da lei penal e por força de seu paradeiro ignorado.

    Expeça-se mandado de prisão. 5. No mais, prefacialmente à analise do pedido de revogação da prisão pleiteado pela defensora constituída do réu REINALDO COLLEPICOLO (mov. 62.1), a qual fora decretada na data de 30/11/2020 (mov. 40.1), intime-se a defesa para promover a juntada do comprovante de endereço atualizado do denunciado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Após, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação, tornando conclusos na sequência.

    Providências e intimações necessárias.   Araucária, data do evento eletrônico.   HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

  • 06/07/2021 17:32

    REVOGADA A PRISÃO

  • 06/07/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 17:48

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/06/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/03/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 16:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:13

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/01/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 23:54

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 11/11/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/09/2020 20:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2020 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2020 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:48

    Expedição de Carta precatória

  • 19/05/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 17:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2020 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2020 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2020 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2020 17:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2020 11:57

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 30/12/2019 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/12/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2019 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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