TJPR - 0000573-10.2021.8.16.0122

1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *28.***.*34-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 13/04/2023 14:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2023 14:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/03/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/01/2023 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 28/10/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 05/09/2022 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 17:01

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 01/07/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 13/06/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 17:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/03/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/02/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/02/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/02/2022 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 21/02/2022 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 21/02/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 21/02/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 21/02/2022 18:31

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:17

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/02/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 15/02/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 18:44

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 18:44

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 18:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 10:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2021 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2021 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/11/2021 11:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 09:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/10/2021 16:47

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 16:40

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2021 19:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2021 17:33

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 Autos nº. 0000573-10.2021.8.16.0122 Processo:   0000573-10.2021.8.16.0122 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   09/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DANILO DA SILVA OLIVEIRA Réu(s):   PAULO HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA DECISÃO  

    Vistos. 1. Acolho o parecer ministerial, à vista da invocada reiteração delitiva do réu.

    Cancele-se, pois, a audiência designada nestes autos. 2.

    A denúncia (mov. 13.1) preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e presentes estão a materialidade e os indícios de autoria, razão pela qual o seu recebimento é medida que se impõe.

    Recebo a denúncia. 3. Cite-se o denunciado, para responder à acusação em 10 (dez) dias, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal, por meio de advogado, sob pena de nomeação; advertindo-os que na resposta poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar suas testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 4.

    Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, nomeio defensor ao acusado o próximo advogado da lista elaborada pela OAB, o qual atuará sob a fé do seu grau e depois de intimado e, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa preliminar em favor do réu, por escrito. 4.1. Se, com a resposta inicial, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 5.

    Verifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal, ao Instituto de Identificação Criminal e a Delegacia de Polícia local, observado o Código de Normas.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ortigueira, datado digitalmente.   Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/07/2021 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 12:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/06/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/06/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:08

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/06/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/06/2021 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 11:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/06/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 11:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2021 11:45

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/05/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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