TJPR - 0080773-76.2017.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2025 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2025 15:21
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/07/2025 07:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/07/2025 15:05
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2025 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2025 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2025 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2025 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 06:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/06/2025 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 14:00
OUTRAS DECISÕES
-
28/05/2025 17:26
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 00:59
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO BATISTA PINTO
-
27/02/2025 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2025 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 15:30
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/02/2025 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 09:56
OUTRAS DECISÕES
-
07/02/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 13:38
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/02/2025 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
04/02/2025 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
13/01/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2024 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2024 11:23
OUTRAS DECISÕES
-
03/12/2024 13:57
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 08:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/10/2024 17:24
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 18:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
25/09/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2024 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2024 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 16:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/09/2024 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 09:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/08/2024 16:39
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 13:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/07/2024 17:02
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/07/2024 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 17:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
27/06/2024 17:52
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
21/06/2024 10:21
OUTRAS DECISÕES
-
11/06/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 14:17
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
15/05/2024 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 09:52
OUTRAS DECISÕES
-
04/04/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD
-
10/03/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 09:30
OUTRAS DECISÕES
-
14/02/2024 17:57
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2024 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO BATISTA PINTO
-
27/10/2023 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 13:46
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/09/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 13:34
OUTRAS DECISÕES
-
12/09/2023 17:39
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 12:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2023 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 17:13
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/08/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 17:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/07/2023 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/06/2023 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 14:43
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
28/06/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 14:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/06/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 09:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/05/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 16:20
Recebidos os autos
-
22/05/2023 16:20
Juntada de Certidão
-
18/05/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/05/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 11:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/05/2023 15:15
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
04/04/2023 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 23:30
Recebidos os autos
-
28/03/2023 23:30
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 13:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/03/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 07:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/03/2023 15:14
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
18/02/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO BATISTA PINTO
-
14/02/2023 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
09/01/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
09/01/2023 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2023 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 10:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/11/2022 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2022 15:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/11/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
21/11/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
21/11/2022 15:48
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 12:48
Recebidos os autos
-
07/11/2022 12:48
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
07/11/2022 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 12:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/10/2022 09:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/09/2022 18:39
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/04/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO BATISTA PINTO
-
25/03/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 21:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2022 21:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/10/2021 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 13:39
Recebidos os autos
-
08/10/2021 13:39
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/10/2021 16:06
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
16/09/2021 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 18:30
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
17/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080773-76.2017.8.16.0014 Processo: 0080773-76.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.343,36 Autor(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD (CPF/CNPJ: 86.***.***/0001-37) Rua Professor João Cândido, 1213 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-001 - Telefone: (43)3379-7900 Réu(s): JORGE RENE PELEGRINI MALDONADO (CPF/CNPJ: *17.***.*07-00) Rua Benjamin Franklin, 7 - Parque Jamaica - LONDRINA/PR - CEP: 86.063-240 LUCIANO BATISTA PINTO (RG: 57547146 SSP/PR e CPF/CNPJ: *81.***.*53-49) Rua Janos Dessewffy, 211 - Jardim Esperança - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-320 LUIZA APARECIDA GOMES (CPF/CNPJ: *19.***.*70-94) Rua Jácomo Jacob Batistela, 122 - Jardim Planalto - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-380 Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança de Auto de Infração interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU/LD, em face de JOÃO PAULO TRISTÃO, JORGE MALDONADO, LUCIANO BATISTA PINTO e LUIZA APARECIDA GOMES, todos qualificados nos autos. I.
RELATÓRIO Dispõe a parte autora, em síntese, que durante atividade de fiscalização, verificou que os réus infringiram a Lei Municipal nº 11.468/2011, ocasionando na lavratura de autos de infração, em razão dos fatos abaixo dispostos: AUTUADA INFRAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO JOÃO PAULO TRISTÃO Impedimento de passeio público com areia, pedra, tijolos e blocos e poste Art. 36 – Lei Municipal 11.468/2011 JORGE MALDONADO Passeio público obstruído por pedra, madeira e areia.
Art. 36 e 181 – Lei Municipal 11.468/2011 LUCIANO BATISTA PINTO Um veículo placa AHQ-5546, sucateado e em estado de abandono, pneus murchos, vidros quebrados com inúmeras avarias.
Art. 36, 38 §2º e 181 – Lei Municipal 11.468/2011 LUIZA APARECIDA GOMES Não realizou a limpeza geral da calçada, retirada de pisos, madeira, material reciclável, conforme aviso 14648 Art. 36, 37 e 181 – Lei Municipal 11.468/2011 Informa a autora que os autos de infração preenchem todos os requisitos de validade, sendo os requeridos, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, devidamente notificados para apresentarem defesas e recursos administrativos.
Os réus apresentaram defesa administrativa, as quais foram julgadas improcedentes.
Sendo assim, foram aplicadas multas aos requeridos, cujo valor total, atualizado até 31 de outubro de 2017, perfazia a quantia de R$ 2.343,36.
Diante do exposto, pugnou a autora pela condenação dos réus ao pagamento do montante devido a título de multa administrativa.
Devidamente citados, os réus João Paulo Tristão (sentença à seq. 47.1), Luiza Aparecida Gomes (que deixou de cumprir o acordo em sua totalidade) e Jorge Maldonado (sentença à seq. 163.1) realizaram acordo com a CMTU, tendo o réu Luciano Batista Pinto, apesar de ter sido regularmente citado (seq. 30), deixado transcorrer o prazo in albis.
As partes não se opuseram ao julgamento antecipado do feito. II.
FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide A espécie comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I).
A solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos. Mérito Com relação ao réu Luciano Batista Pinto aplico o disposto no art. 344 do CPC, considerando-o revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.
Aplico o mesmo entendimento com relação à ré Luiza Aparecida Gomes, eis que embora tenha celebrado acordo nos autos, deixou de realizar o pagamento das últimas prestações.
Sendo assim, presumindo-se por verdadeiros o fato imputado à parte requerida, deve-se apurar se a multa aplicada se enquadra nos dispositivos legais.
Os artigos 371 a 374 da Lei 11468/2011 assim dispõem: Art. 371.
Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, o proprietário do imóvel que permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade. Art. 372.
A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, além de o infrator responder civil e criminalmente pelos seus atos. Art. 373.
A penalidade pecuniária será prejudicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. Art. 374.
As multas serão aplicadas em graus mínimo, médio ou máximo. § 1º Na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista: I - a maior ou menor gravidade da infração; II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; e III - os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código. § 2º Os critérios de gradação bem como valores mínimos, médios e máximos para as infrações que não constarem nesta lei serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo. Fixando o art. 383 os valores das multas: Art. 383.
A infração de qualquer disposição, para a qual não haja penalidade estabelecida neste Código, será punida com multa que variará de R$ 60,00 (sessenta reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser adotados os critérios estabelecidos neste Código. Assim, verifica-se que as multas observaram os valores e critérios conforme dispostos em lei municipal, considerando as infrações cometidas pelos réus.
Diante do exposto, extrai-se que se encontra presente a situação fática (decorrente dos efeitos da revelia), bem como as situações de direito que ensejaram na aplicação da multa à parte requerida.
Portanto, outra medida não resta a não ser o reconhecimento da procedência do pedido da parte autora quanto aos réus.
Ademais, verifica-se que o STF já fixou a seguinte tese, apreciado o tema 532 da repercussão geral: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. III DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) ao fito de CONDENAR os requeridos LUCIANO BATISTA PINTO E LUIZA APARECIDA GOMES ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$909,61, relativa à multa imposta por meio do Auto de Infração nº 1067 e de R$404,83 (abatidos os valores pagos pela parte ré em acordo celebrado), relativa à multa imposta por meio do Auto de Infração nº 3739, respectivamente.
Sobre o valor da condenação incide correção monetária pelo IPCA-E a partir dos vencimentos para quitação dos autos de infração, e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do CTN, estes a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ).
Pela sucumbência condeno a parte ré LUCIANO BATISTA PINTO E LUIZA APARECIDA GOMES a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, que por sua vez fixo no valor de R$200,00, à luz do que dispõe o art. 85, § 8º do CPC. À luz do que dispõe o art. 87, § 1º do CPC, determino que cada réu responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 50% cada.
Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Londrina, data lançada eletronicamente (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito coka -
06/07/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 15:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
-
07/05/2021 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 01:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 13:37
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/03/2021 16:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/02/2021 14:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/12/2020 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 12:47
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/11/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 08:12
Homologada a Transação
-
06/11/2020 15:07
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
16/10/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 18:03
Conclusos para decisão
-
27/07/2020 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 21:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/03/2020 09:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/03/2020 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2020 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 15:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/11/2019 08:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/11/2019 13:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/11/2019 17:31
Conclusos para decisão
-
31/10/2019 10:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/09/2019 00:02
DECORRIDO PRAZO DE JORGE RENE PELEGRINI MALDONADO
-
11/09/2019 09:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2019 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
04/09/2019 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2019 16:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/08/2019 00:42
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2019 16:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/08/2019 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:59
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
15/08/2019 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:57
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
15/08/2019 15:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/08/2019 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:36
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
15/08/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:29
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
13/08/2019 17:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/08/2019 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/08/2019 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 14:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/07/2019 15:32
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/06/2019 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2019 12:19
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
28/05/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2019 17:46
Juntada de REQUERIMENTO
-
27/05/2019 17:46
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2019 14:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/04/2019 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 00:48
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 15:47
Recebidos os autos
-
04/04/2019 15:47
Juntada de Certidão
-
04/04/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 19:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/04/2019 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 19:18
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2019 17:13
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 17:13
Cancelada a movimentação processual
-
01/04/2019 17:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2018
-
01/04/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2019 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/02/2019 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2019 15:27
Conclusos para decisão
-
25/10/2018 16:47
Recebidos os autos
-
09/10/2018 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2018 14:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/09/2018 13:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/08/2018 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 18:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
23/08/2018 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2018 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2018 16:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/07/2018 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2018 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 15:00
Juntada de Certidão
-
03/07/2018 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/06/2018 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
11/06/2018 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2018 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2018 09:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/06/2018 15:55
Conclusos para decisão
-
30/05/2018 17:10
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
30/05/2018 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2018 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/05/2018 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2018 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 09:26
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/04/2018 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2018 16:32
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
-
10/04/2018 18:58
Conclusos para decisão
-
10/04/2018 18:54
Juntada de Certidão
-
09/04/2018 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2018 12:52
Juntada de COMPROVANTE
-
05/04/2018 14:13
Recebidos os autos
-
05/04/2018 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2018 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2018 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2018 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2018 17:56
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2018 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
02/04/2018 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2018 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2018 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2018 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 15:16
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
02/02/2018 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2018 14:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/02/2018 14:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/02/2018 14:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/02/2018 14:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/02/2018 14:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/02/2018 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2018 14:17
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
02/02/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2017 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2017 13:49
Conclusos para despacho
-
11/12/2017 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/12/2017 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2017 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2017 16:09
Juntada de Certidão
-
05/12/2017 15:40
Recebidos os autos
-
05/12/2017 15:40
Distribuído por sorteio
-
04/12/2017 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2017 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2017 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/12/2017 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2017
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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