TJPR - 0004686-31.2021.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 15:46
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 15:08
Recebidos os autos
-
24/04/2025 15:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/04/2025 23:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2025 23:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2025 23:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/04/2025 23:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
-
17/04/2025 23:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
-
17/04/2025 23:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
-
07/04/2025 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2025 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ERIC WILLIAN FOGAÇA MATTOS
-
20/03/2025 18:46
Recebidos os autos
-
20/03/2025 18:46
Juntada de CIÊNCIA
-
17/03/2025 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 15:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/03/2025 11:25
Expedição de Carta precatória
-
06/03/2025 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2025 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2025 16:53
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
30/01/2025 14:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/01/2025 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/01/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2025 14:46
Cancelada a movimentação processual
-
17/01/2025 14:18
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 13:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/01/2025 16:20
Juntada de COMPROVANTE
-
30/11/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE VALDEILDO FERNANDES DOS SANTOS
-
23/11/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2024 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
12/11/2024 14:41
Recebidos os autos
-
12/11/2024 14:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/11/2024 13:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/11/2024 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 13:05
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/11/2024 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/11/2024 12:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024
-
12/11/2024 12:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/11/2024 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024
-
12/11/2024 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024
-
12/11/2024 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024
-
12/11/2024 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2024
-
25/10/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO RODRIGUES
-
25/10/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE VALDEILDO FERNANDES DOS SANTOS
-
18/10/2024 15:35
Recebidos os autos
-
18/10/2024 15:35
Juntada de CIÊNCIA
-
13/10/2024 00:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2024 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/10/2024 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2024 12:12
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
09/09/2024 18:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/09/2024 12:57
Recebidos os autos
-
09/09/2024 12:57
Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
26/08/2024 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2024 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE VALDEILDO FERNANDES DOS SANTOS
-
21/08/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MAGNO OLIVEIRA DA COSTA
-
21/08/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO RODRIGUES
-
19/08/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 12:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2024 12:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 13:27
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
09/08/2024 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2024 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2024 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2024 13:13
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
09/08/2024 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
09/08/2024 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
09/08/2024 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 01:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 15:47
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
08/08/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 15:45
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
08/08/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 15:42
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
08/08/2024 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 15:35
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 18:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/07/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 13:44
Recebidos os autos
-
22/07/2024 13:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2024 00:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 15:15
Juntada de COMPROVANTE
-
26/06/2024 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 15:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/06/2024 14:48
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
25/06/2024 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2024 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/06/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 15:57
Juntada de COMPROVANTE
-
24/06/2024 15:21
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
20/06/2024 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
20/06/2024 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
20/06/2024 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
14/06/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2024 14:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/05/2024 12:19
Recebidos os autos
-
23/05/2024 12:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/05/2024 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2024 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 17:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/05/2024 17:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024
-
16/05/2024 17:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024
-
16/05/2024 17:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIS VIANA SILVA
-
06/05/2024 11:27
Recebidos os autos
-
06/05/2024 11:27
Juntada de CIÊNCIA
-
29/04/2024 19:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 15:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2024 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 18:00
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
08/04/2024 16:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/04/2024 18:47
Recebidos os autos
-
05/04/2024 18:47
Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
02/04/2024 01:07
DECORRIDO PRAZO DE ERIC WILLIAN FOGAÇA MATTOS
-
23/03/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 18:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2024 18:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 01:17
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO RODRIGUES
-
12/03/2024 01:16
DECORRIDO PRAZO DE MAGNO OLIVEIRA DA COSTA
-
12/03/2024 01:15
DECORRIDO PRAZO DE RONALDO JOSE DA SILVA
-
12/03/2024 01:14
DECORRIDO PRAZO DE VALDEILDO FERNANDES DOS SANTOS
-
12/03/2024 01:14
DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIS VIANA SILVA
-
11/03/2024 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 15:40
Recebidos os autos
-
07/03/2024 15:40
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/03/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 10:32
Recebidos os autos
-
28/02/2024 10:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2024 19:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2024 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 19:13
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
22/02/2024 18:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/02/2024 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 18:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/02/2024 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 18:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/02/2024 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 18:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/02/2024 18:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 18:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/02/2024 18:42
Homologada a Transação PENAL
-
22/02/2024 18:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
21/02/2024 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2024 16:30
Recebidos os autos
-
21/02/2024 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/02/2024 12:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 21:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2024 17:41
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2024 16:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/02/2024 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2024 17:10
Juntada de COMPROVANTE
-
07/02/2024 11:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2024 17:27
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
17/01/2024 17:56
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
17/01/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 18:44
Expedição de Mandado
-
16/01/2024 18:44
Expedição de Mandado
-
16/01/2024 18:44
Expedição de Mandado
-
15/01/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2024 17:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 12:17
Recebidos os autos
-
13/12/2023 12:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/11/2023 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/11/2023 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 14:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/11/2023 14:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023
-
22/11/2023 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 09:20
Recebidos os autos
-
18/11/2023 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 14:25
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2023 12:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/11/2023 18:58
Expedição de Carta precatória
-
07/11/2023 18:58
Expedição de Carta precatória
-
07/11/2023 18:16
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
07/11/2023 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2023 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 17:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
01/11/2023 16:36
PRESCRIÇÃO
-
14/08/2023 15:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/08/2023 20:56
Recebidos os autos
-
10/08/2023 20:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/07/2023 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/07/2023 17:49
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/07/2023 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
07/06/2023 18:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/05/2023 14:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/04/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
13/04/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
12/04/2023 17:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/03/2023 15:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/03/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
09/03/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
08/03/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 11:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/01/2023 13:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
12/12/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
12/12/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
12/12/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
12/12/2022 13:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/10/2022 00:46
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 09:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/09/2022 09:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/09/2022 09:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/09/2022 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 11:19
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 22:01
Recebidos os autos
-
28/06/2022 22:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/06/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2022 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 13:49
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/03/2022 01:24
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
08/02/2022 17:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/11/2021 00:17
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/09/2021 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 15:53
Conclusos para decisão
-
09/09/2021 00:36
Recebidos os autos
-
09/09/2021 00:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/08/2021 01:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 18:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/08/2021 14:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/08/2021 14:57
Recebidos os autos
-
06/08/2021 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
06/08/2021 14:57
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
24/07/2021 19:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/07/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO RODRIGUES
-
24/07/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE VALDEILDO FERNANDES DOS SANTOS
-
24/07/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE MAGNO OLIVEIRA DA COSTA
-
24/07/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ERIC WILLIAN FOGAÇA MATTOS
-
17/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0004686-31.2021.8.16.0017 Vistos e examinados...
I – As Defesas dos acusados EMERSON LUIS VIANA SILVA, ERIC WILLIAN FOGAÇA MATTOS, FABRICIO RODRIGUES, MAGNO OLIVEIRA DA COSTA, RONALDO JOSE DA SILVA e VALDEILDO FERNANDES DOS SANTOS, nos autos devidamente qualificados, em sede de “Respostas à Acusação”, aduziram os argumentos expendidos nas petições de sequenciais 56.1, 57.1, 59.1 e 76.1.
Não obstante, na petição de sequencial 55.1, o Defensor dos acusados Emerson Luis Viana da Silva e Ronaldo José da Silva opôs Exceção de Incompetência deste Juízo.
Instado a se manifestar, opinou o doutor Promotor de Justiça, no parecer de sequencial 84.1, pelo indeferimento do pedido. É o sucinto RELATÓRIO.
DECIDO: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA: Quanto ao tópico em questão, verifica-se que o Defensor dos acusados Emerson Luis Viana Silva e Ronaldo Jose da Silva opôs Exceção de Incompetência, ao argumento de que os supostos delitos ocorreram na mesma conjuntura fática, de forma que se estaria diante de apenas um crime de desacato, uma vez que o Estado seria o sujeito passivo único, tornando o Juizado Especial Criminal competente para o julgamento e processamento do feito, já que se trata de crime de menor potencial ofensivo.
Ademais, alegou que as vítimas ocupavam cargo em comissão e que naquele momento não estariam desempenhando função pública, de modo que, ao seu ver, não poderiam ser considerados funcionários públicos. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0004686-31.2021.8.16.0017 Segundo consta dos autos, no dia 17 de setembro de 2020, durante a paralisação do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Maringá-PR, no Terminal Urbano de Maringá, os denunciados Emerson, Eric, Fabricio, Magno, Ronaldo e Valdeildo, nos autos devidamente qualificados, teriam desacatado as vítimas Fábio Aureliano Barreto e Waldenir de Oliveira Arrabal, funcionários públicos por equiparação, no exercício de suas atividades de monitor de motorista e auxiliar de escalador da empresa TCCC (Transporte Coletivo Cidade Canção), respectivamente.
Em primeiro lugar, assevera-se que em relação a alegação de que os ofendidos não poderiam ser considerados funcionários públicos, bem como que não estariam desempenhando função pública no momento do suposto delito, o que se observa é que Waldenir de Oliveira Arrabal e Fábio Aureliano Barreto, exercem as funções de auxiliar de escalador e monitor de motorista da empresa TCCC (Transporte Coletivo Cidade Canção), pessoa jurídica de Direito Privado, concessionária de serviços contratada para executar atividade típica da Administração pública, ou seja, ambos são funcionários públicos por equiparação, nos moldes do artigo 327, §1º, do Código 1 Penal .
Retomando a questão envolvendo a tese de que o desacato supostamente cometido in casu constitui crime único, cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que o sujeito passivo do referido tipo penal é o Estado e, secundariamente, o funcionário público ofendido.
Dessa forma, vê-se que a proteção se volta ao respeito que se deve cultuar à função pública, ou seja, a ofensa não se dirige diretamente ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública.
Veja-se a lição de Cezar Roberto Bittencourt a respeito do tema: 1 Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0004686-31.2021.8.16.0017 “Bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa.
Protege-se, na verdade, a probidade de função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários.
Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes. É considerado crime pluriofensivo, atingindo tanto a honra do funcionário como o prestígio da Administração Pública.
Nessa linha argumentativa, é insuperável a síntese de Magalhães Noronha: ‘O bem jurídico considerado é a dignidade, o prestígio, o respeito devido à função pública. É o Estado diretamente interessado em que aquele seja protegido e tutelado, por ser indispensável à atividade e à dinâmica da administração pública’”. (BITTENCOURT, Cezar Roberto.
Tratado de Direito Penal – v. 5: parte especial (arts. 312 a 359-H e Lei 10.028/200): crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos. 13ª ed. rev.
São Paulo.
Saraiva. 2019.
P. 323-324) Não obstante, a controvérsia em lume foi recentemente alvo de decisão por parte do Superior Tribunal de Justiça, restando decidido no caso concreto que a ofensa dirigida a mais de um funcionário, nas mesmas circunstâncias fáticas, configura um único delito, eis que o bem jurídico (respeito à função pública) foi atingido uma única vez.
Nesse sentido, eis o precedente mencionado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DESACATO CONTRA AGENTES DE TRÂNSITO.
MESMO CONTEXTO FÁTICO.
INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL.
PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.
O bem jurídico protegido pela conduta tipificada no art. 331 do Código Penal, de acordo com a doutrina, é o prestígio ou o respeito à função pública, de interesse do Estado, a fim de preservar a regular atividade da Administração Pública, de modo que eventual ofensa, com a prática do referido delito, não se dirige diretamente ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública. 2.
Se o crime for praticado, em um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos, não haverá concurso formal; vale dizer, quando uma pessoa ofende vários funcionários públicos, em um mesmo contexto fático, cometerá apenas um crime de desacato, porquanto o bem jurídico terá sido 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0004686-31.2021.8.16.0017 atingido uma única vez. 3.
Na espécie, a descrição feita pela denúncia denota que a recorrente, dentro do mesmo contexto fático, desacatou os agentes de trânsito que atuavam na ocasião, razão pela qual responde por um único delito. 4.
Agravo regimental provido”. (STJ - AgRg no RHC: 136918 SP 2020/0284084-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) Nesta mesma linha, é salutar destacar excerto do voto do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, no qual se afirmou que o exame da questão suscitada dispensa dilação probatória, tratando-se unicamente de matéria de direito, o que, por conseguinte, autoriza a análise e acolhimento da referida tese no presente momento processual.
Veja-se: “[...] A solução da controvérsia estabelecida neste agravo regimental passa, portanto, pela seguinte indagação sobre questão eminentemente jurídica, cuja análise prescinde de qualquer reexame verticalizado de provas: se o crime de desacato for praticado, em um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos, haverá concurso formal? A resposta a esse questionamento está, necessariamente, atrelada ao bem jurídico protegido pela conduta tipificada no art. 331 do Código Penal [...]” Frise-se que o mencionado entendimento jurisprudencial encontra guarida não mais assentada doutrina, conforme se extrai das lições de 2 Cleber Masson : “Imaginemos um exemplo: “A”, autor de uma ação de cobrança, inconformado com a lentidão do trâmite processual, dirige-se ao cartório judicial, pede a atenção de todos of funcionários e os chama de “vagabundos”.
Questiona-se: Quantos crimes de desacato devem ser imputados ao agente? E a resposta é a seguinte: um só crime.
Vejamos, O sujeito passivo imediato do crime tipificado no art. 331 do Código Penal é o Estado.
Logo, o bem jurídico foi atingido uma única vez.
Entretanto, a maior reprovabilidade da conduta deve ser utilizada pelo magistrado na dosimetria 2 MASSON, Cleber.
Direito Penal: parte especial (Art. 312 a 359-H) – vol 3 / Cleber Masson – 10 ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.
Pg.710. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0004686-31.2021.8.16.0017 da pena-base, como circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 59, caput, do Código Penal.” Assim sendo, da leitura da doutrina e dos precedentes jurisprudenciais evocados, chega-se à conclusão única de que o Estado é titular do bem jurídico protegido, tornando imperioso o reconhecimento de que o desacato praticado contra dois ou mais funcionários em um mesmo contexto fático, configura um único crime.
Vencido o exame de tais questões, insta mencionar que os tribunais superiores abalizam a aplicação da emendatio libelli (aqui operada) em sede de decisão interlocutória, quando a alteração da capitulação da Denúncia ensejar a modificação de competência, especialmente diante da possibilidade de concessão de medidas despenalizadoras aos denunciados.
Neste diapasão, seguem, respectivamente, entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça deste Estado a respeito: “Habeas Corpus. 2.
Homicídio triplamente qualificado.
Trancamento da ação penal.
Inviabilidade.
Fatos descritos na denúncia.
Erro de direito na tipificação.
Reflexos na competência.
Análise antes da fase decisória.
Possibilidade. 3.
O trancamento da ação penal pressupõe, de forma clara e indiscutível, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios mínimos de autoria. 4.
O princípio do juiz natural configura, em sede de persecução penal, direito fundamental do acusado, visando ser processando por autoridade judiciária competente para apreciar os fatos descritos na denúncia. 5.
Em regra, é a sentença o momento adequado de análise da tipificação descrita na denúncia, mediante a correção pelo juiz processante através da emendatio libelli (art. 383 do CPP). 6.
Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de o magistrado, em caso de alteração de competência, proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos descritos na denúncia e desclassificar para outro tipo penal, antes da fase processual decisória final (sentença).
Precedentes. [...]8.
Habeas Corpus a que se concede, em parte, a ordem para afastar o dolo eventual homicida, com a retirada da competência do Tribunal do Júri, devendo o magistrado competente proceder ao correto enquadramento jurídico mediante a análise do contexto fático-probatório, com a manutenção, consequentemente, da higidez dos atos processuais até então praticados, tudo isso sem prejuízo de eventual mutatio libelli.” (HC 113598, 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0004686-31.2021.8.16.0017 Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015 e publicado em 14/06/2016). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA E REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP) – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CORRETA TIPIFICAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR À SENTENÇA NOS CASOS EM QUE ACARRETA EM MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA – PRECEDENTES – CONDUTA DE FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENORES DE 18 ANOS – FATO CRIMINOSO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.106/2015 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM – CORRETA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, INC.
I, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941 E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002522-44.2014.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.08.2018) Por fim, salienta-se que o reconhecimento da incompetência deste Juízo obsta a análise das demais questões arguidas nas “Respostas à Acusação”, na medida em que o princípio da “kompetenz- kompetenz”, recepcionado no direito processual brasileiro, enuncia que a todo órgão jurisdicional é reservada uma competência residual mínima apenas para decidir a respeito da sua própria competência, sendo certo que eventuais extrapolações a este limite podem ensejar a aplicação da sanção descrita no 3 artigo 567, do Código de Processo Penal .
Desse modo, diante dos fundamentos retro expendidos e do contido na petição de sequencial 55.1, hei por bem ACOLHER a exceção de incompetência contida na referida petição, nos termos dos artigos 108, §1º e 109, 3 Art. 567.
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0004686-31.2021.8.16.0017 4 ambos do Código de Processo Penal , motivo pelo qual DECLARO INCOMPETENTE este Juízo para o processamento e julgamento deste feito, o 5 que faço com fulcro nos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95 restando determinado que os autos sejam encaminhados ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, após a realização das baixas e demais providências de estilo.
II – Intimem-se; demais diligências necessárias.
Maringá, 25 de junho de 2021.
GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 4 Art. 108.
A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. § 1° Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
Art. 109.
Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior. 5 Art. 60.
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Art. 61.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. -
06/07/2021 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/07/2021 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/07/2021 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/07/2021 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/07/2021 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/07/2021 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/07/2021 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/07/2021 14:45
Recebidos os autos
-
06/07/2021 14:45
Juntada de CIÊNCIA
-
06/07/2021 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 14:39
Cancelada a movimentação processual
-
06/07/2021 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 18:15
Declarada incompetência
-
18/06/2021 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO RODRIGUES
-
07/05/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE MAGNO OLIVEIRA DA COSTA
-
07/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 18:33
Recebidos os autos
-
03/05/2021 18:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:14
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
26/04/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
26/04/2021 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 14:12
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
26/04/2021 09:23
Recebidos os autos
-
26/04/2021 09:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 10:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 10:29
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 10:26
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 10:13
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 09:59
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 09:56
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 21:32
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/04/2021 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 12:27
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/04/2021 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/04/2021 12:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2021 09:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 09:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/04/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
-
07/04/2021 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 10:23
Juntada de COMPROVANTE
-
06/04/2021 20:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2021 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
30/03/2021 15:16
Recebidos os autos
-
30/03/2021 15:16
Juntada de CIÊNCIA
-
30/03/2021 01:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 14:11
Juntada de COMPROVANTE
-
29/03/2021 09:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/03/2021 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2021 18:22
Expedição de Carta precatória
-
25/03/2021 10:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/03/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 15:03
Expedição de Mandado
-
23/03/2021 15:03
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2021 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/03/2021 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/03/2021 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/03/2021 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/03/2021 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/03/2021 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/03/2021 17:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/03/2021 17:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/03/2021 17:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/03/2021 17:02
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/03/2021 17:01
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/03/2021 17:01
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/03/2021 18:19
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/03/2021 10:45
Recebidos os autos
-
16/03/2021 10:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/03/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 16:58
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 16:57
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 18:40
Recebidos os autos
-
11/03/2021 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2021 18:40
Distribuído por sorteio
-
11/03/2021 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2021
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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