TJPR - 0002427-04.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIELA ARDENGHI ALMEIDA

CPF *73.***.*48-46

DIOGO ARDENGHI ALMEIDA

CPF *10.***.*16-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2023 19:28

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2023 15:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/06/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/05/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 03/05/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 03/05/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2023 14:06

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2023 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO ARDENGHI ALMEIDA

  • 27/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA ARDENGHI ALMEIDA

  • 01/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/03/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:56

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 21/03/2023 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/03/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/02/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2023 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2023 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/12/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2022 19:00

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/12/2022 19:00

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/10/2022 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 13:30 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 19/10/2022 14:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2022 13:44

    Distribuído por dependência

  • 28/09/2022 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/09/2022 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/09/2022 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/08/2022 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/08/2022 20:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/07/2022 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 13:30 ATÉ 19/08/2022 19:00

  • 29/07/2022 17:22

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/07/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 21:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 13:30 ATÉ 12/08/2022 19:00

  • 08/06/2022 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2022 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2022 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/02/2022 16:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/02/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/11/2021 18:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/11/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/06/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 15:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/05/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:30

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002427-04.2021.8.16.0069   Processo:   0002427-04.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$24.189,90 Polo Ativo(s):   DIOGO ARDENGHI ALMEIDA GABRIELA ARDENGHI ALMEIDA Polo Passivo(s):   MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA 1.

    Diante do pedido de seq.24, reconsidero a decisão de indeferimento de seq.23.

    Os autores pedem, em tutela provisória de urgência antecipada, que seja a ré compelida a cumprir com a obrigação da forma anunciada, referente ao produto “Espelho Decorativo Vintage 60cm Adnet C/ Alça Couro Preto”, Cor da moldura: Preto”, no valor de R$189,90.

    Ao que consta nos autos, os autores realizaram o pedido em 18/02/2021.

    Todavia, após a confirmação do pagamento e a informação de que o produto estava separado para o envio, a compra foi unilateralmente cancelada pela ré, sendo o valor a esta referente, estornado.

    Os autores então ingressaram com a presente, buscando em tutela o cumprimento da oferta.

    Pois bem.

    Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

    Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

    No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

    E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

    Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

    No caso em comento, após declinar No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que os autores comprovaram, ao menos em cognição não exauriente, a disponibilidade do produto no estoque da parte requerida (movs.24.2 e 24.3), motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano, com o cancelamento da compra, considerando que restou comprovado a disponibilidade do produto no estoque da requerida.

    E para que não haja maior agravamento da situação narrada, concedo a tutela provisória antecipada para o fim de determinar que a ré cumpra com a obrigação da forma como anunciada no dia 18/02/2021, efetuando a venda do produto Espelho Decorativo Vintage 60cm Adnet C/ Alça Couro Preto, Cor da moldura: Preto, no valor de R$ 189,90, feito pelos autores mas cancelado unilateralmente pela ré, diante da comprovação da disponibilidade do produto em estoque, no prazo de quinze dias após a data da intimação, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação determinada aqui, incidirá ao réu na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$50,00 limitando-se a multa até o patamar de R$10.000,00.

    Em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação, esta deverá ser convertida em perdas e danos.

    Advirto as partes requeridas que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2.Paute-se audiência de conciliação, se caso não tiver sido pautada. 3.Cite-se e intime-se com urgência. 4.Diligências necessárias.   [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 06/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2021 15:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/04/2021 13:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/03/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2021 14:18

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/03/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 09:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/03/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2021 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 18:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/03/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 17:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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