TJPR - 0015717-79.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA ANDRADE

CPF *41.***.*51-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 25/06/2024 18:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/05/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024

  • 28/05/2024 18:03

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA ANDRADE

  • 10/05/2024 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2024 14:56

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 21/03/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 07:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 07:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:02 ATÉ 19/04/2024 18:00

  • 21/06/2023 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 18:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 26/04/2023 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2023 15:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/01/2023 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/11/2022 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 18:17

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2022 10:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/07/2022 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2022 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA ANDRADE

  • 04/07/2022 14:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 18/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/06/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:56

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 09/06/2022 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2022 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2022 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/06/2022 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/06/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/06/2022 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 16:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/05/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/05/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/02/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 13:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 13:18

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 06/12/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/12/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2021 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015717-79.2020.8.16.0018   Processo:   0015717-79.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   ELISANGELA ANDRADE Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 14 de junho de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 06/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2021 17:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2020 09:01

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 09:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2020 18:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/10/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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