TJPR - 0018996-73.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSELI SANTOS DA ROCHA

CPF *44.***.*13-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2024 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 22/04/2024 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/04/2024 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2024 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA

  • 28/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2024 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/02/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/02/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/11/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/10/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 23/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 13:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 12:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 18/05/2023 12:49

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2023 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/02/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/01/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2023 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 12:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/01/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/01/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 17:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/05/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/02/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 18:44

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 07/02/2022 18:44

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 31/01/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 12:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2021 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2021 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2021 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018996-73.2020.8.16.0018   Processo:   0018996-73.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   ROSELI SANTOS DA ROCHA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 14 de junho de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2021 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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