TJPR - 0004381-96.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIAS

CPF *21.***.*06-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NU PAGAMENTOS S.A.

CNPJ: 18.236.120/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 19/07/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.

  • 12/05/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 12/05/2023 13:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/05/2023 01:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 01:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 01:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 01:50

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 01:50

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 01:50

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 01:50

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.

  • 21/03/2023 03:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 13:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 01/02/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/01/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2023 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.

  • 28/11/2022 10:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.

  • 18/11/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2022 13:43

    Distribuído por dependência

  • 17/11/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2022 10:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2022 10:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 12:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/09/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 12:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 15/09/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/09/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:23

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2022 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.

  • 13/05/2022 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 13:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2022 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 09:40

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.

  • 12/04/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 11:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2022 08:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.

  • 14/02/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2021 03:36

    DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A.

  • 07/12/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/11/2021 14:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/11/2021 07:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2021 23:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2021 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:53

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 08:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004381-96.2021.8.16.0033 DECISÃO   1.

    Defiro ao autor, a gratuidade de justiça, conquanto prova de sua hipossuficiência nos autos (art. 98 do CPC).

    Anote-se. 2.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência antecipada proposta por LUIZ CARLOS DA SILVA FARIAS em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A.

    Sustenta a parte Autora na petição inicial de mov. 1.1, que foi surpreendida com a inscrição efetuada pela ré em seu nome e considera indevida a inscrição por ela realizada diante da inexistência de relação jurídica entre as partes.

    Assim, veio a Juízo requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, e a declaração de inexigibilidade da dívida com a baixa da inscrição no SERASA e suspensão das cobranças do referido crédito, esta última inclusive liminarmente.

    Juntou documentos. É o relatório, no essencial.

    Fundamento e DECIDO. 3.Compulsando o feito, no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a fase processual, entendo presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano de modo a permitir a concessão da liminar (art. 300 do CPC). 4.

    Com efeito, a parte autora nega a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; o que, pelos princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser, por ora, admitido como verdadeiro, vez que impossível desde logo a parte fazer prova do fato negativo (inexistência de contratação).

    Sobretudo, por conta do perigo de dano, pois com a restrição existente a autora tem privado seu acesso ao crédito, bem como eventuais financiamentos que queira solicitar.

    Além disso, a manutenção do registro somente iria agravar os danos morais afirmados, em caso de eventual procedência do pedido. 5.

    Por fim, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de dano irreversível ao réu (art. 300, § 3º, do CPC), porque uma vez improcedente o pedido inicial, ou mesmo antes, se demonstrada satisfatoriamente a validade da cobrança, a liminar pode ser revogada e a inscrição restabelecida sem prejuízos. 6.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do débito indicado na inicial; bem como se abstenha a ré de cobranças do referido crédito, sob pena de lhe ser fixada multa em caso de comprovado descumprimento (art. 537 do CPC).

    Dispenso a caução ante a hipossuficiência da parte (art. 300, § 1º, do CPC).

    Oficie-se com urgência ao SCPC, SERASA e demais órgãos que se fizerem necessários para a baixa da restrição incluída pela ré (mov. 1.16). 7.

    Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual.

    Com a data e hora intime-se a autora para participar.

    Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC.

    Na sequência, intime-se e cite-se o réu para participar da audiência de conciliação; cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver auto composição (CPC, art. 335, inc.

    I). 8.

    Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. 9.

    Intime-se o réu para que cumpra com o disposto no art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 10.

    Cumpra-se o ato ordinatório lançado pela serventia nos autos e a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

  • 06/07/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/07/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 22:38

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 11:12

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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