TJPR - 0004379-29.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVANA RANGEL CAMARGO

CPF *82.***.*68-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 16/11/2023 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2023 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 05/09/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 19:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/08/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 20/07/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 11:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 09/05/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2023 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 08/05/2023 16:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/04/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 12:34

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 25/04/2023 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 23:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 13:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/01/2023 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 12/01/2023 19:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/01/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2022 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2022 10:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 26/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 08/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 11:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 11/04/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 16:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2022 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 11/12/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 10/09/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 10:51

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/09/2021 16:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/08/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 08:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 16/07/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004379-29.2021.8.16.0033 DECISÃO   1.

    Defiro a autora, a gratuidade de justiça, conquanto prova de sua hipossuficiência nos autos (art. 98 do CPC).

    Anote-se. 2.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência antecipada proposta por SILVIA RANGEL CAMARGO em desfavor de FIDC NPL II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II.

    Sustenta a Autora na petição inicial de mov. 1.1, que foi surpreendida com a inscrição efetuada pela ré em seu nome e considera indevida a inscrição por ela realizada diante da inexistência de relação jurídica entre as partes.

    Assim, veio a Juízo requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, e a declaração de inexigibilidade da dívida com a baixa da inscrição no SERASA e suspensão das cobranças do referido crédito, esta última inclusive liminarmente.

    Juntou documentos. É o relatório, no essencial.

    Fundamento e DECIDO. 3.Compulsando o feito, no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a fase processual, entendo presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano de modo a permitir a concessão da liminar (art. 300 do CPC). 4.

    Com efeito, a autora nega a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; o que, pelos princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser, por ora, admitido como verdadeiro, vez que impossível desde logo a parte fazer prova do fato negativo (inexistência de contratação).

    Sobretudo, por conta do perigo de dano, pois com a restrição existente a autora tem privado seu acesso ao crédito, bem como eventuais financiamentos que queira solicitar.

    Além disso, a manutenção do registro somente iria agravar os danos morais afirmados, em caso de eventual procedência do pedido. 5.

    Por fim, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de dano irreversível ao réu (art. 300, § 3º, do CPC), porque uma vez improcedente o pedido inicial, ou mesmo antes, se demonstrada satisfatoriamente a validade da cobrança, a liminar pode ser revogada e a inscrição restabelecida sem prejuízos. 6.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do débito indicado na inicial; bem como se abstenha a ré de cobranças do referido crédito, sob pena de lhe ser fixada multa em caso de comprovado descumprimento (art. 537 do CPC).

    Dispenso a caução ante a hipossuficiência da parte (art. 300, § 1º, do CPC).

    Oficie-se com urgência ao SCPC, SERASA e demais órgãos que se fizerem necessários para a baixa da restrição (mov. 1.14). 7.

    Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual.

    Com a data e hora intime-se a autora para participar.

    Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC.

    Na sequência, intime-se e cite-se o réu para participar da audiência de conciliação; cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver auto composição (CPC, art. 335, inc.

    I). 8.

    Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. 9.

    Intime-se o réu para que cumpra com o disposto no art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 10.

    Cumpra-se o ato ordinatório lançado pela serventia nos autos e a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

  • 06/07/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 22:43

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 10:54

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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