TJPR - 0017924-51.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TEREZA FRANCISCA DE SOUZA

CPF *29.***.*11-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:31

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 19:28

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/06/2023 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 08:51

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 08:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 23:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/05/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FRANCISCA DE SOUZA

  • 03/05/2023 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/05/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2023 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2023 09:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FRANCISCA DE SOUZA

  • 10/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:30

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 30/01/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FRANCISCA DE SOUZA

  • 16/01/2023 19:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA FRANCISCA DE SOUZA

  • 17/11/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 31/10/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/10/2022 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/10/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2022 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2022 17:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/10/2022 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/10/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 11:53

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 12:20

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 22/03/2022 18:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2022 18:47

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 01/02/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/01/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 12:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2021 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2021 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2021 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017924-51.2020.8.16.0018   Processo:   0017924-51.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   TEREZA FRANCISCA DE SOUZA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.         [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 11 de junho de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 05/07/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 16:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 08:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 10:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2020 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2020 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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