TJPR - 0000738-46.2021.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENEDITO JAROS

CPF *92.***.*21-49

VERONICA MARTINHAK JAROS

CPF *56.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIDIA MARTINHAK

CPF *30.***.*06-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2025 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 13:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/06/2025 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/04/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 10/04/2025 13:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE VERONICA MARTINHAK JAROS

  • 15/10/2024 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE VERONICA MARTINHAK JAROS

  • 15/10/2024 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO JAROS

  • 15/10/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE VERONICA MARTINHAK JAROS

  • 15/10/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO JAROS

  • 15/10/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO JAROS

  • 14/10/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 08:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 08:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 26/09/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VERONICA MARTINHAK JAROS

  • 28/06/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/05/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:00

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/05/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/03/2024 18:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2024 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/03/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2024 10:12

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2024 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/11/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LIDIA MARTINHAK

  • 01/09/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/06/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 18/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 29/05/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 10:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/05/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/05/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 10:08

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 02/05/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/04/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 09:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/07/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:55

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VERONICA MARTINHAK JAROS

  • 16/05/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo:   0000738-46.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   BENEDITO JAROZ VERONICA MARTINHAK JAROS Réu(s):   LIDIA MARTINHAK   Vistos, para decisão interlocutória.

    Da indicação da matrícula ou título de domínio e da exata definição do polo passivo da ação.

    Tenho que o processo não pode prosseguir da maneira como foi ajuizado, pois a indicação da exata matrícula do imóvel ou do título de propriedade é essencial para a verificação do interesse de agir e da localização do polo passivo, cuja ausência no processo poderia gerar a nulidade absoluta do feito.

    Dessa forma, cabe à parte requerente promover as diligências necessárias para indicação da mesma, bem como do respectivo proprietário.

    Para tanto, é obrigação da parte juntar aos autos as matrículas dos imóveis dos confrontantes, por dois motivos: primeiro, para possibilitar a identificação matrícula da área objeto do pedido de usucapião e,

    por outro lado, para comprovar que as pessoas indicadas como confrontantes efetivamente o são, eis que proprietárias dos imóveis vizinhos.

    Trata-se de diligência simples e que permite verificar se o imóvel possui registro e quem é o proprietário nele constante.

    Não só a identificação da área objeto do pedido de usucapião é necessária, como a própria definição das pessoas que devem constar do polo passivo, sob pena de evidente nulidade absoluta do processo.

    A existência de réus incertos ou indefinidos no polo passivo é medida excepcional, cuja admissão não pode ocorrer diante da simples desídia da parte na localização dos proprietários registrais, de modo que se mostra imprescindível a realização de diligências, pela parte autora, no intuito de se obter a matrícula do imóvel e indicar, com razoável nível de certeza, quem é o proprietário constante do registro.

    Da indicação do tempo de posse própria e dos antecessores, bem como sua qualidade.

    No presente caso, não restou especificado, de modo claro qual o período de posse exercido pessoalmente pela parte autora e por seus antecessores, ou mesmo a maneira pela qual a posse foi exercida.

    A definição da qualidade da posse exercida pela parte autora e pelos antecessores é essencial para definir o tipo de usucapião pretendido, se ordinário, extraordinário ou especial, com reflexos intensos e importantíssimos a respeito do prazo necessário.

    Tanto é que o art. 1.243 do Código Civil prevê expressamente: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”.

    Grifei.

    A maneira pela qual o exercício da posse é feito também tem profundas implicações para o reconhecimento da usucapião, pois a realização de obras de caráter produtivo, bem como o estabelecimento de sua moradia no local são elementos que influenciam o prazo da declaração de propriedade.

    Nesse aspecto, ensina TITO FULGÊNCIO que "não há usucapião sem posse, precisamente porque ele é a aquisição do domínio pela posse prolongada.

    Mas a posse de usucapião não é a mesma que para interditos, porque precisa reunir além das condições objetivas – continuidade e tranqüilidade – mais o elemento intelectual – animus domini, não bastando a affectio tenendi de posse para interditos; quem pretende o domínio por esse modo de aquisição, precisa mostrar que possui a coisa como sua, além do que mais na lei se exige [...]" (Da posse e das Ações Possessórias. 6. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 1984, v.

    I, p. 15-16).

    Grifei.

    Conforme leciona Sílvio de Sálvio Venosa "a lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono.

    Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário.

    Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação.

    Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção." (Direito Civil, v.

    V. 3. ed.

    São Paulo: Atlas, 2003.  p. 194).

    Portanto, entendo que cabe à parte autora informar de forma clara e objetiva a forma pela qual a posse sobre o bem é exercida atualmente bem como a maneira pela qual os antecessores obtiveram e exerceram a posse sobre o imóvel.

    De outro lado, o tempo de posse exercido pelos antecessores também pode influenciar a contagem do prazo, de acordo com a regra de transição prevista pelo atual Código Civil.

    Dispõe o referido código: “Art. 2.028.

    Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

    Art. 2.029.

    Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916.

    Art. 2.030.

    O acréscimo de que trata o artigo antecedente, será feito nos casos a que se refere o § 4o do art. 1.228”.

    Leciona Maria Helena Diniz "Por isso, só há efeito retroativo da Lei 10406/2002, por sua disposição expressa, sem ofensa ao direito de aquisição sucessiva, se o prazo ad usucapionem transcorrido for menos da metade do tempo requerido pelo Código Civil de 1916" (Comentários ao código civil: parte especial: disposições finais e transitórias, v. 22 (arts. 2.028 a 2.046).

    São Paulo: Saraiva, 2003. p. 90).

    E prossegue a doutrinadora: "O prazo de usucapião extraordinária, de 10 anos se o possuidor estabeleceu no imóvel sua morada habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo [...] sofrerão, até 2 anos após a entrada em vigor do novo código civil, um acréscimo de 2 anos, pouco importando o tempo transcorrido sob a égide do antigo Código Civil. [...] Se, após 2 anos da entrada em vigor do novo Código Civil, alguém vinha possuindo, desde o império do Código Civil de 1916, com animus domini imóvel po 9 anos sem justo título e boa fé, tendo nele estabelecido sua moradia e o tornado produtivo, não terá de aguardar mais 11 anos para pedir a usucapião extraordinária, como previa o art. 550 do Código Civil de 1916, que, para tanto, exige 20 anos de posse ininterrupta, pois, como reside no imóvel e nele realizou obras sociais e econômicas, configurou-se a posse-trabalho, logo bastar-lhe-á esperar apenas mais 3 anos para pedir a sentença declaratória de usucapião, pois, pelo art. 1.238, parágrafo único, o prazo é de 10 anos, acrescido de mais 2 anos, por força do art. 2.029 do Código Civil." (Idem.

    P. 87).

    Por isso, tenho que para o correto prosseguimento do feito, deverá ser indicada de forma clara quais os períodos de posse da parte autora e de seus antecessores, além da forma pela qual a posse foi e vem sendo exercida.

    Das determinações.

    Diante de todo o acima exposto e como forma de possibilitar o prosseguimento do feito, CONCEDO o prazo de 60 (sessenta dias) para que a parte autora promova as seguintes diligências:  - Informe a matrícula do imóvel objeto do pedido.

    Para tanto, deverá diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis (inclusive de Comarca diversa, caso a área tenha pertencido a Comarca anterior) e informar a matrícula dos imóveis confrontantes (que deverão ser juntadas aos autos), procedendo a busca junto ao registro tanto pelo indicador pessoal (nome dos confrontantes e possuidores anteriores) como pelo indicador real (indicação do número de matrícula dos confrontantes para cruzamento de dados). - Informe toda a cadeia de possuidores anteriores, indicando o nome completo (inclusive do cônjuge, se casado) e a forma pela qual a posse foi exercida pelos antecessores e vem sido exercida atualmente, bem como informando qual a espécie da usucapião pretendida. - Informe qual o início da contagem do prazo de usucapião, para verificação da incidência das normas de transição do Código Civil; - Informe se houve morte dos possuidores anteriores e se a transmissão da posse se deu em razão disso, juntando aos autos as respectivas certidões de óbito e informando o nome de todos os herdeiros, bem como se houve inventário dos bens deixados pelo falecido e se a posse em questão foi objeto de partilha (juntando neste caso toda a documentação e cópias do processo a respeito). - Se for o caso, promover a adequação do polo passivo do feito, incluindo nele os proprietários constantes do registro, bem como todos os herdeiros e interessados e os verdadeiros confrontantes (de acordo com as matrículas dos respectivos imóveis).

    Decorrido o prazo, certifique-se a respeito do cumprimento de todos os itens acima mencionados.

    Intime-se.

    Cumpra-se.   (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

  • 06/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VERONICA MARTINHAK JAROS

  • 28/04/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO JAROZ

  • 27/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO JAROZ

  • 15/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE VERONICA MARTINHAK JAROS

  • 13/04/2021 10:42

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 19:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/03/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/03/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 12:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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