TJPR - 0015013-36.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR ABICALAFFE - QUONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S LTDA

CNPJ: 75.955.351/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 12:08

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2025 13:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR ABICALAFFE - QUONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S LTDA

  • 15/01/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2023 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 20:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]     Processo:   0015013-36.2009.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.472,00 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   CESAR ABICALAFFE - QUONTABILIDADE E CONSULTORIA S/S LTDA   I.

    O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.   Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias.   Primeiro.

    Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.   Segundo.

    Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados.   II.

    Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.   III.

    Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimem-se.

    Curitiba, 02 de junho de 2021.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito    

  • 06/07/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2020 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2020 15:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2020 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 13:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/02/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 17:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2019 17:29

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 13:32

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/11/2017 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2016 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2016 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2016 18:34

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 18:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 18:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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