TJPR - 0001661-08.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA AMORIM DO NASCIMENTO

CPF *92.***.*50-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/05/2025 17:32

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 07:36

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 07:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2025 07:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2025 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 17/12/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 17/12/2024 15:05

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2024 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2024 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA AMORIM DO NASCIMENTO

  • 17/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR

  • 24/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 22:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/06/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 18:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2022 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2022 17:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/08/2022 09:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/08/2022 17:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2022 16:46

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2021 21:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/11/2021 21:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/11/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 10:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001661-08.2021.8.16.0050 Processo:   0001661-08.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$8.664,94 Polo Ativo(s):   PATRICIA AMORIM DO NASCIMENTO (RG: 96715846 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*50-80) Rua José Modesto, 259 - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Polo Passivo(s):   Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000      

    Vistos. 1.

    Considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do ente Público requerido não possuem autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas em comento, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo ser desnecessária a designação de audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº 12.153/09. 2.

    Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II, do § 4º, do art. 334, do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição. 3.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar resposta a presente ação (art. 7º, Lei nº 12.153/09). 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, replicar, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 05/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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