TJPR - 0017011-26.2016.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2024 14:37
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2024 10:31
Recebidos os autos
-
06/05/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2024 13:11
EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
03/05/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
21/03/2024 12:57
Expedição de Certidão GERAL
-
14/02/2024 15:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
14/02/2024 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2024 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
02/10/2023 17:20
Recebidos os autos
-
02/10/2023 17:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/09/2023 21:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2023 12:31
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
21/09/2023 12:30
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2023 18:10
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
05/07/2023 18:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/03/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 12:48
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
24/01/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 17:00
Juntada de COMPROVANTE
-
16/12/2022 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 14:44
Expedição de Carta precatória
-
15/12/2022 13:24
Recebidos os autos
-
15/12/2022 13:24
Juntada de CUSTAS
-
14/12/2022 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA
-
25/11/2022 15:56
Recebidos os autos
-
25/11/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 14:11
Recebidos os autos
-
25/11/2022 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/11/2022 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2022 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2022 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
24/11/2022 11:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
24/11/2022 11:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
23/11/2022 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/11/2022 14:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/11/2022 13:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
23/11/2022 13:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
23/11/2022 13:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
-
23/11/2022 13:40
Alterado o assunto processual
-
25/10/2022 18:10
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/10/2022 14:34
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
18/10/2022 13:45
Recebidos os autos
-
18/10/2022 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022
-
18/10/2022 13:45
Baixa Definitiva
-
18/10/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE JARDILINO RODRIGUES DE RAMOS
-
01/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 13:53
Recebidos os autos
-
22/09/2022 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/09/2022 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 17:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/09/2022 14:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 23:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 16:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
-
01/08/2022 16:43
Pedido de inclusão em pauta
-
01/08/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 17:38
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
28/07/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 15:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/05/2022 15:20
Recebidos os autos
-
27/05/2022 15:20
Juntada de PARECER
-
27/05/2022 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2022 17:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2022 17:14
Recebidos os autos
-
18/05/2022 17:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2022 17:14
Distribuído por sorteio
-
18/05/2022 14:21
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2022 11:05
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 11:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/05/2022 16:46
Recebidos os autos
-
13/05/2022 16:46
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
06/05/2022 09:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 14:26
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
27/04/2022 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2022 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
29/03/2022 00:37
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 17:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/02/2022 10:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 18:31
Expedição de Carta precatória
-
03/02/2022 14:58
Juntada de COMPROVANTE
-
17/01/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 18:31
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 16:57
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
24/11/2021 21:15
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 13:52
Recebidos os autos
-
16/11/2021 13:52
Juntada de CIÊNCIA
-
16/11/2021 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2021 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/11/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 09:32
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
13/10/2021 14:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/10/2021 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/10/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 16:46
Recebidos os autos
-
24/09/2021 16:46
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/09/2021 16:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/09/2021 17:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
21/09/2021 14:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/09/2021 09:39
Recebidos os autos
-
21/09/2021 09:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 18:21
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/09/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
17/09/2021 14:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/09/2021 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 13:48
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/09/2021 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
15/09/2021 16:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/09/2021 16:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
15/09/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2021 20:28
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
14/09/2021 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 17:47
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2021 17:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2021 17:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:28
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 18:22
Expedição de Mandado
-
09/09/2021 18:15
Expedição de Mandado
-
09/09/2021 17:28
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 14:23
Recebidos os autos
-
09/09/2021 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/09/2021 14:04
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
02/09/2021 16:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2021 16:37
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2021 14:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/08/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 15:54
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 16:08
Juntada de COMPROVANTE
-
21/08/2021 17:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/08/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/08/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
17/08/2021 12:32
Recebidos os autos
-
17/08/2021 12:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2021 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 11:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 11:16
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2021 08:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 16:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/08/2021 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 15:47
Recebidos os autos
-
10/08/2021 15:47
Juntada de CIÊNCIA
-
10/08/2021 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 14:36
Expedição de Mandado
-
10/08/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
10/08/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 16:42
Expedição de Carta precatória
-
09/08/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
09/08/2021 15:09
Expedição de Mandado
-
09/08/2021 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 14:38
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 14:31
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 12:31
Recebidos os autos
-
07/07/2021 12:31
Juntada de CIÊNCIA
-
07/07/2021 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017011-26.2016.8.16.0013 Processo: 0017011-26.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 29/01/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JARDILINO RODRIGUES DE RAMOS Vistos e examinados.
O réu acima nominado, após regular citação (mov. 25.1, p. 10), apresentou resposta à acusação ao mov. (28.1), por meio de defensor constituído, oportunidade na qual pugnou pela absolvição sumária do réu por ausência de provas.
Instado a se manifestar, o MP rechaçou os argumentos lançados pela defesa, requerendo o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos.
Decido.
Em que pese as alegações defensivas, considerando que a absolvição sumária, conforme prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, consiste em solução de mérito antecipada, nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo, apenas quando estiver claramente demonstrada a existência de causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, salvo inimputabilidade, quando o fato não constituir crime ou quando extinta a punibilidade do agente, não merece acolhimento a tese de absolvição por ausência de provas, uma vez que se confunde com o mérito da demanda e exige maior dilação probatória. Nesse mesmo sentido, não se podem ignorar todos os elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial que, conforme ressaltado pela agente ministerial, dão conta de indicar que o acusado realizou o ilícito penal a ele imputado, visto que na fase pré-processual foi ouvida a vítima Reinaldo Luiz de Souza, que afirmou ser o acusado autor do delito, indicando que o réu desapareceu com a carga descrita na denúncia (cf. mov. 1.23).
Aliás, somente com a instrução processual será possível reexaminar os elementos de prova colhidos na fase indiciária, possibilitando-se assim o real esclarecimento dos fatos e de suas verdadeiras circunstâncias.
Percebe-se, deste modo, que a denúncia veio acompanhada de indícios mínimos capazes de amparar a acusação formulada contra os denunciados, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento da presente ação.
Dessa forma, configurada a justa causa, as matérias de defesa que se cingem a suficiência das provas tocam ao mérito da demanda e, portanto, devem ser analisadas somente após a regular instrução processual.
Em juízo preliminar as teses levantadas pelas defesas não merecem acolhimento, eis que dependem de maior dilação probatória, sendo que as provas até agora produzidas na fase de inquérito indicam o denunciado como suposto autor dos fatos denunciados.
Assim, não verificadas as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e presentes os requisitos do art. 41, do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. 1.
Designo o dia 15 de setembro de 2021, às 15h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento (4TA– 1I).
Intime-se.
Requisite-se.
Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.
Diligências necessárias.
Curitiba, data e horário do sistema informatizado.
Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito -
06/07/2021 15:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/07/2021 15:06
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2021 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 15:23
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
28/06/2021 15:59
OUTRAS DECISÕES
-
28/06/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 14:53
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 18:15
Recebidos os autos
-
18/06/2021 18:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/06/2021 20:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 16:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2021 16:35
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 16:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/06/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 16:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/06/2021 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 12:51
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
25/05/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/03/2021 16:41
Expedição de Carta precatória
-
10/03/2021 16:41
Expedição de Carta precatória
-
22/02/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
02/02/2021 15:52
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/09/2020 13:34
Recebidos os autos
-
04/09/2020 13:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/09/2020 20:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2020 14:30
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 16:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/12/2018 13:45
Recebidos os autos
-
11/12/2018 13:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/12/2018 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 10:59
Juntada de Certidão
-
11/12/2018 10:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2016 17:30
PROCESSO SUSPENSO
-
03/08/2016 09:42
Recebidos os autos
-
03/08/2016 09:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/08/2016 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/08/2016 14:21
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2016
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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